O instrumento do processo licitatório conhecido como lei in...

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Q4196592
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196592 Direito Administrativo
O instrumento do processo licitatório conhecido como lei interna da licitação, que determina as regras de como ele se dará, é denominado
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 25, caput: "O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento." Assim, o instrumento que fixa as regras do certame é o edital, que corresponde à "lei interna da licitação".

Tema central: Edital da licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Código de conduta não é o instrumento do processo licitatório destinado a estabelecer as regras do certame. O critério jurídico decisivo é que a Lei nº 14.133/2021 reserva essa função ao edital, como instrumento convocatório.
B
Errada
Projeto de lei é proposição legislativa em formação, não ato administrativo convocatório de uma licitação concreta. O erro da alternativa está em confundir ato legislativo com o instrumento administrativo que disciplina o procedimento licitatório.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a Lei nº 14.133/2021 atribui expressamente ao edital a função de conter as regras da licitação. É ele o instrumento convocatório que disciplina o procedimento, definindo convocação, julgamento, habilitação, recursos, penalidades e demais condições do certame, razão pela qual é tecnicamente identificado como a "lei interna da licitação".
D
Errada
Licenciamento não é o instrumento que fixa as regras internas da licitação. A alternativa é eliminada por inadequação conceitual em relação à função normativa do certame.
Pegadinha da questão
A banca explorou a expressão "lei interna da licitação", que pode induzir à ideia de norma legislativa, quando na verdade se refere ao edital, que é o instrumento convocatório que vincula a Administração e os licitantes no certame.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão perguntar qual ato fixa as regras do certame, a referência central é o edital.
  • Na Lei nº 14.133/2021, procure o instrumento que contém regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e penalidades: isso identifica o edital.
  • Não confunda instrumento convocatório da licitação com atos legislativos ou institutos administrativos de outra natureza.

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A) Código de conduta

  • Refere-se a normas internas de comportamento ético e disciplinar de servidores ou empresas.
  • Não é o instrumento que regula o processo licitatório.
  • Exemplo: código de ética de servidores públicos.

B) Projeto de Lei

  • É uma proposição legislativa que pode originar uma lei, mas não tem relação direta com a condução de uma licitação específica.
  • Exemplo: projeto de lei que altera a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
  • Não é o documento que rege o certame.

C) Edital de Licitação

  • É o documento que funciona como a “lei interna da licitação”.
  • Define regras, condições de participação, critérios de julgamento e obrigações das partes.
  • Doutrina: Hely Lopes Meirelles afirma que “o edital é a lei da licitação”, pois vincula tanto a Administração quanto os licitantes.
  • Jurisprudência: STF e STJ reconhecem que o edital vincula todos os participantes e não pode ser descumprido pela Administração.

D) Licenciamento

  • Refere-se a autorização administrativa para exercício de atividade ou uso de bem público (ex.: licença ambiental, licença para construir).
  • Não é instrumento do processo licitatório.
  • É uma alternativa “distratora” criada pela banca.

Estratégia de prova

  • Sempre associe: Edital = lei interna da licitação.
  • Bancas como CESPE/Cebraspe gostam de afirmar que “o edital vincula apenas os licitantes” — errado, vincula também a Administração.
  • O edital é tão importante que qualquer vício nele pode comprometer todo o processo licitatório.

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