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Quanto aos atos de improbidade administrativa, qualquer açã...

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Q4196611
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196611 Direito Administrativo
Quanto aos atos de improbidade administrativa, qualquer ação ou omissão que resulte em dano aos cofres públicos, como superfaturamento de contratos, malversação de verbas ou qualquer prática que cause danos financeiros ao Estado, é denominada
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:". O enunciado descreve dano financeiro aos cofres públicos, hipótese enquadrada nessa modalidade, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Prejuízo ao erário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992, exige vantagem patrimonial indevida auferida em razão do exercício da função. O enunciado não descreve como elemento central o ganho indevido do agente, mas sim o dano aos cofres públicos.
B
Errada
Incorreta. Violação aos princípios da Administração Pública é categoria própria do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, voltada à ofensa aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Aqui, o enunciado individualiza uma hipótese de dano patrimonial concreto ao Estado, que tem enquadramento específico no art. 10.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a hipótese narrada é a modalidade legal de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. O núcleo do enunciado é o dano patrimonial ao Estado, e a Lei nº 8.429/1992, no art. 10, caput, enquadra nessa categoria a ação ou omissão que provoque perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos.
D
Errada
Incorreta. A questão pede a denominação da modalidade legal do ato de improbidade. "Concessão de benefício financeiro indevido" não é a classificação jurídica geral indicada pela base para a hipótese narrada; a categoria correta é a de ato que causa lesão/prejuízo ao erário, prevista no art. 10 da Lei nº 8.429/1992.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dano ao erário e enriquecimento ilícito, além da tendência de marcar violação a princípios mesmo quando o enunciado traz prejuízo patrimonial concreto, que possui enquadramento específico no art. 10.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado destacar dano financeiro ao Estado, procure a categoria de lesão ou prejuízo ao erário.
  • Só marque enriquecimento ilícito quando houver vantagem patrimonial indevida auferida pelo agente ou terceiro.
  • Não substitua enquadramento específico por violação genérica a princípios quando a própria descrição apontar dano patrimonial concreto.

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Lei de Improbidade Administrativa.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, [...]

Ao meu ver, questão mal formulada.

Não seria qualquer ação ou omissão que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

E sim, ação ou omissão DOLOSA.

Para ser ato de improbidade administrativa precisa haver DOLO.

C) prejuízo ao erário.

Bizu: focar em quem se deu bem ou quem se deu mal na situação:

  • Enriquecimento Ilícito (Art. 9): O agente público GANHA.

  • Palavras-chave: Receber (propina), auferir vantagem, incorporar bens, usar estrutura pública em proveito próprio.

  • Prejuízo ao Erário (Art. 10): O Estado PERDE. O cofre público fica mais vazio, mesmo que o agente não tenha colocado o dinheiro no próprio bolso (pode ter ido para um terceiro).

  • Palavras-chave: Permitir, facilitar, doar, causar perda, frustrar liciação, superfaturar.

  • Violação aos Princípios (Art. 11): Ninguém ganha ou perde dinheiro obrigatoriamente, mas o agente age com desonestidade institucional.

  • Palavras-chave: Revelar segredo, fraudar concurso público, descumprir normas.

Questão passível de anulação por erro material.

PP RN NÃO SERÁ UMA PROVA FÁCIL KKKKK SOCORRO DEUS.....

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