Questões de Concurso
Para direito
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Q4378296
Direito Processual Penal
Em uma investigação de tráfico de drogas, um perito criminal, ao
receber o material apreendido para análise, constata que o
invólucro plástico que continha a substância (lacre) estava violado
e que o formulário de registro da coleta (etiqueta) estava
preenchido de forma incompleta, omitindo o nome do agente
responsável pela arrecadação inicial.
A defesa, ao tomar conhecimento do fato, alega a quebra da cadeia de custódia e requer o desentranhamento do laudo pericial dos autos.
Sobre as consequências da quebra da cadeia de custódia da prova, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que
A defesa, ao tomar conhecimento do fato, alega a quebra da cadeia de custódia e requer o desentranhamento do laudo pericial dos autos.
Sobre as consequências da quebra da cadeia de custódia da prova, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que
Q4378295
Direito Penal
Em janeiro de 2025, Tício, agindo em concurso com outros
agentes, utiliza um artefato explosivo para arrombar um caixa
eletrônico e subtrair os valores que ali se encontravam. Após a
investigação, ele é processado e condenado pelo crime de furto
qualificado pelo emprego de explosivo (Art. 155, § 4º-A, do Código
Penal). Na fase de execução da pena, surge a controvérsia sobre a
natureza do delito para fins de concessão de benefícios.
Considerando a legislação vigente na data do fato e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), o crime praticado por Tício é classificado como
Considerando a legislação vigente na data do fato e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), o crime praticado por Tício é classificado como
Q4378294
Direito Penal
Movido por compaixão, um cidadão brasileiro ajuda um amigo
estrangeiro, que não preenche os requisitos para entrada regular,
a atravessar a fronteira para o Brasil por um ponto não fiscalizado
pela polícia.
A investigação comprova que o cidadão brasileiro não cobrou nem recebeu qualquer valor ou vantagem pela ajuda, agindo por pura amizade e razões humanitárias.
A conduta do cidadão brasileiro, à luz do tipo penal de promoção de migração ilegal (Art. 232-A do Código Penal, com redação dada pela Lei de Migração), é
A investigação comprova que o cidadão brasileiro não cobrou nem recebeu qualquer valor ou vantagem pela ajuda, agindo por pura amizade e razões humanitárias.
A conduta do cidadão brasileiro, à luz do tipo penal de promoção de migração ilegal (Art. 232-A do Código Penal, com redação dada pela Lei de Migração), é
Q4378293
Legislação Federal
Um grupo de ativistas, com o objetivo de pressionar o governo a
revogar uma nova política ambiental, incendeia diversos ônibus do
transporte público em uma capital, causando pânico generalizado
na população e expondo a perigo a vida e o patrimônio de um
número indeterminado de pessoas. A ação foi reivindicada pelo
grupo
como
um
"ato
de
protesto
extremo".
O Ministério Público os denuncia pelo crime de terrorismo.
Com base estritamente na Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016), a conduta praticada
Com base estritamente na Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016), a conduta praticada
Q4378292
Direito Penal
Caio e Tício, na condução de seus respectivos veículos
automotores em avenida urbana de intenso fluxo de pedestres,
aceitam travar disputa automobilística não autorizada ("racha").
Conduzindo o veículo em velocidade estimada entre 130 km/h e
150 km/h (em via cujo limite era 60 km/h), realizando ziguezagues
e ultrapassagens arriscadas, Caio perde o controle direcional,
invade a calçada e colide frontalmente contra um ponto de ônibus,
provocando a morte instantânea de um transeunte. Os laudos
periciais e as câmeras de segurança registram a conduta
imprudente em altíssima velocidade e a total ausência de marcas
de frenagem no asfalto.
À luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça), a capitulação penal a ser conferida à conduta de Caio é
À luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça), a capitulação penal a ser conferida à conduta de Caio é
Q4378291
Direito Processual Penal
Apenado condenado por delito hediondo atinge o lapso temporal
objetivo para progressão ao regime prisional semiaberto,
ostentando certidão carcerária de ótimo comportamento emitida
pela direção do estabelecimento prisional. Ao analisar o pedido, o
Juízo da Execução Penal indefere a progressão e requisita a
realização de exame criminológico, fundamentando sua decisão
unicamente na premissa de que "a gravidade em abstrato do crime
hediondo praticado, associada à longa pena imposta na sentença,
exige cautela redobrada, sendo imperioso o exame pericial prévio
para aferir o mérito subjetivo".
À luz da Lei de Execução Penal (com as alterações das Leis nº 10.792/2003 e 14.843/2024) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do magistrado é
À luz da Lei de Execução Penal (com as alterações das Leis nº 10.792/2003 e 14.843/2024) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do magistrado é
Q4378290
Direito Processual Penal
Investigado pela suposta prática de receptação qualificada (art.
180, § 1º, do CP), cuja pena mínima é de 3 anos de reclusão, Tício
confessa formal e circunstancialmente a prática da infração
perante a autoridade investigante. Sendo o investigado primário,
de bons antecedentes e ausentes indicativos de reiteração
criminosa profissional, sua defesa requer a propositura de Acordo
de Não Persecução Penal (ANPP).
O Ministério Público, no entanto, nega expressamente o pleito, sustentando, em manifestação motivada, que o acordo não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, considerando a elevada lesividade social do fato concreto.
Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
O Ministério Público, no entanto, nega expressamente o pleito, sustentando, em manifestação motivada, que o acordo não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, considerando a elevada lesividade social do fato concreto.
Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q4378289
Direito Processual Penal
Durante uma discussão conjugal no interior da residência do casal,
Tício desfere um tapa no rosto de sua companheira, Mévia,
provocando-lhe equimoses e escoriações (lesão corporal de
natureza leve), devidamente atestadas por laudo pericial.
Conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, Mévia afirma
expressamente ao Delegado de Polícia que já se reconciliou com o
companheiro e que, em razão disso, não deseja que ele seja
processado, manifestando expressa renúncia e desinteresse em
prestar representação criminal contra o agressor.
Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que
Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que
Q4378288
Direito Penal
Um indivíduo, sem integrar formalmente uma conhecida
organização criminosa (ORCRIM) ou participar de seus crimes-fim,
cria e mantém ativamente um portal na internet e perfis em redes
sociais com o objetivo exclusivo de exaltar os feitos do grupo,
divulgar sua ideologia, atrair novos membros e intimidar grupos
rivais.
A investigação demonstra que ele não recebe ordens da liderança nem repassa lucros, agindo de forma autônoma, mas com o claro propósito de impulsionar e fortalecer a ORCRIM.
A conduta desse indivíduo, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, melhor se amolda ao tipo penal de
A investigação demonstra que ele não recebe ordens da liderança nem repassa lucros, agindo de forma autônoma, mas com o claro propósito de impulsionar e fortalecer a ORCRIM.
A conduta desse indivíduo, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, melhor se amolda ao tipo penal de
Q4378287
Direito Processual Penal
Durante uma interceptação telefônica judicialmente autorizada
para investigar os integrantes de uma associação voltada ao tráfico
de drogas, a autoridade policial capta diálogos nos quais dois
interlocutores relatam a execução de um crime de homicídio
consumado ocorrido meses antes, sem qualquer vínculo ou
conexão probatória com a apuração de entorpecentes em
andamento.
Inexistindo qualquer desvio de finalidade ou pesca probatória (fishing expedition) na execução da medida, o Delegado de Polícia compartilha o áudio com a delegacia especializada em homicídios, que instaura inquérito policial e utiliza o elemento para fundamentar o indiciamento dos autores do assassinato.
Considerando a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade) e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dessa prova no inquérito que apura o homicídio é
Inexistindo qualquer desvio de finalidade ou pesca probatória (fishing expedition) na execução da medida, o Delegado de Polícia compartilha o áudio com a delegacia especializada em homicídios, que instaura inquérito policial e utiliza o elemento para fundamentar o indiciamento dos autores do assassinato.
