Na Procuradoria Jurídica de um Município de médio
porte, chega consulta formulada pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano sobre alvará de funcionamento
concedido há quatro anos a uma empresa de
armazenamento químico em área predominantemente
residencial. O processo administrativo originário continha
parecer técnico favorável, mas a nova gestão constatou
que o parecer partiu de planta apresentada com
metragem incorreta e omitiu a existência de escola
municipal a menos de cem metros do imóvel.
A empresa afirma que realizou investimentos vultosos,
que renovou licenças acessórias e que não poderia ser
surpreendida por mudança de entendimento
administrativo. O procurador verifica que a legislação
urbanística vigente à época da concessão já proibia a
atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.Diante da situação apresentada, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

Na Procuradoria Jurídica de um Município de médio
porte, chega consulta formulada pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano sobre alvará de funcionamento
concedido há quatro anos a uma empresa de
armazenamento químico em área predominantemente
residencial. O processo administrativo originário continha
parecer técnico favorável, mas a nova gestão constatou
que o parecer partiu de planta apresentada com
metragem incorreta e omitiu a existência de escola
municipal a menos de cem metros do imóvel.
 A empresa afirma que realizou investimentos vultosos,
que renovou licenças acessórias e que não poderia ser
surpreendida por mudança de entendimento
administrativo. O procurador verifica que a legislação
urbanística vigente à época da concessão já proibia a
atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.Diante da situação apresentada, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: A Administração deve anular o alvará, por vício
originário de legalidade, com contraditório e análise
da má-fé indicada. Ou Alternativa B: A Administração deve revogar o alvará, por nova
avaliação urbanística, atribuindo à retirada efeitos
desde a concessão. Ou Alternativa C: A Administração deve convalidar o alvará, pois as
licenças acessórias posteriores confirmam a
regularidade urbanística inicial. Ou Alternativa D: A Administração deve aguardar o fim do exercício,
preservando o ato pelos investimentos realizados e
licenças posteriores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A Administração deve anular o alvará, por vício
originário de legalidade, com contraditório e análise
da má-fé indicada. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 54: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." O alvará foi concedido em desconformidade com a legislação urbanística já vigente à época, o que configura vício originário de legalidade e impõe anulação, não revogação.Tema central: Anulação de alvará ilegalAnálise das alternativasACertaA alternativa A acerta porque o caso não trata de mudança superveniente de critério administrativo, mas de desconformidade do alvará com a legislação urbanística já vigente quando ele foi concedido. Isso caracteriza vício originário de legalidade e atrai o dever de autotutela invalidante previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Como o ato favoreceu o particular, sua retirada exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa, em consonância com a Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput, e com o entendimento do STF sobre desconstituição de atos favoráveis. O prazo decadencial do art. 54 não impede a anulação, porque o ato tem quatro anos; além disso, os indícios de ciência da inconsistência documental tornam juridicamente relevante o exame da má-fé, que, se comprovada, afasta a decadência.BErradaEstá errada porque revogação pressupõe ato válido e desfazimento por conveniência e oportunidade. Aqui, a base afirma que a atividade já era proibida no local pela legislação vigente à época, logo o problema é ilegalidade originária, que impõe anulação nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Além disso, a alternativa ainda erra ao atribuir efeitos retroativos à revogação, o que a base expressamente afasta.CErradaEstá errada porque licenças acessórias posteriores não saneiam a ilegalidade urbanística originária do alvará principal. A convalidação, segundo o art. 55 da Lei nº 9.784/1999, só alcança defeitos sanáveis: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." A incompatibilidade material com proibição legal urbanística é vício insanável, agravado por potencial lesão ao interesse público e a terceiros.DErradaEstá errada porque não existe, na base, regra que imponha aguardar o fim do exercício para preservar alvará ilegal. Investimentos realizados e licenças posteriores não geram direito à manutenção de ato concedido em afronta à lei urbanística. Diante de vício originário de legalidade, prevalece o dever de anular o ato, observando-se o processo administrativo com contraditório.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ilegalidade originária e mera reavaliação de conveniência administrativa: quem tratasse o caso como mudança de entendimento cairia em revogação, quando o dado decisivo era que a proibição legal já existia na data da concessão.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique se o defeito existia no momento da prática do ato: se sim, a chave é anulação por ilegalidade, não revogação.Em ato favorável ao particular, confira sempre duas travas: necessidade de contraditório e regra do prazo de cinco anos, ressalvada a má-fé.Convalidação só entra em cena se o defeito for sanável e sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Na Procuradoria Jurídica de um Município de médio porte, ch...

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Gabarito: A

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