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Q4282424
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282424 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, enuncia os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes.

A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
II. A razoabilidade e a proporcionalidade constam expressamente do caput do art. 37 da CF/88.
III. O princípio da eficiência foi incluído no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, com redação dada pela EC nº 19/1998, determina que a Administração Pública “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como a questão cobra os princípios expressamente previstos nesse dispositivo, a enumeração textual, considerada a redação dada pela emenda, conduz à alternativa C.

Tema central: Princípios expressos da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente II: razoabilidade e proporcionalidade não constam da enumeração expressa do art. 37, caput, da Constituição Federal.
B
Errada
Inclui II, embora os dois princípios nela mencionados não estejam expressos no caput do art. 37, e exclui III, apesar de o art. 3º da EC nº 19/1998 ter incluído a eficiência nesse dispositivo.
C
Certa
A alternativa C reúne as duas afirmativas juridicamente verdadeiras: I corresponde à enumeração expressa do art. 37, caput, e III identifica corretamente a emenda que incluiu a eficiência. A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, art. 3º, estabelece: “Art. 3º O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 7º a 9º:”. Foi essa alteração que conferiu ao caput a redação com a previsão expressa da eficiência. Já II é falsa porque razoabilidade e proporcionalidade não estão expressamente enumeradas nesse dispositivo.
D
Errada
Inclui a falsa afirmativa II e exclui a verdadeira afirmativa I. O texto do art. 37, caput, enumera legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, exatamente como indicado em I, sem mencionar razoabilidade ou proporcionalidade.
E
Errada
Exclui indevidamente III. A eficiência foi incluída no caput do art. 37 pelo art. 3º da EC nº 19/1998; por isso, não está correta apenas I.
Pegadinha da questão
Confundir princípios aplicáveis à Administração com aqueles expressamente enumerados no caput do art. 37. A ausência de razoabilidade e proporcionalidade nesse texto não demonstra sua inaplicabilidade à Administração. Também é necessário reconhecer que a eficiência foi incluída pela EC nº 19/1998, não integrando a redação originária.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão exigir princípios expressos em um dispositivo específico, confronte cada princípio com a enumeração textual desse dispositivo.
  • No art. 37, caput, identifique os cinco princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Distinga a redação originária da redação alterada: a eficiência foi incluída pelo art. 3º da EC nº 19/1998.

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Comentários

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Letra C

Os princípios expressos no artigo 37 da CRFB/1988 constituem o LIMPE- Legalidade, Imparcialidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, tendo o último mencionado sido adicionado pela Emenda Constitucional 19/1998

Art. 37 da CRFB/1988. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

A assertiva II é falsa porque a razoabilidade e a proporcionalidade são princípios implícitos, não sendo veiculados expressamente na Constituição.

"ah, mas o LIMPE não cai mais" . Olha aí, cadastro reservo.

I - CORRETO. Famoso e ilustre LIMPE - Princípios expressos no art. 37 da CF.

II. INCORRETO. Não constam. Apenas o Limpe. Cuidado: na 9.784/99 os princípios da proporcionalidade e razoabilidade estão expressos. Na CF, não.

III. CORRETO. Princípio da eficiência foi o último a ser incluído de forma expressa por meio da EC 19/98. Antes era LIMP; agora, LIMPE.

C de Cadast..OPS... futuros Concursados

@reviseodireito

Como assim teve >>>Tribunal de Contas<<< cobrando LIMPE em pleno século 2026?

Por que nos meus concursos o avaliador cobra até o artigo 3, parágrafo 38 do Tratado de Tordesilhas??

GABARITO: C — I E III, APENAS.

ANÁLISE DAS AFIRMATIVAS

I. CORRETA.
O caput do art. 37 da CF/88 traz expressamente os princípios da:

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

II. INCORRETA.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE no caput do art. 37. São princípios reconhecidos no Direito Administrativo, mas não integram o LIMPE.

III. CORRETA.
O princípio da EFICIÊNCIA foi incluído expressamente no art. 37 pela EC nº 19/1998.

BIZU DE PROVA:
LIMPE = Legalidade + Impessoalidade + Moralidade + Publicidade + Eficiência.

É só lembrar que a reforma gerencial ocorreu no governo FHC, quando ideias relacionadas à eficiência da Adm., e correlatas surgiram e começaram a moldar a adm. pública.

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