O principio da indisponibilidade diz que os agentes públicos não são donos da coisa pública, eles só administram os bens, os direitos.

Supremacia do interesse público: orienta a relação entre a Administração e os particulares, justificando as prerrogativas do Poder Público.

Indisponibilidade do interesse público: orienta a atuação dos agentes públicos, que devem sempre agir em prol do interesse público e não podem dele dispor livremente.

• Significado: os bens e interesses públicos não pertencem ao administrador, mas sim à coletividade.
• Função: orientar a atuação dos agentes públicos, que só podem agir conforme a lei, sem renunciar ou negociar livremente o interesse público.
• Exemplo: um servidor não pode “abrir mão” de cobrar tributos ou deixar de aplicar sanções previstas em lei.
• Doutrina: Hely Lopes Meirelles afirma que o administrador é mero gestor, não proprietário dos bens públicos.

• Não é um princípio clássico do Direito Administrativo.
• “Hermenêutica” significa interpretação, mas não é reconhecida como princípio administrativo.
• É uma alternativa criada pela banca para confundir.

• Significado: o interesse coletivo prevalece sobre o interesse particular.
• Exemplo: desapropriação de imóvel particular para construção de escola.
• Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello chama de “pedra angular” do Direito Administrativo.
• Diferença: enquanto a supremacia justifica restrições a direitos individuais, a indisponibilidade explica que o administrador não pode dispor livremente do interesse público.

• Relaciona-se ao princípio da eficiência (CF/88, art. 37).
• Significa que a Administração deve atuar de forma rápida e eficaz.
• Não é um princípio autônomo clássico, mas sim uma decorrência da eficiência.

• Supremacia e indisponibilidade são princípios que sempre aparecem juntos.
• Diferença-chave:
• Supremacia → prevalência do coletivo sobre o particular.
• Indisponibilidade → agente público não pode dispor livremente do interesse público.

• Conceito: o interesse coletivo deve prevalecer sobre o interesse particular.
• Função: legitima a Administração a impor restrições ou limitações aos direitos individuais, sempre dentro da lei e da Constituição.
• Exemplo prático: desapropriação de imóvel particular para construção de hospital público.
• Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello chama de “pedra angular” do Direito Administrativo.
• Jurisprudência: STF reconhece que a supremacia do interesse público fundamenta medidas como desapropriação e intervenção estatal, desde que respeitados os direitos fundamentais (art. 5º, CF/88).

• Conceito: os bens e interesses públicos não pertencem ao administrador, mas sim à coletividade. Por isso, não podem ser livremente renunciados ou negociados.
• Função: orienta a atuação dos agentes públicos, que só podem agir conforme a lei e em prol da coletividade.
• Exemplo prático: um servidor não pode “abrir mão” de cobrar tributos devidos ou deixar de aplicar penalidade prevista em lei.
• Doutrina: Hely Lopes Meirelles afirma que o administrador é mero gestor, não proprietário dos bens públicos.
• Jurisprudência: STJ reforça que a Administração não pode transigir sobre direitos indisponíveis, como cobrança de tributos ou aplicação de sanções disciplinares.

Indisponibilidade do interesse público: orienta a atuação dos agentes públicos, que devem sempre agir em prol do interesse público e não podem dele dispor livremente.