Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.446 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202118
Direito Administrativo
No âmbito do Processo Administrativo, a doutrina
majoritária enfatiza que a atuação da Administração
deve observar princípios como legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade e
proporcionalidade, os quais se refletem diretamente
na condução dos atos processuais. Além disso, a
legislação estabelece prazos, garantias e requisitos
formais que asseguram o contraditório e a ampla
defesa, bem como a necessidade de motivação
explícita e congruente das decisões. Considerando
esses aspectos doutrinários e legais, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O processo administrativo deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, sendo estes expressamente previstos em lei.
II. É assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão, bem como de ter vista dos autos, salvo em casos de sigilo legal, conforme previsto em lei.
III. A Administração Pública tem prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para decidir, salvo disposição legal específica.
IV. A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores.
I. O processo administrativo deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, sendo estes expressamente previstos em lei.
II. É assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão, bem como de ter vista dos autos, salvo em casos de sigilo legal, conforme previsto em lei.
III. A Administração Pública tem prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para decidir, salvo disposição legal específica.
IV. A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202117
Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale
a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O atributo da _______ garante que o ato
administrativo se impõe independentemente da
concordância do particular, sendo obrigatório o seu
cumprimento. Já a _______ permite que o ato
administrativo seja presumido válido até prova em
contrário, cabendo ao administrado demonstrar
eventual vício. Por sua vez, a _______ autoriza a
Administração a modificar ou extinguir atos
administrativos, quando presentes razões de
interesse público, sem necessidade de anuência do
destinatário.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202116
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
O tema refere-se aos contratos administrativos,
especificamente quanto aos recursos e
representações da legislação de licitações e contratos:
I. os recursos administrativos previstos na legislação de licitações e contratos devem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurado ao interessado o direito de vista dos elementos indispensáveis à defesa.
II. o recurso contra atos da Administração em matéria de licitações e contratos deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata, conforme o caso.
III. a representação é o instrumento utilizado para provocar a Administração acerca de irregularidades na aplicação da legislação de licitações e contratos, devendo ser formulada por escrito e instruída com provas ou indícios.
IV. o recurso administrativo possui efeito suspensivo automático, de modo que a decisão recorrida não poderá produzir efeitos até o julgamento definitivo pela autoridade competente.
I. os recursos administrativos previstos na legislação de licitações e contratos devem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurado ao interessado o direito de vista dos elementos indispensáveis à defesa.
II. o recurso contra atos da Administração em matéria de licitações e contratos deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata, conforme o caso.
III. a representação é o instrumento utilizado para provocar a Administração acerca de irregularidades na aplicação da legislação de licitações e contratos, devendo ser formulada por escrito e instruída com provas ou indícios.
IV. o recurso administrativo possui efeito suspensivo automático, de modo que a decisão recorrida não poderá produzir efeitos até o julgamento definitivo pela autoridade competente.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202115
Direito Administrativo
Sobre licitação, quanto à revogação e anulação da
licitação, assinale a alternativa incorreta.
Q4201176
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
A responsabilidade pela implementação de processos
e de estruturas de gestão de riscos e controles internos
nas contratações públicas cabe aos órgãos de controle
externo, restando à alta administração do órgão
apenas a execução do planejamento estratégico.
Q4201175
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Suponha‑se que, em um convênio em que for parte
a União, cujo valor global seja de R$ 1.000.000, a
verificação do cumprimento do objeto para fins de
prestação de contas submeta‑se a um rito simplificado.
Nesse caso, é correto afirmar que esse rito deverá
ocorrer mediante uma visita de constatação da
compatibilidade com o plano de trabalho.
Q4201174
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
A gravidade da infração cometida pelo contratado e o
poder de império da Administração Pública autorizam
a aplicação da sanção de impedimento de licitar e
contratar, ainda que o edital da licitação tenha sido
omisso quanto às regras e às hipóteses de incidência
dessa penalidade.
Q4201173
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Na lavratura do termo contratual, é permitida a
inserção de cláusulas que modifiquem as obrigações
e os prazos estabelecidos no edital da licitação, desde
que essa inserção seja motivada por complexidade
técnica superveniente e voltada a preservar o
interesse público.
Q4201172
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Nas contratações que prevejam a entrega imediata
e integral dos bens, assim como o pagamento em
parcela única, afastar‑se‑á a obrigatoriedade de
inclusão, no termo contratual, de cláusulas que
estabeleçam os critérios, a data‑base e a periodicidade
do reajustamento de preços.
Q4201171
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Na hipótese de suspensão contratual motivada por
inadimplemento da Administração, o contratado
fica desobrigado de renovar a garantia prestada
ou de endossar a apólice de seguro até o efetivo
adimplemento pelo Poder Público.
Q4201170
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Na fiscalização das contratações, a atuação dos
órgãos de controle deve pautar‑se pelos critérios de
oportunidade, de materialidade, de relevância e de
risco, devendo‑se considerar as razões apresentadas
pelas entidades responsáveis e os resultados obtidos
com a execução contratual.
Q4201169
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Nas contratações de serviços de engenharia com prazo
de vigência superior a um ano, a aplicação dos limites
de receita bruta para a concessão dos benefícios
destinados às microempresas deve considerar o valor
anual do contrato.
Q4201164
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
Considerando o princípio da eficiência, introduzido
expressamente no texto constitucional pela reforma
administrativa, o controle de mérito exercido pela
autotutela autoriza o administrador a revogar atos
ilegais com efeitos retroativos à data de sua edição.
Q4201163
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista são integrantes da administração indireta
e submetem‑se ao regime jurídico das empresas
privadas, mitigado por derrogações de direito público,
como a obrigatoriedade de licitar e de realizar
concurso público.
Q4201162
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
Quando o Poder Público cria uma nova secretaria
de estado para coordenar políticas de segurança
pública, operar‑se‑á a descentralização administrativa
por serviços, resultando no nascimento de uma
nova entidade dotada de autonomia técnica e de
patrimônio próprio.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201116
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de
forma determinada e solene apenas quando a Lei
assim o exigir, gerando nulidade absoluta imediata
o ato que for praticado por meios digitais ou sem os
selos oficiais do órgão.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201115
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha
apresentado recurso contra a decisão de um Conselho
Regional que lhe aplicou uma multa. Assim sendo, ao
julgar o recurso, a autoridade superior constatou que
a infração era mais grave do que o apurado e decidiu
aumentar o valor da penalidade. Nesse caso, é correto
afirmar que essa decisão viola o princípio da ampla
defesa, dado que o recurso administrativo não admite
a reforma para pior (reformatio in pejus).
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201114
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e o seu titular poderão
delegar parte de sua competência a outros órgãos ou
titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente
subordinados, sendo vedada a delegação entre órgãos
de mesma estatura hierárquica.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201113
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
No processo administrativo, é assegurado
ao administrado o direito de fazer‑se assistir,
facultativamente, por advogado, salvo nas hipóteses
em que a Lei exigir a presença obrigatória de
profissional habilitado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |
Q4201112
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
O impedimento de atuar em processo administrativo
configurar‑se-á nas seguintes situações: quando o
servidor ou a autoridade possuir interesse direto ou
indireto na matéria; quando o servidor ou a autoridade
participar como perito, testemunha ou representante;
ou quando o cônjuge, o companheiro ou um parente
por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau
ligado a esse servidor ou a essa autoridade figurar
como parte no procedimento.
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