Durante uma discussão conjugal no interior da residência do casal,
Tício desfere um tapa no rosto de sua companheira, Mévia,
provocando-lhe equimoses e escoriações (lesão corporal de
natureza leve), devidamente atestadas por laudo pericial.
Conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, Mévia afirma
expressamente ao Delegado de Polícia que já se reconciliou com o
companheiro e que, em razão disso, não deseja que ele seja
processado, manifestando expressa renúncia e desinteresse em
prestar representação criminal contra o agressor.Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e
da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a
natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que

Question

Durante uma discussão conjugal no interior da residência do casal, 
Tício desfere um tapa no rosto de sua companheira, Mévia, 
provocando-lhe equimoses e escoriações (lesão corporal de 
natureza leve), devidamente atestadas por laudo pericial. 
Conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, Mévia afirma 
expressamente ao Delegado de Polícia que já se reconciliou com o 
companheiro e que, em razão disso, não deseja que ele seja 
processado, manifestando expressa renúncia e desinteresse em 
prestar representação criminal contra o agressor.Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e 
da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do 
Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a 
natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que   Alternativa A: a ação penal é pública condicionada à representação, e a 
manifestação de desinteresse de Mévia em sede policial obsta 
a instauração do inquérito policial e enseja a extinção da 
punibilidade.   Ou Alternativa B: a ação penal é privada, competindo exclusivamente a Mévia 
ajuizar queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses 
perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar.   Ou Alternativa C: a ação penal é pública incondicionada, sendo a reconciliação 
do casal e a manifestação de desinteresse ou retratação da 
vítima irrelevantes para obstar a persecução penal ou a 
atuação do Estado-investigador. Ou Alternativa D: a ação penal é pública condicionada, mas a renúncia ao direito 
de representação de Mévia só terá validade se ratificada em 
audiência específica designada pelo juiz nos termos do art. 16 
da Lei nº 11.340/2006.   Ou Alternativa E: o fato se torna penalmente atípico em razão do princípio da 
intervenção mínima e da insignificância, tendo em vista que a 
reconciliação do casal afasta a necessidade de tutela penal.

Leonardo Macedo · Accepted Answer

Alternativa [C] a ação penal é pública incondicionada, sendo a reconciliação 
do casal e a manifestação de desinteresse ou retratação da 
vítima irrelevantes para obstar a persecução penal ou a 
atuação do Estado-investigador. Gabarito: alternativa C.A questão cobra a natureza da ação penal no crime de lesão corporal praticado contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.Por que a alternativa C está correta?A lesão corporal praticada contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar é de ação penal pública incondicionada, ainda que a lesão seja leve.O STF, na ADI 4.424/DF, firmou esse entendimento, afastando a necessidade de representação da vítima. O STJ consolidou a orientação na Súmula 542:A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.Consequentemente, a reconciliação do casal e a manifestação de desinteresse de Mévia não impedem a persecução penal.Por que as demais estão erradas?A) Errada. A ação penal não depende de representação, e a manifestação da vítima não extingue a punibilidade.B) Errada. A ação penal não é privada.D) Errada. O art. 16 da Lei Maria da Penha trata da renúncia à representação nos crimes de ação penal pública condicionada. Não se aplica à lesão corporal doméstica.E) Errada. A reconciliação não torna a conduta atípica, e o princípio da insignificância não afasta a tipicidade da lesão corporal nesse contexto.  Bons estudos e que Deus abençoe. LeoMaceddo

Durante uma discussão conjugal no interior da residência do ...

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