Com base nos conceitos relacionados aos cargos públicos e a...

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Q4197423
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197423 Direito Administrativo
Com base nos conceitos relacionados aos cargos públicos e aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Cargo Público é identificado como um centro de competência criado por lei, com atribuições definidas.
( ) A lei necessária para criação dos cargos públicos é de iniciativa do Poder em que a estrutura será integrada ao cargo.
( ) Função pública é o conjunto de atribuições dadas a um cargo ou emprego público.
( ) Função de confiança não é atribuída a nenhum cargo público. Por tal motivo, não se poderá oferecê-la a pessoa que não detenha cargo público efetivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A alternativa C é a correta porque a base de decisão reconhece como verdadeiras as quatro assertivas, em especial a quarta, à luz da Constituição Federal de 1988, art. 37, V: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;". Esse comando, somado ao art. 3º e ao parágrafo único do art. 3º da Lei 8.112/1990, sustenta o enquadramento do caso e confirma o gabarito oficial.

Tema central: Cargo público e função de confiança
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera falsa a 2ª assertiva. Isso contraria a regra constitucional de iniciativa para criação de cargos, que é repartida conforme o Poder ou órgão constitucionalmente competente em cuja estrutura o cargo será integrado. Portanto, a 2ª assertiva é verdadeira.
B
Errada
Incorreta porque considera falsa a 3ª assertiva. A aceitação dessa assertiva decorre do conceito técnico-administrativo adotado na base, segundo o qual função pública corresponde ao conjunto de atribuições conferidas a cargo ou emprego público. Logo, a 3ª assertiva é verdadeira.
C
Certa
A alternativa C está correta porque as quatro assertivas encontram suporte na base normativa indicada. A 1ª é compatível com a Lei 8.112/1990, art. 3º: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor", e com o parágrafo único do art. 3º: "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão." A 2ª está de acordo com a disciplina constitucional da iniciativa legislativa: Constituição Federal de 1988, art. 61, § 1º, II, a: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;". No caso de cada Poder ou órgão constitucionalmente competente, essa regra é aplicada segundo a repartição de iniciativa prevista na Constituição. A 3ª é aceita, na formulação cobrada, como conceito técnico de função pública: conjunto de atribuições cometidas a cargo ou emprego público. A 4ª decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, art. 37, V, que restringe a função de confiança a servidor ocupante de cargo efetivo.
D
Errada
Incorreta porque considera falsa a 1ª assertiva. A Lei 8.112/1990, art. 3º, define cargo público como conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, e o parágrafo único exige criação por lei. A expressão usada na assertiva não é literal, mas é compatível com esse conceito legal.
E
Errada
Incorreta porque considera falsas a 1ª e a 3ª assertivas. A 1ª é compatível com o conceito legal de cargo público da Lei 8.112/1990, e a 3ª corresponde ao conceito técnico de função pública adotado na base. Não há fundamento jurídico, dentro da base, para negar nenhuma das duas.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: tratar função de confiança como se fosse cargo em comissão, supor que a iniciativa para criar cargos é sempre do Chefe do Executivo e exigir literalidade absoluta da 1ª assertiva, embora ela apenas use formulação compatível com o conceito legal de cargo público.
Dica para questões semelhantes
  • Separe cargo público de função pública: cargo é criado por lei; função é o conjunto de atribuições exercidas.
  • Na criação de cargos, confira não só a exigência de lei, mas também de quem é a iniciativa legislativa conforme o Poder ou órgão.
  • Função de confiança não é cargo autônomo e só pode ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo.
  • Se a assertiva não reproduzir literalmente a lei, verifique se a formulação continua compatível com o conceito legal antes de marcá-la como falsa.

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Comentários

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  1. (V) Cargo Público é identificado como um centro de competência criado por lei, com atribuições definidas.
  • Correto. O cargo público é a unidade estrutural e o centro de competências e atribuições delimitadas na Administração Pública, criado obrigatoriamente por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos (art. 3º da Lei nº 8.112/1990).
  1. (V) A lei necessária para criação dos cargos públicos é de iniciativa do Poder em que a estrutura será integrada ao cargo.
  • Correto. Em atendimento ao Princípio da Separação dos Poderes e às regras constitucionais de iniciativa reservada (arts. 51, IV; 52, XIII; 61, § 1º, II; e 96, II, "b" da CF/88), a iniciativa das leis que criam, transformam ou extinguem cargos públicos cabe à autoridade do respectivo Poder onde a estrutura do cargo se insere.
  1. (V) Função pública é o conjunto de atribuições dadas a um cargo ou emprego público.
  • Correto. A função pública compreende a dimensão funcional e operacional das atividades do Estado, ou seja, o conjunto de atribuições e responsabilidades exercidas pelos agentes públicos. Todo cargo ou emprego abrange uma função pública correspondente.
  1. (V) Função de confiança não é atribuída a nenhum cargo público. Por tal motivo, não se poderá oferecê-la a pessoa que não detenha cargo público efetivo.
  • Correto. Conforme prevê o art. 37, V, da Constituição Federal, as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Como não constituem um cargo autônomo, não podem ser ocupadas por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração (diferentemente do cargo em comissão, que admite provimento por pessoas sem vínculo efetivo prévio).

art. 37, V, da Constituição Federal, as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

definição

Essa frase pode parecer estranha, mas, tecnicamente, ela está correta se entendida no sentido de que a função de confiança não integra o cargo. Ela é uma função acrescida ao servidor ocupante de cargo efetivo, e não uma atribuição permanente do cargo.

A segunda parte diz: "Por tal motivo, não se poderá oferecê-la a pessoa que não detenha cargo público efetivo."

Isso também está correto, pois, conforme o art. 37, V, da Constituição Federal: As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Assim, a banca considerou que:

  • ✔ A função de confiança não é um cargo nem faz parte de um cargo.
  • ✔ Ela só pode ser exercida por servidor efetivo.

A alternativa correta é a C) V – V – V – V.

  • (V) Verdadeira.

  • Cargo Público é conceitualmente a unidade básica da estrutura organizacional, concebido pela doutrina do Direito Administrativo como um centro de competências e atribuições específicas criado por lei.

  • (V) Verdadeira.

  • A iniciativa para a criação de cargos públicos observa o princípio da simetria e a separação dos Poderes. O projeto de lei deve partir da Chefia do Poder onde o cargo estará integrado (ex.: iniciativa do Poder Executivo para cargos do Executivo; do Judiciário para cargos do Judiciário; ou do Legislativo/Mesas Diretoras para cargos de suas Casas).

  • (V) Verdadeira.

  • Função pública é, em sentido amplo, o próprio conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas e desempenhadas por um agente. Tanto cargos quanto empregos públicos têm suas atividades delimitadas por uma Função pública correspondente.

  • (V) Verdadeira.

  • Conforme o Art. 37, V, da Constituição Federal, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Como a função de confiança não constitui um cargo público autônomo (trata-se de um encargo/atribuição acrescido), ela não pode ser ocupada por quem não pertença aos quadros efetivos da Administração.

PMBA

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