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Quanto aos poderes da Administração Pública, que nome se dá...

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Q4196616
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196616 Direito Administrativo
Quanto aos poderes da Administração Pública, que nome se dá ao poder de realizar punições e correções sobre irregularidades?
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O critério que resolve a questão é conceitual: a tese de resolução indica que o poder da Administração destinado a apurar infrações funcionais e aplicar punições e correções a agentes públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é o poder disciplinar. Como o enunciado pergunta pelo poder de realizar punições e correções sobre irregularidades, a consequência jurídica é a identificação da alternativa C.

Tema central: Poder disciplinar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. 'Poder supremo' não é categoria reconhecida entre os poderes administrativos. O erro é de conceito jurídico: a expressão não integra a classificação técnica dos poderes da Administração.
B
Errada
Incorreta. 'Poder de sublimação' não possui significado técnico no regime dos poderes da Administração. Também aqui o vício é conceitual: não se trata de poder administrativo reconhecido.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve a categoria jurídica exata pedida no enunciado. O poder disciplinar é o poder administrativo voltado à apuração de faltas e à aplicação de punições e correções no âmbito da relação de sujeição à Administração. A expressão usada no enunciado corresponde diretamente a esse conceito técnico.
D
Errada
Incorreta. 'Poder rudimentar' não é espécie de poder administrativo reconhecida pelo Direito Administrativo. A eliminação decorre, novamente, da ausência de correspondência com conceito jurídico válido.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do nome técnico verdadeiro por expressões inexistentes e, de modo implícito, a possível confusão entre poder disciplinar e outros poderes administrativos. Aqui, a referência a punições e correções por irregularidades aponta especificamente para o poder disciplinar, não para outro poder.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado falar em apuração de faltas, punições ou sanções no âmbito interno da Administração, procure o poder disciplinar.
  • Confirme se a alternativa apresenta categoria jurídica realmente reconhecida entre os poderes administrativos; expressões sem valor técnico devem ser eliminadas.
  • Não confunda poder disciplinar com poder de polícia: o primeiro se liga à disciplina administrativa; o segundo, à restrição de direitos e atividades privadas em favor do interesse público.

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Comentários

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A alternativa correta é a C: Poder disciplinar.

  • ​Poder Disciplinar: É a prerrogativa que a Administração Pública possui para apurar infrações e aplicar sanções/punições aos seus servidores internos e às pessoas sujeitas à disciplina administrativa (como uma empresa contratada pelo poder público que descumpre um contrato).
  • ​Demais alternativas: Não existem no Direito Administrativo ("Poder supremo", "Poder de sublimação" e "Poder rudimentar" são termos inventados para a questão).

Gabarito C

O poder da Administração Pública que permite aplicar punições e realizar correções sobre irregularidades cometidas por servidores ou particulares vinculados é chamado de Poder Disciplinar.

Ele se manifesta, por exemplo, na aplicação de sanções administrativas como advertência, suspensão ou demissão de servidores, e também na imposição de penalidades a contratados ou concessionários que descumpram normas e obrigações.

CFOPMBA

o poder disciplinar é o poder conferido a administração pública em aplicar sanções aos servidores públicos e aqueles que possuem vínculo especial com o estado.

GAB:C.

► É o poder de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à relação especial com a Administração Pública. Tem por característica a discricionariedade

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