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Considerando as definições doutrinárias e legais dos podere...

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Q4196379 Direito Administrativo
Considerando as definições doutrinárias e legais dos poderes administrativos, especialmente no que se refere ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a natureza e a finalidade de cada poder: 

Coluna 01

(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.

Coluna 02

I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A questão se resolve pela conceituação clássica dos poderes administrativos. A descrição de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico, corresponde ao poder regulamentar; a de organizar internamente a Administração, com distribuição de competências, delegação, avocação e ordens aos subordinados, corresponde ao poder hierárquico; a de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração, ao poder disciplinar; e a de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, ao poder de polícia. Por isso, a sequência correta é III, I, II, IV, o que conduz à alternativa D.

Tema central: Poderes administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque troca os conceitos do primeiro e do quarto enunciados. A edição de atos normativos secundários para complementar a lei não é poder de polícia, mas poder regulamentar. Já a restrição coercitiva de direitos em favor do interesse coletivo não é poder regulamentar, mas poder de polícia.
B
Errada
Incorreta porque inverte os segundo e terceiro enunciados. Organização interna da Administração, com delegação, avocação e ordens a subordinados, é manifestação do poder hierárquico, não do disciplinar. Apuração de infrações e aplicação de sanções a servidores e vinculados é poder disciplinar, não hierárquico.
C
Errada
Incorreta porque troca o primeiro e o segundo enunciados. A edição de regulamentos executivos, sem inovação no ordenamento, corresponde ao poder regulamentar, não ao hierárquico. Já a organização interna e a relação de subordinação administrativa caracterizam o poder hierárquico, não o regulamentar.
D
Certa
A alternativa D está correta porque faz a correspondência exata entre cada descrição e o conceito técnico de cada poder administrativo. O primeiro item trata de atos normativos secundários de execução da lei, o que caracteriza o poder regulamentar (III). O segundo trata de organização interna, ordens, delegação e avocação, que são manifestações do poder hierárquico (I). O terceiro trata da apuração de infrações e aplicação de sanções a quem mantém vínculo jurídico específico com a Administração, o que corresponde ao poder disciplinar (II). O quarto trata da restrição ou condicionamento de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, característica do poder de polícia (IV).
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões conceituais reais: aproximar poder regulamentar do hierárquico porque ambos envolvem atos administrativos internos, e aproximar poder disciplinar do poder de polícia porque ambos podem gerar sanções. O critério que desfaz a dúvida é a finalidade e o vínculo: organização interna = hierárquico; sanção por vínculo específico = disciplinar; restrição geral de direitos em prol do interesse coletivo = polícia.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em complementar a lei por ato normativo secundário, sem inovar no ordenamento, marque poder regulamentar.
  • Se aparecerem delegação, avocação, ordens e distribuição de competências dentro da Administração, o critério é poder hierárquico.
  • Se houver sanção administrativa, verifique o vínculo: se recai sobre servidor ou particular sujeito a relação jurídica específica com a Administração, é poder disciplinar; se envolve restrição de direitos em prol do interesse coletivo, é poder de polícia.

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Gabarito D

I. Poder Hierárquico - É o poder que permite à Administração organizar sua estrutura interna, distribuindo funções, fiscalizando e dando ordens aos seus agentes. Também possibilita delegar e avocar competências nos casos previstos em lei.

II. Poder Disciplinar - É o poder de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e às pessoas que mantêm vínculo jurídico com a Administração. Seu objetivo é garantir o cumprimento das normas administrativas.

III. Poder Regulamentar - É o poder de editar decretos e outros atos normativos para detalhar a execução das leis, sem criar ou modificar direitos e obrigações previstos em lei.

IV. Poder de Polícia - É o poder de limitar ou condicionar direitos e atividades particulares em benefício do interesse público, da segurança, da saúde, da ordem e do bem-estar da coletividade.

CFOPMBA

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