Questão de suma importância e zero comentário do professor -_-

O art. 2º da Lei nº 12.850/2013 tipifica as condutas de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa. A ação de divulgar a ideologia, fazer propaganda, atrair novos membros e exaltar os feitos do grupo amolda-se perfeitamente ao núcleo "promover", que significa fomentar, impulsionar ou difundir a existência e as atividades da ORCRIM, mesmo que o agente atue de forma autônoma e externa à estrutura hierárquica., que significa fomentar, impulsionar ou difundir a existência e as atividades da ORCRIM, mesmo que o agente atue de forma autônoma e externa à estrutura hierárquica.

Gab: B)

Alternativa B – Promover organização criminosa (Art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013).

A) ERRADA: O verbo integrar pressupõe que o agente faça parte da organização criminosa. No caso, o indivíduo não possui vínculo de pertencimento com o grupo, atuando de maneira autônoma.

B) CORRETA: Conforme o art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, constitui crime promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa. O verbo promover significa fomentar, impulsionar, estimular ou fortalecer a organização criminosa, mesmo sem integrar formalmente sua estrutura. No caso, o indivíduo mantém páginas na internet destinadas a exaltar o grupo, divulgar sua ideologia, recrutar integrantes e intimidar rivais, contribuindo deliberadamente para sua expansão e fortalecimento.

C) ERRADA: A conduta não se limita à simples apologia de crime, prevista no art. 287 do Código Penal. O agente desenvolve atividade contínua e direcionada ao fortalecimento da organização criminosa, podendo configurar o verbo promover.

D) ERRADA: O verbo financiar pressupõe o fornecimento de recursos destinados ao custeio da organização criminosa. O simples pagamento das despesas de um portal próprio, sem repasse ou disponibilização de recursos ao grupo, não caracteriza necessariamente financiamento.

E) ERRADA: A conduta não constitui mero ato preparatório impunível, pois promover organização criminosa é um dos verbos expressamente previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Não é necessário que o agente participe diretamente dos crimes praticados pela organização.

ADENDO

Crime de ORCRIM  (autônomo)

⇒ Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, orcrim.

• Bem jurídico tutelado: especialmente a paz pública, o sentimento coletivo de segurança e de confiança na ordem e proteção jurídica, mas se trata um crime pluriofensivo. 

• Classificações: 

• formal, pois dispensa a prática de outros crimes, bastando o objetivo de praticá-los (praticou? cúmulo material obrigatório);

• plurissubjetivo (concurso necessário) // permanente (consumação se protrai no tempo) // ação múltipla // perigo abstrato // crime obstáculo *.;

• crime vago (sujeito passivo = coletividade)

• cabe tentativa ? prevalece que não, pois os atos anteriores a consumação seriam meros atos preparatórios, visto ser *.

• Nucci: “bastaria o verbo integrar, que abrangeria todos os demais. Quem promove ou constitui uma organização, naturalmente a integra; quem financia, igualmente a integra, mesmo como partícipe”.

*obs: exemplo típico de norma penal em branco homogênea homovitelina.

As Bancas sempre cobram os mesmos temas, arts., súmulas, e jurisprudências no concurso. 

 Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Dica ninja:

• O artigo 2º da lei, trata-se de um crime de concurso necessário.

Jurisprudência relacionada:

• O Pleno do STF assentou a inexistência de conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos e atestando a não ocorrência, em tais hipóteses, do vedado bis in idem (STF. 2ª Turma. Inq 3989-DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/06/2019). O STJ possui entendimento no mesmo sentido (AgRg na APn 932-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 15/12/2021)

Histórico de cobrança:

• CEBRASPE – 2015 – TRF-5 – Magistratura Federal.
• MPDFT – 2025 – MPDFT – Ministério Público.
• MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Ministério Público. 
• CEFETBAHIA – 2018 – MPE-BA – Ministério Público. 
• FUNDEP – 2023 – DPE-MG – Defensoria Pública. 
• CEBRASPE – 2017 – DPE-AC – Defensoria Pública. 
• FGV – 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia.
• FGV – 2022 – PC-AM – Delegado de Polícia. 

Fonte: DPN (direitoparaninjas.com.br)