Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.042 questões
Q4087303
Direito Administrativo
Um servidor público de determinada universidade
Federal, lotado na área de fiscalização de
contratos, constatou que uma empresa contratada
para prestar serviços de manutenção predial
deixou de cumprir cláusulas essenciais do ajuste,
ocasionando paralisação das atividades e
prejuízos operacionais à instituição. Após
instauração do processo administrativo, foi
proposta a aplicação de penalidade à empresa,
consistente em suspensão temporária de
participação em licitações e impedimento de
contratar com a Administração. Considerando a
situação hipotética apresentada e os poderes
administrativos, assinale a alternativa correta.
Q4087302
Direito Administrativo
Determinada universidade publicou edital de
Pregão Eletrônico para contratação de empresa
especializada na elaboração de projetos básicos e
executivos de engenharia, incluindo estudos
preliminares, sondagens, modelagem estrutural e
memoriais descritivos de alta heterogeneidade e
complexidade, classificados pelo setor
demandante como serviço técnico especializado
de engenharia de natureza predominantemente
intelectual. O valor estimado foi de R$ 480.000.
Uma empresa apresentou impugnação, alegando
que, conforme a Lei nº 14.133/2021, a modalidade
do certame era inadequada. Com base nessas
informações, assinale a alternativa correta.
Q4087301
Direito Administrativo
O contador de determinada autarquia federal,
responsável por ordenação da despesa, análise
prévia, conferência documental e registro no
sistema financeiro, recebeu uma solicitação
urgente para proceder ao empenho e autorizar o
prosseguimento do pagamento referente à
prestação de serviços de consultoria. Apesar de ter
plena ciência da ausência de fundamento legal ou
regulamentar que permitisse a execução da
despesa, o servidor determinou sua realização.
Posteriormente, em auditoria interna, constatou-se
a ocorrência de dano efetivo ao erário, em razão do
pagamento indevido executado sem autorização
legal. Diante dessa situação e com base na Lei
nº 8.429/1992 (com as alterações promovidas pela
Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q4086832
Direito Administrativo
Um estado federado celebrou contrato de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão patrocinada para a
construção e operação de um complexo hospitalar público, com
prazo de 25 anos.
O contrato prevê contraprestação pecuniária do poder concedente ao parceiro privado, condicionada ao desempenho mensurado por indicadores de qualidade assistencial.
Durante a fase de execução, surgiram três controvérsias:
I. o parceiro privado alegou que a contraprestação pública não poderia ser suspensa unilateralmente pelo poder concedente, ainda que houvesse inadimplemento parcial dos indicadores de desempenho previstos;
II. a Secretaria de Fazenda questionou se o Estado poderia assumir compromissos de contraprestação futura sem constituir fundo garantidor ou oferecer outra forma de garantia ao parceiro privado; e
III. o órgão de controle interno apontou que o contrato não havia sido precedido de licitação na modalidade concorrência, mas de diálogo competitivo, e que isso configuraria nulidade insanável.
Considerando a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
O contrato prevê contraprestação pecuniária do poder concedente ao parceiro privado, condicionada ao desempenho mensurado por indicadores de qualidade assistencial.
Durante a fase de execução, surgiram três controvérsias:
I. o parceiro privado alegou que a contraprestação pública não poderia ser suspensa unilateralmente pelo poder concedente, ainda que houvesse inadimplemento parcial dos indicadores de desempenho previstos;
II. a Secretaria de Fazenda questionou se o Estado poderia assumir compromissos de contraprestação futura sem constituir fundo garantidor ou oferecer outra forma de garantia ao parceiro privado; e
III. o órgão de controle interno apontou que o contrato não havia sido precedido de licitação na modalidade concorrência, mas de diálogo competitivo, e que isso configuraria nulidade insanável.
Considerando a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q4086819
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para
executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa
e financeira, personalidade jurídica própria de direito público e
sem finalidade lucrativa.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,
Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q4086818
Direito Administrativo
Um servidor público federal, ao conduzir licitação para aquisição
de equipamentos, favoreceu empresa de familiar próximo,
mesmo sem obter vantagem pessoal direta. A comissão de ética
concluiu que houve violação a um princípio constitucional da
Administração Pública, independentemente de dolo ou de
prejuízo ao erário.
Com base nos artigos 37 a 42 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta a respeito do caso.
Com base nos artigos 37 a 42 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta a respeito do caso.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q4086817
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre
Administração Pública direta e indireta.
Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |
Q4086797
Direito Administrativo
Letícia, servidora do TCE-RJ, pratica infração disciplinar passível
de sanção de suspensão das funções por até 30 dias. Logo após o
incidente, por sua espontânea vontade e eficiência, reduz as
consequências de seu próprio ato, minimizando os impactos para
a administração pública, o que leva à aplicação do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC).
cerca de referido instrumento de resolução consensual, considerando as disposições da Resolução N. TC-302/2026, que trata da Política de Gestão e Controle da Disciplina, é correto afirmar que
cerca de referido instrumento de resolução consensual, considerando as disposições da Resolução N. TC-302/2026, que trata da Política de Gestão e Controle da Disciplina, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |
Q4086789
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa são ações ou omissões
dolosas que violam os deveres de honestidade, probidade e boa-fé.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a respeito dos referidos atos, é correto afirmar que
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a respeito dos referidos atos, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |
Q4086761
Direito Administrativo
Durante atividade fiscalizatória exercida regularmente pela
autoridade pública competente, descobriu-se que a empresa
pública Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado
Beta, estava em descumprimento a um requisito de
transparência previsto na legislação de regência.
Nesse cenário, os requisitos de transparência apresentados a seguir estão elencados na Lei nº 13.303/2016, à exceção de um. Assinale-o.
