A questão cobra o art. 28-A do Código de Processo Penal e o entendimento do STF e do STJ sobre a natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Por que a alternativa C está correta?

O ANPP é um negócio jurídico processual de natureza extrajudicial, cuja proposta compete ao Ministério Público, titular da ação penal pública.

Mesmo quando os requisitos objetivos estão preenchidos, o acordo não constitui direito subjetivo do investigado à sua celebração. O Ministério Público deve avaliar se a medida é necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

No caso, a recusa foi fundamentada na elevada lesividade social do fato concreto. Se a defesa discordar da decisão, poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, conforme o art. 28-A, § 14, do CPP.

Fundamento legal

Art. 28-A, § 14, do CPP:

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

Por que as demais estão erradas?

A) O ANPP não é um direito subjetivo que permita impor coercitivamente sua celebração ao Ministério Público.

B) O juiz não pode substituir o Ministério Público na formulação da proposta.

D) A recusa não é imune a controle: existe revisão interna ministerial, nos termos do art. 28-A, § 14.

E) A avaliação da necessidade e suficiência do acordo compete ao Ministério Público, e não exclusivamente ao Poder Judiciário.

Bons estudos e que Deus abençoe.

LeoMaceddo

CPP, Art. 28-A, § 14 - No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

“O § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal impõe a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do ANPP, salvo manifesta inadmissibilidade, ou seja, caso não preenchidos os requisitos objetivos.”

STJ — AgRg no REsp 2.088.701/PR, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/04/2026, DJEN 29/04/2026.

Gabarito: letra C.

Para revisar:

STJ | Informativo 827 | REsp 2.038.947-SP | A recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal.

STJ | Tema Repetitivo 1.303 | 1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência. 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.

JURISPRUDÊNCIA DE BOLSO

▪ HC 185.913 (STF, Plenário, 18/09/2024) — o ANPP possui conteúdo material e retroage: cabível em processos em curso na vigência da Lei 13.964/2019 desde que não haja trânsito em julgado da condenação, ainda que já recebida a denúncia.

▪ Tema 1.098 (STJ, Terceira Seção) — alinhamento ao STF, com fixação de teses em recurso repetitivo, inclusive quanto à dispensa de confissão anterior e ao dever de manifestação do MP nos processos pendentes.

▪ Art. 28-A, §14, do CPP — recusa do MP em propor o acordo enseja remessa a órgão superior do Ministério Público, a requerimento do investigado.

▪ Art. 28-A, §12, do CPP — o acordo não consta de certidão de antecedentes, salvo para aferição da vedação quinquenal.

▪ STF, ADIs 6.298 e seguintes — o juiz pode devolver os autos ao MP quando reputar as condições insuficientes, inadequadas ou abusivas, recusar a homologação e devolver para denúncia ou complementação das investigações.

Fonte: Resumos Táticos - Mentoria Caminho Policial;

Cuidado para não confundir os seguintes pontos

Quando houver recusa do MP na propositura do ANPP, caberá remessa dos autos a órgão superior.

Quando houver recusa por parte do magistrado em homologar o ANPP, caberá recurso em sentido estrito.