Pode-se afirmar que o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como:

I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, religiosas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

II. Gestão democrática do ensino público.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica: 

A Lei Orgânica traz que caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, _ adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos Índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna: 

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica: 

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A uberização do trabalho caracteriza-se pela mediação algorítmica da prestação de serviços, na qual plataformas digitais organizam a oferta e a demanda sem, necessariamente, formalizar vínculo empregatício. Nesse contexto, analise as partes que seguem: 

(1ª parte): Empresas como a Uber e a iFood exemplificam modelos baseados em gestão por plataformas e algorítmos.

(2ª parte): Nesse modelo, observa-se a transferência de custos operacionais (como manutenção de veículos) e riscos econômicos diretamente ao trabalhador.

(3ª parte): A uberização elimina a competição entre trabalhadores ao distribuir equitativamente as demandas por meio de algoritmos neutros.

Pode-se afirmar que: 

No âmbito das recentes reformas tributárias discutidas no Brasil, destaca-se a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendas mensais de até R$ 5.000,00, medida que visa reconfigurar a progressividade do sistema e mitigar a defasagem histórica da tabela. Considerando os aspectos de implementação e seus efeitos fiscais, assinale a alternativa CORRETA.

O protocolo clínico e a diretriz terapêutica têm como finalidade: 

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) deverá: 

 De acordo com a lei complementar nº 141/2012, que versa sobre financiamento do SUS, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde os gastos com: 

Com relação ao subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, é direito da mulher:

A lei orgânica do SUS define entre as atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar, constantemente, as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:

I- Obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida.

II- Sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente.

III- Indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.

Referindo-se a isto, assinale a alternativa verdadeira. 

Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá: 

A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda. Sobre isso, marque a alternativa correta.

Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as algumas disposições. Marque a alternativa correta quanto a uma dessas disposição.

Ralph transitava com seu veiculo pela via, quando ao chegar perto de um cruzamento sem sinalização, notou outro veiculo chegando ao mesmo tempo que ele. Conforme a legislação, quem tem a preferência de passagem? 

Antes de colocar o veículo em circulação nas vias ______________, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso ________________, bem como assegurar-se da existência de ________________ suficiente para chegar ao local de destino. Preencha as lacunas corretamente. 

De acordo com o CTB, as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, dentre outras, as afirmações:

I- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

III- Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

IV- Coletar dados pessoais e elaborar questões sobre os agentes de trânsito e suas particularidades. 

Qual(is) item(ns) contempla(m), corretamente, objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito?

I- Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, fiscalizar seu cumprimento.

II- Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III- Estabelecer a sistemática de fluxos temporários de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

No contexto da administração municipal de Santana de Parnaíba, os documentos oficiais seguem ritos formais, marque a alternativa correta quanto às afirmações.

I- Lei (Municipal): Ato interno que regula procedimentos, nomeia comissões ou institui comitês, como a Portaria n.° 3.249/23 que criou o Comitê de Liberdade Econômica.

II- Portaria: Normas gerais aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito, que instituem planos, zoneamentos e tributos. Ex. Lei do Plano Diretor.

III- Alvará de Obras/Funcionamento: Autorização formal da Prefeitura para construções, reformas ou atividades comerciais/industriais.

IV- Relatório, ex. Cadernos do Plano Diretor: Documentos técnicos que apresentam análises, levantamentos e diagnósticos da área urbana/rural.

Qual é o nome do Documento Oficial emitido pela Secretaria de Obras, que atesta a regularidade de um imóvel?