Considerando as definições doutrinárias e legais dos podere...
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A questão se resolve pela conceituação clássica dos poderes administrativos. A descrição de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico, corresponde ao poder regulamentar; a de organizar internamente a Administração, com distribuição de competências, delegação, avocação e ordens aos subordinados, corresponde ao poder hierárquico; a de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração, ao poder disciplinar; e a de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, ao poder de polícia. Por isso, a sequência correta é III, I, II, IV, o que conduz à alternativa D.
- Se o enunciado falar em complementar a lei por ato normativo secundário, sem inovar no ordenamento, marque poder regulamentar.
- Se aparecerem delegação, avocação, ordens e distribuição de competências dentro da Administração, o critério é poder hierárquico.
- Se houver sanção administrativa, verifique o vínculo: se recai sobre servidor ou particular sujeito a relação jurídica específica com a Administração, é poder disciplinar; se envolve restrição de direitos em prol do interesse coletivo, é poder de polícia.
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Gabarito D
I. Poder Hierárquico - É o poder que permite à Administração organizar sua estrutura interna, distribuindo funções, fiscalizando e dando ordens aos seus agentes. Também possibilita delegar e avocar competências nos casos previstos em lei.
II. Poder Disciplinar - É o poder de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e às pessoas que mantêm vínculo jurídico com a Administração. Seu objetivo é garantir o cumprimento das normas administrativas.
III. Poder Regulamentar - É o poder de editar decretos e outros atos normativos para detalhar a execução das leis, sem criar ou modificar direitos e obrigações previstos em lei.
IV. Poder de Polícia - É o poder de limitar ou condicionar direitos e atividades particulares em benefício do interesse público, da segurança, da saúde, da ordem e do bem-estar da coletividade.
CFOPMBA
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