1. (V) Cargo Público é identificado como um centro de competência criado por lei, com atribuições definidas.

• Correto. O cargo público é a unidade estrutural e o centro de competências e atribuições delimitadas na Administração Pública, criado obrigatoriamente por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos (art. 3º da Lei nº 8.112/1990).

1. (V) A lei necessária para criação dos cargos públicos é de iniciativa do Poder em que a estrutura será integrada ao cargo.

• Correto. Em atendimento ao Princípio da Separação dos Poderes e às regras constitucionais de iniciativa reservada (arts. 51, IV; 52, XIII; 61, § 1º, II; e 96, II, "b" da CF/88), a iniciativa das leis que criam, transformam ou extinguem cargos públicos cabe à autoridade do respectivo Poder onde a estrutura do cargo se insere.

1. (V) Função pública é o conjunto de atribuições dadas a um cargo ou emprego público.

• Correto. A função pública compreende a dimensão funcional e operacional das atividades do Estado, ou seja, o conjunto de atribuições e responsabilidades exercidas pelos agentes públicos. Todo cargo ou emprego abrange uma função pública correspondente.

1. (V) Função de confiança não é atribuída a nenhum cargo público. Por tal motivo, não se poderá oferecê-la a pessoa que não detenha cargo público efetivo.

• Correto. Conforme prevê o art. 37, V, da Constituição Federal, as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Como não constituem um cargo autônomo, não podem ser ocupadas por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração (diferentemente do cargo em comissão, que admite provimento por pessoas sem vínculo efetivo prévio).

art. 37, V, da Constituição Federal, as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

definição

Essa frase pode parecer estranha, mas, tecnicamente, ela está correta se entendida no sentido de que a função de confiança não integra o cargo. Ela é uma função acrescida ao servidor ocupante de cargo efetivo, e não uma atribuição permanente do cargo.

A segunda parte diz: "Por tal motivo, não se poderá oferecê-la a pessoa que não detenha cargo público efetivo."

Isso também está correto, pois, conforme o art. 37, V, da Constituição Federal: As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Assim, a banca considerou que:

• ✔ A função de confiança não é um cargo nem faz parte de um cargo.
• ✔ Ela só pode ser exercida por servidor efetivo.

A alternativa correta é a C) V – V – V – V.

• (V) Verdadeira.

• Cargo Público é conceitualmente a unidade básica da estrutura organizacional, concebido pela doutrina do Direito Administrativo como um centro de competências e atribuições específicas criado por lei.

• (V) Verdadeira.

• A iniciativa para a criação de cargos públicos observa o princípio da simetria e a separação dos Poderes. O projeto de lei deve partir da Chefia do Poder onde o cargo estará integrado (ex.: iniciativa do Poder Executivo para cargos do Executivo; do Judiciário para cargos do Judiciário; ou do Legislativo/Mesas Diretoras para cargos de suas Casas).

• (V) Verdadeira.

• Função pública é, em sentido amplo, o próprio conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas e desempenhadas por um agente. Tanto cargos quanto empregos públicos têm suas atividades delimitadas por uma Função pública correspondente.

• (V) Verdadeira.

• Conforme o Art. 37, V, da Constituição Federal, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Como a função de confiança não constitui um cargo público autônomo (trata-se de um encargo/atribuição acrescido), ela não pode ser ocupada por quem não pertença aos quadros efetivos da Administração.

PMBA