Acerca da gestão de processos e da gestão de contratos, julgue o item a seguir.

A atuação efetiva do fiscal do contrato na verificação e no acompanhamento diário da execução do objeto pactuado reduz ou afasta a responsabilidade civil do contratado por eventuais danos causados à administração pública.

Acerca da gestão de processos e da gestão de contratos, julgue o item a seguir.

A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública para acréscimo quantitativo do objeto independe de limites percentuais, bastando que haja prévia dotação orçamentária e a devida justificativa técnica de interesse público.

Acerca da gestão de processos e da gestão de contratos, julgue o item a seguir.

Na gestão de contratos administrativos, a execução deve ser acompanhada por um ou mais fiscais representantes da administração pública, sendo expressamente permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações técnicas pertinentes.

Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro. 

A centralização administrativa é o mecanismo mais eficaz para garantir a observância de requisitos regulatórios complexos, pois permite que a cúpula organizacional mantenha o controle sobre interpretações técnicas, evitando passivos ou inconsistências legais para a organização como um todo.

Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro. 

As autarquias são criadas por lei específica e caracterizam-se como entidades da administração indireta que têm personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa.

Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro. 

Na administração pública brasileira, a descentralização administrativa pressupõe a transferência de competências de um órgão para outro dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo-se o vínculo de hierarquia e subordinação.

Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro. 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, apesar de terem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se a um regime jurídico híbrido, que inclui a obrigatoriedade de licitar e a realização de concurso público para admissão de pessoal.

Julgue o item subsequente, quanto aos aspectos da organização administrativa do Estado brasileiro. 

Na descentralização, a tomada de decisões em nível local, decorrente da dispersão da autoridade decisória para os níveis hierárquicos inferiores, elimina a necessidade de se considerar o impacto sistêmico nas demais unidades da organização.

Com relação a tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização em organizações formais modernas, julgue o item a seguir.

Na organização administrativa da União, a administração direta é composta por órgãos, que são centros de competência despersonalizados, e a administração indireta é composta por entidades que gozam de personalidade jurídica própria e autonomia técnica.

Acerca das especificações e das alterações de contrato, julgue o item subsequente.

No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 50% do valor inicial para os seus acréscimos.