Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990


QUESTÕES PARA PRATICAR

(147 questões)
Ver no modo completo: Todas as questões
01
Q868217
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM

O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória


I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

IV. não poderia ter sido reeditada.


Está correto o que se afirma APENAS em 

Você configurou para não ver comentários antes de resolver uma questão.

Anterior Anterior