Código penal

Apropriação indébita previdenciária

        Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional

Sonegação de contribuição previdenciária-

        Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

       I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

       II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

       III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias

GABARITO D

A conduta descrita caracteriza, em tese, o crime de Apropriação Indébita Previdenciária, tipificado no Artigo 168-A do Código Penal.

Incorre nesse delito quem deixa de recolher, no prazo legal ou convencional, contribuição destinada à previdência social que tenha sido previamente descontada do pagamento efetuado aos segurados.

A pena cominada para essa conduta é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.