Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282425
Legislação Estadual
Nos termos da Lei estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), o
provimento dos cargos públicos ocorre por formas expressamente
previstas.
A respeito das formas de provimento, analise as afirmativas a seguir.
I. A nomeação e a promoção são formas de provimento previstas na lei.
II. A reintegração, o aproveitamento e a reversão são formas de provimento previstas na lei.
III. A exoneração e a demissão são formas de provimento previstas na lei.
Está correto o que se afirma em
A respeito das formas de provimento, analise as afirmativas a seguir.
I. A nomeação e a promoção são formas de provimento previstas na lei.
II. A reintegração, o aproveitamento e a reversão são formas de provimento previstas na lei.
III. A exoneração e a demissão são formas de provimento previstas na lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282424
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, enuncia os
princípios expressos que regem a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes.
A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
II. A razoabilidade e a proporcionalidade constam expressamente do caput do art. 37 da CF/88.
III. O princípio da eficiência foi incluído no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
Está correto o que se afirma em
A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
II. A razoabilidade e a proporcionalidade constam expressamente do caput do art. 37 da CF/88.
III. O princípio da eficiência foi incluído no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282423
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei
nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa
que atentam contra os princípios da Administração Pública e a
gradação das sanções.
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. A responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 exige a demonstração do dolo, não bastando a mera voluntariedade do agente.
III. As sanções são idênticas para as três modalidades de improbidade, sem qualquer gradação conforme a gravidade do ato.
Está correto o que se afirma em
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. A responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 exige a demonstração do dolo, não bastando a mera voluntariedade do agente.
III. As sanções são idênticas para as três modalidades de improbidade, sem qualquer gradação conforme a gravidade do ato.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282421
Controle Externo
Analise as seguintes afirmativas acerca do Poder Legislativo e da
organização e do funcionamento dos Tribunais de Contas
Estaduais:
I. É constitucional a aprovação e promulgação de lei de iniciativa parlamentar que altera a destinação de valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pela Corte de Contas.
II. Lei estadual pode estabelecer norma determinando que, no órgão pleno do Tribunal, não poderá participar concomitantemente mais de um auditor substituto, exceto no caso de o auditor substituto compor definitivamente o corpo deliberativo.
III. Norma da Constituição Estadual não pode atribuir à Assembleia Legislativa a competência para julgar os Conselheiros dos Tribunais de Contas e aplicar-lhes sanção de perda do cargo.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em
I. É constitucional a aprovação e promulgação de lei de iniciativa parlamentar que altera a destinação de valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pela Corte de Contas.
II. Lei estadual pode estabelecer norma determinando que, no órgão pleno do Tribunal, não poderá participar concomitantemente mais de um auditor substituto, exceto no caso de o auditor substituto compor definitivamente o corpo deliberativo.
III. Norma da Constituição Estadual não pode atribuir à Assembleia Legislativa a competência para julgar os Conselheiros dos Tribunais de Contas e aplicar-lhes sanção de perda do cargo.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282420
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Uma Unidade de Auditoria do TCE-PE instaurou dois
procedimentos de fiscalização com as seguintes finalidades:
I. Avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho de um órgão da Administração Pública estadual quanto aos programas, projetos e atividades governamentais por ele executados, nos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
II. Identificar ações, fatos ou atos que subsidiarão o planejamento das fiscalizações a serem executadas no próximo exercício.
Os instrumentos de fiscalização utilizados para atender a essas finalidades são, na forma do Regimento Interno do TCE-PE, denominados, respectivamente,
I. Avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho de um órgão da Administração Pública estadual quanto aos programas, projetos e atividades governamentais por ele executados, nos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
II. Identificar ações, fatos ou atos que subsidiarão o planejamento das fiscalizações a serem executadas no próximo exercício.
Os instrumentos de fiscalização utilizados para atender a essas finalidades são, na forma do Regimento Interno do TCE-PE, denominados, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282419
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca das competências dos órgãos integrantes da estrutura
organizacional do Tribunal de Contas e do Ministério Público de
Contas do Estado de Pernambuco (MPC-PE), considere as
seguintes atribuições:
I. Opinar preliminarmente sobre afastamento de Procurador do MPC-PE para participação em curso de capacitação quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias;
II. Receber e encaminhar às unidades competentes do Tribunal as sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados pelo Tribunal;
III. Emitir certidões de quitação no caso de comprovado recolhimento integral do valor do débito imputado ao gestor em razão de deliberação do TCE-PE.
Com fulcro no Regimento Interno do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente os órgãos ou as autoridades competentes pelas atribuições descritas nos itens I a III, respectivamente.
I. Opinar preliminarmente sobre afastamento de Procurador do MPC-PE para participação em curso de capacitação quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias;
II. Receber e encaminhar às unidades competentes do Tribunal as sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados pelo Tribunal;
III. Emitir certidões de quitação no caso de comprovado recolhimento integral do valor do débito imputado ao gestor em razão de deliberação do TCE-PE.