Considerando a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade) e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dessa prova no inquérito que apura o homicídio é
Q4378286
Direito Penal
Um policial penal, após o devido processo legal, é condenado em
definitivo pela prática do crime de tortura (Lei nº 9.455/1997), com
a imposição de uma pena de 3 anos de reclusão em regime inicial
semiaberto. A sentença condenatória, no entanto, foi omissa
quanto à decretação da perda do seu cargo público.
A defesa do policial sustenta que, por conta da omissão e do
quantum da pena, a perda do cargo não poderia ser aplicada.
Sobre a consequência da condenação na esfera administrativa, de acordo com a Lei de Tortura e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a perda do cargo público
Sobre a consequência da condenação na esfera administrativa, de acordo com a Lei de Tortura e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a perda do cargo público
Q4378285
Direito Penal
Um Delegado de Polícia Civil preside inquérito policial instaurado
para desarticular um esquema de estelionatos eletrônicos
praticados em série contra vítimas em território estadual, cujos
proventos vinham sendo ocultados mediante a aquisição de bens
móveis e imóveis registrados em nome de interpostas pessoas
(laranjas). No curso das investigações, existindo fundados indícios
de autoria e materialidade da infração antecedente e da ocultação
patrimonial, a autoridade policial necessita adotar medidas
investigativas e cautelares para resguardar a eficácia da
persecução penal.
Considerando a Lei nº 9.613/1998 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores acerca das atribuições da autoridade policial na apuração da lavagem de dinheiro, é correto afirmar que o Delegado de Polícia
Considerando a Lei nº 9.613/1998 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores acerca das atribuições da autoridade policial na apuração da lavagem de dinheiro, é correto afirmar que o Delegado de Polícia
Q4378284
Direito Processual Penal
Durante investigação conduzida pela Polícia Civil, foram
identificados imóveis, veículos, ativos digitais e participações
societárias utilizados por organização criminosa ultraviolenta para
ocultar e movimentar valores provenientes de atividades ilícitas.
Alguns bens estavam registrados em nome de interpostas pessoas.
O Delegado de Polícia representou judicialmente pela decretação
de medidas assecuratórias e pela alienação antecipada dos bens,
apontando elementos concretos de sua origem ilícita. Um dos
proprietários alegou ser terceiro de boa-fé e sustentou que o
perdimento somente poderia ocorrer após condenação penal
definitiva dos investigados.
À luz da Lei nº 15.358/2026, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei nº 15.358/2026, assinale a afirmativa correta.
Q4378283
Direito Penal
Durante investigação realizada pela Polícia Civil, imagens de
videomonitoramento registraram que Robson permanecia ao lado
de Leondson enquanto este comercializava maconha. Robson
observava a movimentação da rua para antecipar eventual ação
policial, acompanhava a venda dos entorpecentes e deixou o local
juntamente com o vendedor após a conclusão da transação.
Monitorados e seguidos pela equipe policial, ambos foram, ato contínuo, presos em flagrante em rua próxima, ocasião em que Leondson trazia consigo grande quantidade da droga ilícita acondicionada em vários invólucros, caderno de anotações do faturamento do dia e dois mil reais em cédulas de valores individuais variados. Robson caminhava junto a Leondsone com ele nada foi encontrado.
À luz da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Monitorados e seguidos pela equipe policial, ambos foram, ato contínuo, presos em flagrante em rua próxima, ocasião em que Leondson trazia consigo grande quantidade da droga ilícita acondicionada em vários invólucros, caderno de anotações do faturamento do dia e dois mil reais em cédulas de valores individuais variados. Robson caminhava junto a Leondsone com ele nada foi encontrado.