Nesse cenário, os requisitos de transparência apresentados a seguir estão elencados na Lei nº 13.303/2016, à exceção de um. Assinale-o.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |
Q4086760
Direito Administrativo
O Município Alfa, no Estado de Santa Catarina, publicou edital de
licitação visando à celebração de vultoso contrato administrativo.
As sociedades empresárias Beta, Charlie e Delta, interessadas em
participar do certame público em consórcio, buscaram maiores
informações sobre a temática.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de dez por cento a trinta por cento sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
II. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos da legislação de regência.
III. É vedado a estipulação, no edital de licitação, de limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de dez por cento a trinta por cento sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
II. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos da legislação de regência.
III. É vedado a estipulação, no edital de licitação, de limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |
Q4086756
Direito Administrativo
Ao realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência,
elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução
civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021, Ana concluiu corretamente que
Q4086458
Direito Administrativo
No âmbito da execução de um contrato de
prestação de serviços de manutenção predial em
um instituto federal de educação, o fiscal técnico
identificou que o objeto foi executado apenas
parcialmente no período de referência,
constatando divergência quantitativa entre o
serviço efetivamente entregue e o constante na
medição apresentada pela empresa. A contratada
solicitou o atesto e o pagamento integral da fatura,
alegando o compromisso de regularizar as
pendências no ciclo subsequente. Com base nas
normas de Direito Financeiro e nas prerrogativas
da Administração Pública, qual conduta é mais
adequada para a gestão e fiscalização do contrato?
Q4086457
Direito Administrativo
O Instituto Federal do Ceará celebrou um contrato
de prestação de serviços de limpeza e conservação
com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra. Durante a vigência contratual, sobreveio a
celebração de convenção coletiva de trabalho que
estabeleceu um novo piso salarial para a categoria
profissional envolvida, impactando diretamente a
estrutura de custos da contratada. A empresa
protocolou pedido de recomposição de preços
acompanhado da memória de cálculo
correspondente. Com base nas normas que regem
a gestão de contratos e o equilíbrio econômicofinanceiro, assinale a alternativa que apresenta o
procedimento técnico correto.
Q4086445
Direito Administrativo
Um Instituto Federal foi citado em processo
administrativo para apuração de suposto dano ao
erário decorrente de irregularidades em medições
e pagamentos contratuais. A autoridade
instauradora determinou a realização de uma
perícia contábil e manifestou a intenção de
nomear, como perito responsável pelo laudo, um
contador do quadro de servidores que atuou
diretamente na fase de conferência e liquidação
das despesas do referido contrato. Diante das
normas que regem a conduta do perito e o
exercício da perícia contábil, a conduta correta
desse perito é
Q4085855
Direito Administrativo
Com base no Decreto nº 11.462/2023, que dispõe
sobre o Sistema de Registro de Preços para a
contratação de bens e serviços, assinale a
alternativa correta no que concerne à vigência da
ata de registro de preços e suas prorrogações.
Q4085854
Direito Administrativo
De acordo a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a quem cabe
a responsabilidade principal por implementar
processos e estruturas, inclusive de gestão de
riscos e controles internos, para avaliar, direcionar
e monitorar os processos licitatórios e os
respectivos contratos?
Q4085853
Direito Administrativo
O auditor de uma instituição pública federal de
ensino do Ceará analisa o processo de contratação
direta, por inexigibilidade, de determinada empresa
localizada em território nacional, subsidiária de
uma fabricante alemã, para manutenção de um
microscópio de alta tecnologia. Na instrução do
processo, ele identifica os seguintes documentos:
1. laudo técnico de necessidade; 2. atestado de exclusividade; 3. parecer jurídico favorável; 4. demonstrativo de dotação orçamentária; 5. autorização da autoridade competente.
Ao revisar a conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, o auditor aponta que o processo não pode prosseguir porque falta o seguinte elemento obrigatório de instrução:
1. laudo técnico de necessidade; 2. atestado de exclusividade; 3. parecer jurídico favorável; 4. demonstrativo de dotação orçamentária; 5. autorização da autoridade competente.
Ao revisar a conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, o auditor aponta que o processo não pode prosseguir porque falta o seguinte elemento obrigatório de instrução:
Q4085852
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu o diálogo
competitivo como uma nova modalidade de
licitação. Sobre as características e o rito
procedimental dessa nova modalidade, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. É aplicada quando a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, ou quando não possui condições de definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas da solução.
II. Na fase inicial, os licitantes são selecionados com base em critérios objetivos, e o diálogo serve para identificar os meios e as soluções mais adequadas para satisfazer as necessidades da Administração.
III. Trata-se de uma modalidade de uso comum e obrigatório para qualquer contratação de grande vulto, vinculando a Administração à contratação final de uma das soluções apresentadas, independentemente do custo.
I. É aplicada quando a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, ou quando não possui condições de definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas da solução.
II. Na fase inicial, os licitantes são selecionados com base em critérios objetivos, e o diálogo serve para identificar os meios e as soluções mais adequadas para satisfazer as necessidades da Administração.
III. Trata-se de uma modalidade de uso comum e obrigatório para qualquer contratação de grande vulto, vinculando a Administração à contratação final de uma das soluções apresentadas, independentemente do custo.
Q4085849
Direito Administrativo
A respeito das regras, dos deveres e das vedações
contidos no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
(Decreto nº 1.171/1994), informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é o que consolida a moralidade do ato administrativo.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, por conseguinte, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida privada, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Constitui dever fundamental do servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito, abstendo-se de causar-lhes dano moral.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é o que consolida a moralidade do ato administrativo.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, por conseguinte, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida privada, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Constitui dever fundamental do servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito, abstendo-se de causar-lhes dano moral.
Conheça nossos planos