Investigado pela suposta prática de receptação qualificada (art.
180, § 1º, do CP), cuja pena mínima é de 3 anos de reclusão, Tício
confessa formal e circunstancialmente a prática da infração
perante a autoridade investigante. Sendo o investigado primário,
de bons antecedentes e ausentes indicativos de reiteração
criminosa profissional, sua defesa requer a propositura de Acordo
de Não Persecução Penal (ANPP).O Ministério Público, no entanto, nega expressamente o pleito,
sustentando, em manifestação motivada, que o acordo não se
mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do
delito, considerando a elevada lesividade social do fato concreto. Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal
e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Question

Investigado pela suposta prática de receptação qualificada (art. 
180, § 1º, do CP), cuja pena mínima é de 3 anos de reclusão, Tício 
confessa formal e circunstancialmente a prática da infração 
perante a autoridade investigante. Sendo o investigado primário, 
de bons antecedentes e ausentes indicativos de reiteração 
criminosa profissional, sua defesa requer a propositura de Acordo 
de Não Persecução Penal (ANPP).O Ministério Público, no entanto, nega expressamente o pleito, 
sustentando, em manifestação motivada, que o acordo não se 
mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do 
delito, considerando a elevada lesividade social do fato concreto. Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal 
e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que   Alternativa A: a recusa do órgão ministerial é nula, pois o ANPP constitui 
direito subjetivo do investigado quando preenchidos os 
requisitos 
objetivos, 
devendo o magistrado impor 
coercitivamente a celebração do acordo.  Ou Alternativa B: a negativa ministerial pode ser substituída diretamente pelo 
juiz togado na fase preliminar, cabendo a este homologar 
judicialmente proposta elaborada pela própria defesa.  Ou Alternativa C: o ANPP é negócio jurídico processual e poder-dever do titular 
da ação penal, de modo que a via correta para a defesa 
impugnar a recusa motivada é requerer a remessa dos autos 
ao órgão superior de revisão ministerial.  Ou Alternativa D: a discricionariedade do Ministério Público na recusa do ANPP 
é imune a qualquer controle, restando vedada a provocação 
de qualquer instância, interna ou judicial. Ou Alternativa E: a suficiência e necessidade do ANPP constituem juízo 
reservado com exclusividade ao Poder Judiciário, sendo 
vedado ao Ministério Público invocar tais critérios para 
indeferir o acordo.

Leonardo Macedo · Accepted Answer

Alternativa [C] o ANPP é negócio jurídico processual e poder-dever do titular 
da ação penal, de modo que a via correta para a defesa 
impugnar a recusa motivada é requerer a remessa dos autos 
ao órgão superior de revisão ministerial.  A questão cobra o art. 28-A do Código de Processo Penal e o entendimento do STF e do STJ sobre a natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).Por que a alternativa C está correta?O ANPP é um negócio jurídico processual de natureza extrajudicial, cuja proposta compete ao Ministério Público, titular da ação penal pública.Mesmo quando os requisitos objetivos estão preenchidos, o acordo não constitui direito subjetivo do investigado à sua celebração. O Ministério Público deve avaliar se a medida é necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.No caso, a recusa foi fundamentada na elevada lesividade social do fato concreto. Se a defesa discordar da decisão, poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, conforme o art. 28-A, § 14, do CPP.Fundamento legalArt. 28-A, § 14, do CPP:No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.Por que as demais estão erradas?A) O ANPP não é um direito subjetivo que permita impor coercitivamente sua celebração ao Ministério Público.B) O juiz não pode substituir o Ministério Público na formulação da proposta.D) A recusa não é imune a controle: existe revisão interna ministerial, nos termos do art. 28-A, § 14.E) A avaliação da necessidade e suficiência do acordo compete ao Ministério Público, e não exclusivamente ao Poder Judiciário. Bons estudos e que Deus abençoe. LeoMaceddo

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