Um grupo de ativistas, com o objetivo de pressionar o govern...
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Q4378293
Legislação Federal
Um grupo de ativistas, com o objetivo de pressionar o governo a
revogar uma nova política ambiental, incendeia diversos ônibus do
transporte público em uma capital, causando pânico generalizado
na população e expondo a perigo a vida e o patrimônio de um
número indeterminado de pessoas. A ação foi reivindicada pelo
grupo
como
um
"ato
de
protesto
extremo".
O Ministério Público os denuncia pelo crime de terrorismo.
Com base estritamente na Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016), a conduta praticada
Com base estritamente na Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016), a conduta praticada