Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, arts. 53, 54 e 55: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” O alvará foi concedido em desconformidade com a legislação urbanística já vigente, o que configura vício originário de legalidade e impõe anulação, não revogação; como o ato é de quatro anos atrás, ainda está dentro do prazo do art. 54, sem prejuízo da apuração da má-fé.

• Primeiro identifique se o defeito é originário de legalidade ou se há apenas reavaliação de mérito: ilegalidade leva à anulação; conveniência e oportunidade levam à revogação.
• Em ato favorável ao administrado, confira o prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e verifique se há elemento de má-fé, porque isso altera o regime decadencial.
• Só admita convalidação quando o vício for sanável e não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
• Se o ato ampliativo já produziu efeitos concretos, o desfazimento exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa.