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Funções dos tribunais de contas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(17 questões)
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01
Q840784
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem como dos atos do poder público.

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