De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que
estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal direta e indireta, visando,
especialmente, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da Administração, analise e associe
corretamente as colunas.COLUNA AI. ÓrgãoII. EntidadeIII. AutoridadeCOLUNA B( ) Unidade de atuação dotada
de personalidade jurídica.( ) Unidade de atuação
integrante da estrutura da
Administração direta e da
estrutura da Administração
indireta.( ) Servidor ou agente público
dotado de poder de decisão.Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.

Question

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que
estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal direta e indireta, visando,
especialmente, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da Administração, analise e associe
corretamente as colunas.COLUNA AI. ÓrgãoII. EntidadeIII. AutoridadeCOLUNA B( ) Unidade de atuação dotada
de personalidade jurídica.( ) Unidade de atuação
integrante da estrutura da
Administração direta e da
estrutura da Administração
indireta.( ) Servidor ou agente público
dotado de poder de decisão.Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo. Alternativa A: I – II – III Ou Alternativa B: II – I – III  Ou Alternativa C: I – III – II  Ou Alternativa D: III – I – II Ou Alternativa E: III – II – I

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] II – I – III  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 1º, § 2º, incisos I, II e III: “§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.” Como a coluna B traz exatamente essas definições legais, a sequência correta é II – I – III.Tema central: Conceitos da Lei 9.784Análise das alternativasAErradaIncorreta. A primeira associação está errada: “unidade de atuação dotada de personalidade jurídica” não é órgão, mas entidade, nos termos do art. 1º, § 2º, II, da Lei nº 9.784/1999.BCertaA alternativa B coincide integralmente com os conceitos legais expressos na Lei nº 9.784/1999. A primeira descrição corresponde a entidade, porque a lei reserva a personalidade jurídica à entidade; a segunda corresponde a órgão, porque a lei define órgão como unidade integrante da estrutura da Administração direta e indireta; a terceira corresponde a autoridade, porque a lei a define como servidor ou agente público com poder de decisão. O acerto decorre de confronto literal com o art. 1º, § 2º, I, II e III.CErradaIncorreta. Erra duas correspondências legais: a primeira descrição é de entidade, não de órgão; a segunda descrição é de órgão, não de autoridade. Confronta os incisos II e I do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.784/1999.DErradaIncorreta. Atribui à primeira descrição o conceito de autoridade, mas autoridade, pela lei, é “o servidor ou agente público dotado de poder de decisão”, e não uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. O erro é direto em relação ao art. 1º, § 2º, III.EErradaIncorreta. Confunde todos os conceitos legais: autoridade não é unidade de atuação; entidade é a unidade dotada de personalidade jurídica; órgão é a unidade integrante da estrutura administrativa. Viola simultaneamente o art. 1º, § 2º, I, II e III, da Lei nº 9.784/1999.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre órgão e entidade, especialmente quanto à personalidade jurídica: a lei atribui essa característica à entidade, não ao órgão.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer órgão, entidade e autoridade na Lei nº 9.784/1999, resolva pela literalidade do art. 1º, § 2º, I, II e III.Personalidade jurídica identifica entidade; integração à estrutura administrativa identifica órgão.Autoridade, para os fins da lei, não é órgão nem entidade: é servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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Gabarito: B

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