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Considerando o conteúdo e o alcance do princípio da impesso...

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Q4197424 Direito Administrativo
Considerando o conteúdo e o alcance do princípio da impessoalidade na Administração Pública, assinale a alternativa que melhor o caracteriza.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como a questão pede a caracterização da impessoalidade, aplica-se o conteúdo desse princípio no sentido de atuação administrativa sem favorecimentos ou perseguições pessoais, com tratamento isonômico aos administrados; por isso, entre as alternativas, a letra E é a que melhor traduz o critério constitucional cobrado.

Tema central: Princípio da impessoalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por confundir impessoalidade com publicidade. A referência à produção de efeitos após publicação em Diário Oficial descreve tema ligado ao princípio da publicidade, não ao conteúdo da impessoalidade. Além disso, a própria base registra que nem todo ato administrativo depende de publicação oficial para produzir efeitos.
B
Errada
Está errada porque o critério enunciado é o da razoabilidade: atuação pautada pelas circunstâncias do caso concreto. Razoabilidade tem conteúdo próprio e não se confunde com impessoalidade, que trata de neutralidade administrativa e vedação de favorecimentos ou perseguições pessoais.
C
Errada
Está errada porque menciona deveres decorrentes dos princípios da legalidade e da moralidade, que realmente vinculam a Administração, mas isso não define especificamente a impessoalidade pedida pela questão. O erro é substituir o conteúdo de um princípio por outros princípios constitucionais distintos.
D
Errada
Está errada por descrever proporcionalidade: respostas administrativas proporcionais aos fatos que lhes deram causa. Proporcionalidade é vetor de medida e adequação, não o conteúdo do princípio da impessoalidade.
E
Certa
A alternativa E é a correta porque associa a impessoalidade ao tratamento isonômico dos administrados e à vedação de preferências pessoais na atuação administrativa. Esse é o núcleo do princípio previsto no art. 37, caput, da Constituição: a Administração deve agir voltada ao interesse público, sem discriminações subjetivas, favoritismos ou perseguições. Há uma imprecisão na redação se tomada em sentido absoluto, porque distinções objetivas e juridicamente justificadas podem existir, mas, entre as opções dadas, é a que corresponde ao conteúdo da impessoalidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre princípios administrativos: publicidade na alternativa A, razoabilidade na B, legalidade e moralidade na C, proporcionalidade na D. A letra E venceu porque foi a única que se aproximou do núcleo da impessoalidade, embora com redação não totalmente precisa se lida em termos absolutos.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em favorecimento, perseguição pessoal, neutralidade administrativa ou tratamento isonômico, o eixo é impessoalidade.
  • Se falar em publicação oficial ou divulgação de atos, o tema é publicidade, não impessoalidade.
  • Razoabilidade e proporcionalidade tratam de adequação e medida da atuação administrativa; não as confunda com igualdade de tratamento.
  • Quando a alternativa correta vier com redação ampla demais, verifique se, apesar da imprecisão, ela é a que melhor traduz o núcleo do princípio cobrado.

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

IBFC sendo IBFC! Banca fraca.

Como assim letra E? O administrador deverá dispensar ao administrado tratamento sempre igualitário, independentemente de qualquer condição específica. Isso infringi a impessoalidade e a moralidade

@Juan, a lei se revoga. Política Pública não existe meritocracia perante a lei a tratativa é igualitário.

gabarito nitidamente errado

Não entendi esse "deverá dispensar ".

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