Considere a seguinte situação hipotética: Um secretário mun...

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Q4197290 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Um secretário municipal, insatisfeito com críticas feitas por um servidor efetivo em redes sociais pessoais, determina sua remoção imediata para um setor distante e sem qualquer relação com sua área de atuação. O ato foi motivado exclusivamente por razões pessoais, sem qualquer justificativa administrativa formal ou necessidade do serviço.
Diante do caso apresentado e à luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, e: "e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência." Como o enunciado afirma que a remoção foi determinada exclusivamente por razões pessoais, sem justificativa administrativa formal ou necessidade do serviço, houve uso da competência para fim diverso do interesse público, caracterizando abuso de poder por desvio de finalidade.

Tema central: desvio de finalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque o poder hierárquico permite organizar a atividade administrativa e distribuir funções, mas não autoriza remoção usada como represália pessoal. O enunciado afasta o exercício regular desse poder ao afirmar ausência de necessidade do serviço e motivação exclusivamente pessoal.
B
Errada
Está incorreta porque a discricionariedade não legitima arbitrariedade. Ainda que a remoção possa, em certos casos, envolver conveniência e oportunidade, essa escolha permanece vinculada à finalidade pública e aos limites legais. No caso, o motivo pessoal descaracteriza exercício legítimo do poder discricionário.
C
Errada
Está incorreta porque o poder disciplinar pressupõe infração funcional, fundamento disciplinar e observância do regime próprio de apuração e sanção. O enunciado não descreve regular apuração disciplinar nem sanção formal por infração funcional; ao contrário, descreve remoção retaliatória por críticas em redes sociais, motivada por razões pessoais.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o vício decisivo do caso é o uso da competência administrativa para finalidade pessoal e retaliatória. A base informa que há ilegalidade quando o ato é praticado com objetivo diverso do fim público previsto na norma de competência. Foi o que ocorreu: a remoção não atendeu necessidade do serviço nem veio acompanhada de justificativa administrativa, tendo sido motivada exclusivamente por razões pessoais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência formal para remover servidor e legitimidade material do ato: mesmo quando a autoridade pode praticar o ato, ele é ilegal se usado para finalidade pessoal, e não para o interesse público previsto na regra de competência.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique primeiro a finalidade concreta do ato: se o enunciado aponta motivo pessoal ou retaliatório, a chave tende a ser desvio de finalidade.
  • Não confunda competência para praticar o ato com autorização para praticá-lo por qualquer motivo.
  • Se a alternativa invocar discricionariedade, teste se o caso preserva interesse público, necessidade do serviço e finalidade legal.
  • Se a banca sugerir poder disciplinar, procure infração funcional e apuração regular; sem isso, remoção punitiva informal não se sustenta.

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Comentários

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Gabarito D

O caso descrito configura abuso de poder, pois o secretário utilizou sua autoridade para praticar um ato administrativo com finalidade diversa daquela prevista em lei, ou seja, não buscou atender ao interesse público, mas sim satisfazer uma motivação pessoal.

Esse tipo de conduta se enquadra especificamente como desvio de finalidade, uma das formas clássicas de abuso de poder. O ato, portanto, é ilegal e pode ser anulado judicialmente, além de gerar responsabilidade para o agente público.

CFOPMBA

É um desvio de finalidade, pois o secretário agiu com finalidade pessoal

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