Com fulcro no Regimento Interno do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente os órgãos ou as autoridades competentes pelas atribuições descritas nos itens I a III, respectivamente.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282418
Legislação Estadual
O TCE-PE recebeu denúncias de possíveis violações ao Código de
Ética dos servidores desta Corte, conforme descrito a seguir.
I. O servidor Zeus apresentou trabalho desenvolvido por outro colega de equipe como se fosse de sua autoria;
II. O servidor Thor apresentou-se nas redes sociais com o pseudônimo “Conan”;
III. A servidora Athena adotou postura seletiva e criteriosa para o seu ingresso nas redes sociais.
As condutas narradas foram analisadas e comprovadas em processo de verificação da procedência da informação.
Nesse sentido, assinale a opção que indica corretamente os servidores que violaram o Código de Ética dos servidores do TCEPE.
I. O servidor Zeus apresentou trabalho desenvolvido por outro colega de equipe como se fosse de sua autoria;
II. O servidor Thor apresentou-se nas redes sociais com o pseudônimo “Conan”;
III. A servidora Athena adotou postura seletiva e criteriosa para o seu ingresso nas redes sociais.
As condutas narradas foram analisadas e comprovadas em processo de verificação da procedência da informação.
Nesse sentido, assinale a opção que indica corretamente os servidores que violaram o Código de Ética dos servidores do TCEPE.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282417
Legislação Estadual
João, pessoa com deficiência oculta, compareceu perante uma
repartição pública da Administração Pública direta do Estado de
Pernambuco e informou sua condição, o que acarretaria o seu
enquadramento em um protocolo específico de atendimento.
O servidor responsável pelo atendimento de João observou, corretamente, considerando os balizamentos da Lei estadual nº 14.789/2012, que
O servidor responsável pelo atendimento de João observou, corretamente, considerando os balizamentos da Lei estadual nº 14.789/2012, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282416
Legislação Estadual
Maria atua em determinada empresa pública da Administração
Pública indireta do Estado de Pernambuco, que explora atividade
econômica em sentido estrito. Ao seu ver, vinha cumprindo
atribuições estranhas às suas atividades regulares e à função que
desempenha, as quais eram cotidianamente passadas por seu
chefe imediato.
Ao comunicar o ocorrido à autoridade competente, foi corretamente constatado que, à luz da Lei estadual nº 13.314/2007,
Ao comunicar o ocorrido à autoridade competente, foi corretamente constatado que, à luz da Lei estadual nº 13.314/2007,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282415
Direito Digital
No âmbito do Município Alfa, logo após a posse do Chefe do Poder
Executivo, seus assessores imediatos foram consultados em
relação às medidas a serem adotadas visando à proteção de dados
pessoais, mais especificamente quanto à posição institucional e às
competências do encarregado de dados pessoais nessa temática.
Os assessores responderam corretamente que o referido encarregado
Os assessores responderam corretamente que o referido encarregado
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282414
Controle Externo
Maria, presidente da autarquia estadual X, vinculada ao Poder
Executivo do Estado Sigma, atuou como ordenadora de despesas
no último exercício financeiro, o que a levou a prestar contas das
despesas realizadas, encaminhando-as ao Tribunal de Contas do
referido ente federativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282257
Direito Administrativo
Quando a lei autoriza a celebração de comodato de bem
público e confere à Administração a prerrogativa de exigi
-lo
de volta por motivo de interesse público, tal previsão
evidencia a presença de:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282256
Direito Previdenciário
O administrador de uma empresa efetuou regularmente o
desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre
a remuneração de seus empregados. Contudo, embora tenha
retido os respectivos valores na folha de pagamento, deixou
de repassá
-los à Previdência Social no prazo e na forma
legalmente previstos, utilizando os recursos para custear
despesas operacionais da empresa. A conduta descrita
caracteriza, em tese, o crime de:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282255
Direito Processual do Trabalho
No curso de reclamação trabalhista, verificaram
-se as
seguintes situações:
I. As partes apresentaram acordo judicial abrangendo todas as parcelas discutidas na demanda, tendo o magistrado deixado de homologá -lo por entender necessária a produção de outras provas.
II. Em execução definitiva, o juízo determinou a penhora de valores existentes em conta bancária da executada para garantia do crédito exequendo.
III. Trabalhador contratado por empresa prestadora de serviços ajuizou reclamação trabalhista em face da tomadora integrante da Administração Pública indireta, demonstrando falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.
De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.
I. As partes apresentaram acordo judicial abrangendo todas as parcelas discutidas na demanda, tendo o magistrado deixado de homologá -lo por entender necessária a produção de outras provas.