À luz da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4378282
Direito Constitucional
Durante investigação sobre tráfico de drogas, o Delegado de
Polícia recebe denúncia anônima indicando que determinada
residência seria utilizada para armazenar entorpecentes. Sem
realizar diligências preliminares, sem identificar elementos
externos de confirmação e sem mandado judicial ou
consentimento do morador, policiais ingressam forçadamente no
imóvel, justificando a medida apenas pelo conteúdo da denúncia
e por suposta atitude suspeita observada no local. No interior da
residência, encontram drogas e outros objetos relacionados ao
tráfico.
Considerando a inviolabilidade domiciliar e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar que a diligência é
Considerando a inviolabilidade domiciliar e a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar que a diligência é
Q4378281
Direito Processual Penal
Durante investigação presidida por Delegado de Polícia Civil, foi
apreendido o telefone celular de um investigado.
Sem autorização judicial específica, os policiais conectaram o aparelho ao computador da delegacia por meio do WhatsApp Web, passando a visualizar mensagens antigas e novas, inclusive conversas recebidas após a apreensão.
Em situação diversa, também foi apreendido outro celular, cuja memória foi posteriormente submetida a perícia técnica, após autorização judicial, para extração de mensagens já armazenadas no aparelho.
Considerando a jurisprudência dominante do STJ sobre provas digitais, assinale a afirmativa correta.
Sem autorização judicial específica, os policiais conectaram o aparelho ao computador da delegacia por meio do WhatsApp Web, passando a visualizar mensagens antigas e novas, inclusive conversas recebidas após a apreensão.
Em situação diversa, também foi apreendido outro celular, cuja memória foi posteriormente submetida a perícia técnica, após autorização judicial, para extração de mensagens já armazenadas no aparelho.
Considerando a jurisprudência dominante do STJ sobre provas digitais, assinale a afirmativa correta.
Q4378280
Direito Processual Penal
Em investigação que apura crime de falsificação de medicamentos,
Delegado da Polícia Civil representa pela decretação de busca e
apreensão no domicílio do investigado, perante o Juiz de Direito
competente. Deferida a diligência, a autoridade policial apreende
em poder do investigado computador que contém farto material
pornográfico com participação de crianças, composto de fotos e
vídeos, que eram disponibilizados pelo investigado na rede
mundial de computadores.
Concluídas as diligências investigatórias, a autoridade policial elabora relatório final e envia os autos ao promotor de justiça. Considerada tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
Concluídas as diligências investigatórias, a autoridade policial elabora relatório final e envia os autos ao promotor de justiça. Considerada tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
Q4378279
Direito Processual Penal
As hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva do
investigado ou réu, no curso da investigação criminal ou do
processo judicial incluem as a seguir listadas, exceto uma.
Assinale-a.
Assinale-a.
Q4378278
Direito Processual Penal
Promotor de justiça oferece denúncia contra Caio, acusando-o de
usar documento falso para tentar obter um empréstimo em uma
instituição financeira, em nome de terceiro.
O Juiz, contudo, rejeita a denúncia, sob o fundamento de ausência de justa causa, por considerar frágeis os indícios de autoria delitiva.
Considerando tal narrativa, é correto afirmar que a decisão
O Juiz, contudo, rejeita a denúncia, sob o fundamento de ausência de justa causa, por considerar frágeis os indícios de autoria delitiva.
Considerando tal narrativa, é correto afirmar que a decisão
Q4378277
Direito Processual Penal
Em 10 de março de 2020, Delegado de Polícia instaura inquérito
policial, com base em notitia criminis, para apurar crime de fraude
à licitação, envolvendo o empresário Caio e o gestor público Tício.
A autoridade policial realiza apenas algumas diligências iniciais,
contudo, em decorrência do acúmulo de serviço na delegacia, o
inquérito não é concluído, transcorrendo o lapso temporal de
cinco anos. Inconformado com a situação, Caio procura um
advogado para obter orientação.
Considerando que, na hipótese, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do crime investigado, assinale a afirmativa correta.
Considerando que, na hipótese, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do crime investigado, assinale a afirmativa correta.
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