Com base nos conceitos relacionados aos cargos públicos e a...
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Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197423
Direito Administrativo
Com base nos conceitos relacionados aos
cargos públicos e aos servidores públicos,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Cargo Público é identificado como um centro de competência criado por lei, com atribuições definidas.
( ) A lei necessária para criação dos cargos públicos é de iniciativa do Poder em que a estrutura será integrada ao cargo.
( ) Função pública é o conjunto de atribuições dadas a um cargo ou emprego público.
( ) Função de confiança não é atribuída a nenhum cargo público. Por tal motivo, não se poderá oferecê-la a pessoa que não detenha cargo público efetivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Cargo Público é identificado como um centro de competência criado por lei, com atribuições definidas.
( ) A lei necessária para criação dos cargos públicos é de iniciativa do Poder em que a estrutura será integrada ao cargo.
( ) Função pública é o conjunto de atribuições dadas a um cargo ou emprego público.
( ) Função de confiança não é atribuída a nenhum cargo público. Por tal motivo, não se poderá oferecê-la a pessoa que não detenha cargo público efetivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Comentários
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- (V) Cargo Público é identificado como um centro de competência criado por lei, com atribuições definidas.
- Correto. O cargo público é a unidade estrutural e o centro de competências e atribuições delimitadas na Administração Pública, criado obrigatoriamente por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos (art. 3º da Lei nº 8.112/1990).
- (V) A lei necessária para criação dos cargos públicos é de iniciativa do Poder em que a estrutura será integrada ao cargo.
- Correto. Em atendimento ao Princípio da Separação dos Poderes e às regras constitucionais de iniciativa reservada (arts. 51, IV; 52, XIII; 61, § 1º, II; e 96, II, "b" da CF/88), a iniciativa das leis que criam, transformam ou extinguem cargos públicos cabe à autoridade do respectivo Poder onde a estrutura do cargo se insere.
- (V) Função pública é o conjunto de atribuições dadas a um cargo ou emprego público.
- Correto. A função pública compreende a dimensão funcional e operacional das atividades do Estado, ou seja, o conjunto de atribuições e responsabilidades exercidas pelos agentes públicos. Todo cargo ou emprego abrange uma função pública correspondente.
- (V) Função de confiança não é atribuída a nenhum cargo público. Por tal motivo, não se poderá oferecê-la a pessoa que não detenha cargo público efetivo.
- Correto. Conforme prevê o art. 37, V, da Constituição Federal, as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Como não constituem um cargo autônomo, não podem ser ocupadas por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração (diferentemente do cargo em comissão, que admite provimento por pessoas sem vínculo efetivo prévio).
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