Maria atua em determinada empresa pública da Administração
Pública indireta do Estado de Pernambuco, que explora atividade
econômica em sentido estrito. Ao seu ver, vinha cumprindo
atribuições estranhas às suas atividades regulares e à função que
desempenha, as quais eram cotidianamente passadas por seu
chefe imediato.
Ao comunicar o ocorrido à autoridade competente, foi
corretamente constatado que, à luz da Lei estadual
nº 13.314/2007,

Question

Maria atua em determinada empresa pública da Administração
Pública indireta do Estado de Pernambuco, que explora atividade
econômica em sentido estrito. Ao seu ver, vinha cumprindo
atribuições estranhas às suas atividades regulares e à função que
desempenha, as quais eram cotidianamente passadas por seu
chefe imediato.
Ao comunicar o ocorrido à autoridade competente, foi
corretamente constatado que, à luz da Lei estadual
nº 13.314/2007, Alternativa A: o desvio de finalidade, ocorrido na situação descrita, não
configura assédio moral. Ou Alternativa B: a referida empresa pública e os agentes que nela atuam não
são alcançados pelo disposto na Lei estadual nº 13.314/2007. Ou Alternativa C: a prática a que Maria foi submetida configura abuso de
autoridade, que pode caracterizar assédio moral caso ela seja
submetida a desgaste físico ou mental. Ou Alternativa D: o cumprimento das referidas obrigações por Maria configura
assédio moral independentemente de as atribuições serem
excessivamente onerosas ou inexequíveis. Ou Alternativa E: a configuração do assédio, na situação descrita, pressupõe que
a atuação do chefe imediato seja rude, moralmente reprovável
ou racionalmente injustificável.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] o cumprimento das referidas obrigações por Maria configura
assédio moral independentemente de as atribuições serem
excessivamente onerosas ou inexequíveis. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei estadual nº 13.314/2007, art. 2º-A, caput e inciso I, acrescidos pela Lei estadual nº 17.065/2020: “Art. 2º-A. Configuram a prática de assédio moral com abuso de poder hierárquico, as condutas que impliquem ao subordinado: I - cumprimento de atribuições estranhas ao cargo ou função ocupada ou em condições e prazos que tornem as atribuições excessivamente onerosas ou inexequíveis;”. A imposição de atribuições estranhas à função de Maria enquadra-se na primeira hipótese, que, pelo conectivo “ou”, independe de onerosidade excessiva ou inexequibilidade, tornando correta a alternativa D.Tema central: Assédio moral com abuso hierárquicoAnálise das alternativasAErradaChamar a conduta de desvio de finalidade não afasta seu enquadramento expresso como assédio moral com abuso de poder hierárquico. O art. 2º-A, I, contempla precisamente a imposição de atribuições estranhas ao cargo ou função, contrariando a negativa da alternativa.BErradaO art. 1º, parágrafo único, da Lei estadual nº 13.314/2007, acrescido pela Lei estadual nº 18.379/2023, dispõe: “Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.” A inclusão das empresas públicas estaduais não contém ressalva para as exploradoras de atividade econômica em sentido estrito; portanto, essa característica não exclui a empresa e seus agentes do alcance da lei.CErradaA alternativa condiciona o reconhecimento do assédio à ocorrência de desgaste físico ou mental. Esse requisito adicional não é estabelecido pelo art. 2º-A, I, para a hipótese específica de imposição de atribuições estranhas ao cargo ou função, já enquadrada como assédio moral com abuso de poder hierárquico.DCertaMaria recebia atribuições estranhas à função que desempenha; por isso, aplica-se a primeira hipótese do art. 2º-A, I, tornando correta a alternativa D.EErradaA alternativa acrescenta rudeza, reprovação moral ou injustificabilidade racional como requisitos para o enquadramento. O art. 2º-A, I, não exige essas características adicionais na hipótese específica de imposição de atribuições estranhas ao cargo ou função.Pegadinha da questãoTransformar em cumulativas as hipóteses ligadas por “ou”: atribuições estranhas à função não precisam também ser excessivamente onerosas ou inexequíveis. Também é incorreto excluir a empresa pública por explorar atividade econômica ou acrescentar desgaste físico ou mental e tratamento rude como condições desse enquadramento.Dica para questões semelhantesNo art. 2º-A, I, separe as hipóteses ligadas por “ou”: estranheza das atribuições à função e condições ou prazos excessivamente onerosos ou inexequíveis.Confira o âmbito de aplicação da lei: as empresas públicas estaduais estão expressamente incluídas, sem ressalva quanto à exploração de atividade econômica.Não acrescente à hipótese específica requisitos que ela não estabelece, nem estenda essa conclusão indistintamente às demais modalidades de assédio moral.

Maria atua em determinada empresa pública da Administração ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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