II. Em execução definitiva, o juízo determinou a penhora de valores existentes em conta bancária da executada para garantia do crédito exequendo.
III. Trabalhador contratado por empresa prestadora de serviços ajuizou reclamação trabalhista em face da tomadora integrante da Administração Pública indireta, demonstrando falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.
De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282254
Direito Constitucional
Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, do
regime da repercussão geral e da jurisprudência dos
Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo em dobro previsto para a Fazenda Pública não se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa, por existir prazo específico de 30 dias previsto no Código de Processo Civil.
II. Não se aplica a prerrogativa do prazo em dobro à Fazenda Pública nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública, quando atuar como assistente simples, não faz jus ao prazo em dobro para oposição de embargos de declaração, por não ostentar a condição processual de parte.
IV. O prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno interposto contra decisão que defere ou indefere suspensão de liminar ou de segurança é contado em dobro quando a recorrida for a Fazenda Pública.
V. O reconhecimento da repercussão geral exige que a questão constitucional discutida apresente relevância simultaneamente econômica, política, social e jurídica.
VI. A aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral aos processos sobrestados independe do trânsito em julgado do processo paradigma.
VII. A rejeição da repercussão geral exige manifestação de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
VIII.Reconhecida a repercussão geral, todos os processos que versem sobre a mesma matéria são automaticamente suspensos, independentemente de determinação do relator.
O quantitativo de afirmativas verdadeiras corresponde a:
I. O prazo em dobro previsto para a Fazenda Pública não se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa, por existir prazo específico de 30 dias previsto no Código de Processo Civil.
II. Não se aplica a prerrogativa do prazo em dobro à Fazenda Pública nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública, quando atuar como assistente simples, não faz jus ao prazo em dobro para oposição de embargos de declaração, por não ostentar a condição processual de parte.
IV. O prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno interposto contra decisão que defere ou indefere suspensão de liminar ou de segurança é contado em dobro quando a recorrida for a Fazenda Pública.
V. O reconhecimento da repercussão geral exige que a questão constitucional discutida apresente relevância simultaneamente econômica, política, social e jurídica.
VI. A aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral aos processos sobrestados independe do trânsito em julgado do processo paradigma.
VII. A rejeição da repercussão geral exige manifestação de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
VIII.Reconhecida a repercussão geral, todos os processos que versem sobre a mesma matéria são automaticamente suspensos, independentemente de determinação do relator.
O quantitativo de afirmativas verdadeiras corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282253
Direito Administrativo
Certo Município celebrou contrato de concessão para a
prestação do serviço público de transporte coletivo urbano.
Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave
desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos
extraordinários e imprevisíveis. Paralelamente, a
concessionária deixou de cumprir indicadores mínimos de
qualidade previstos no contrato, ocasionando reiteradas
reclamações dos usuários. Diante desse cenário, a
Administração iniciou procedimento destinado à retomada
da prestação do serviço. Considerando o regime jurídico dos
serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282252
Direito Tributário
Uma sociedade empresária requereu à Fazenda Pública a
emissão de certidão de regularidade fiscal. Constatou-se a
existência de três créditos tributários distintos: um objeto de
execução fiscal na qual foi deferida penhora sobre parte do
faturamento da empresa; outro referente a tributo sujeito a
lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu há
mais de cinco anos sem qualquer lançamento de ofício; e um
terceiro crédito discutido administrativamente, sem depósito
integral do montante controvertido. Após a prolação de
decisão administrativa desfavorável ao contribuinte no
terceiro processo, a empresa insistiu na emissão da certidão.
De acordo com as disposições do Código Tributário
Nacional sobre certidões e das regras relativas à decadência
e à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282251
Direito Constitucional
Em Direito Constitucional, além do conhecimento do texto
constitucional, exige-se o domínio da jurisprudência dos
Tribunais Superiores e das normas constitucionais
supervenientes. A partir disso, analise as afirmativas a
seguir.
I. É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
III. Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante a órgão governamental.
IV. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
V. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social, até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, exceto os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.
O quantitativo de afirmativas falsas corresponde a:
I. É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
III. Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante a órgão governamental.
IV. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
V. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social, até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, exceto os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.
O quantitativo de afirmativas falsas corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282250
Direito Administrativo
Durante fiscalização realizada pelo Município, constatou-se
que determinado estabelecimento comercial funcionava em
desacordo com as normas urbanísticas e sanitárias vigentes.
Em razão disso, a Administração determinou a interrupção
da atividade até a regularização das exigências legais,
limitando a atuação do particular em benefício do interesse
coletivo. Sob a perspectiva da atuação estatal exercida no
caso, a atividade administrativa descrita é juridicamente
classificada como:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282249
Direito Constitucional
No tocante ao sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, especialmente quanto à distinção entre
controle preventivo e controle repressivo, assinale a
alternativa correta.
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