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Q4282423
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282423 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública e a gradação das sanções.

A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. A responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 exige a demonstração do dolo, não bastando a mera voluntariedade do agente.
III. As sanções são idênticas para as três modalidades de improbidade, sem qualquer gradação conforme a gravidade do ato.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992 exige dolo para os atos tipificados e prevê sanções graduadas conforme a modalidade e a gravidade. Como III nega essa gradação, e I e II são corretas na leitura exposta a seguir, o gabarito é B.

Tema central: Improbidade: dolo e sanções
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente III. O art. 12, caput e incisos I a III, diferencia as cominações conforme a modalidade de improbidade e determina sua aplicação de acordo com a gravidade do fato, contrariando a alegada identidade e ausência de gradação.
B
Certa
A alternativa B reúne as duas afirmativas juridicamente corretas. I corresponde à descrição inicial do art. 11, caput, e deve ser lida como descrição geral, não como afirmação de que qualquer violação dolosa de princípios basta para configurar improbidade: também é necessário enquadramento em uma das condutas legalmente previstas. II encontra fundamento na Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 1º: “Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.” O § 2º do mesmo artigo esclarece: “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.” A exclusão de III decorre do art. 12, cujos incisos I a III diferenciam as cominações por modalidade e cujo caput, no trecho final, dispõe: “que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:”. Logo, as sanções não são idênticas nem independentes da gravidade.
C
Errada
Inclui III, contrariando a diferenciação e a gradação previstas no art. 12, e exclui II, embora o art. 1º, §§ 1º e 2º, exija dolo para os atos dos arts. 9º, 10 e 11 e expressamente rejeite a suficiência da mera voluntariedade.
D
Errada
A inclusão de II está correta, mas a de III viola o art. 12, que prevê cominações distintas e aplicação segundo a gravidade do fato. Também exclui I, aceita como descrição geral do art. 11, caput, sem dispensar a tipificação da conduta.
E
Errada
Seleciona exclusivamente a afirmativa falsa: III nega a diferenciação das cominações e a gradação segundo a gravidade expressamente previstas no art. 12, caput e incisos I a III. Além disso, exclui I e II, sustentadas, respectivamente, pelo art. 11, caput, e pelo art. 1º, §§ 1º e 2º.
Pegadinha da questão
A exigência comum de dolo nas três modalidades não torna suas sanções idênticas. Além disso, dolo não se confunde com mera voluntariedade: exige vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 11, confira tanto o dolo quanto o enquadramento em uma das condutas previstas: a violação genérica de princípios não basta.
  • Nos arts. 9º, 10 e 11, diferencie a vontade de praticar a conduta da vontade consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
  • Ao avaliar sanções, verifique a modalidade de improbidade e a gravidade do fato; o art. 12 admite aplicação isolada ou cumulativa, não cumulação obrigatória.

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Comentários

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Letra B

Assertiva I: Verdadeira

Art. 11 da Lei 8429/1992. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas (...)

Assertiva II: Verdadeira

- Para o STF, não é inconstitucional que haja a previsão do elemento subjetivo dolo na ação de improbidade administrativa (Informativo 1065 do STF)

.) No julgamento das ADIs 7156 e 7236, por unanimidade, o STF declarou constitucionais os dispositivos que estabelecem o dolo como requisito indispensável da improbidade administrativa

Assertiva III: Falsa.

As sanções previstas para as condutas ímprobas previstas nos artigos 9º, 10º e 11 são distintas e com gradação, a saber, dentre outras:

-Artigo 9º: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber incentivos por até 14 anos;

-Artigo 10º: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e proibição de contratar ou receber incentivos por até 12 anos;

-Artigo 11º: não ha previsão de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos multa no valor de até 24x a remuneração do agente e proibição de contratar ou receber incentivos por até 04 anos

Gabarito: B

Sabendo o item III, você eliminaria 4 assertivas. Ou seja, já teria a resposta da questão. Vamos às assertivas, começando pela última.

III - INCORRETA. O Art. 12 da LIA é claro ao diferenciar as sanções para cada espécie de ato de improbidade.

Bizu (algumas das sanções):

Enriquecimento = 14 letras = até 14 anos (suspensão dos direitos políticos e proibição de cttar) + perde cargo + rol exemplificativo + pgto de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial

Dano ao erário = 12 letras = até 12 anos + perde cargo + rol exemplificativo

Atos contra os princípios da Adm Pública - até 4 anos + não perde cargo + rol taxativo

II - CORRETO. Art. 1º, § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.  

I - CORRETO.

@reviseodireito

GABARITO - B

Apenas acrescento para provas futuras:

É constitucional a alteração da Lei 14.230/2021 que tornou taxativo o rol dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92.

A delimitação legislativa das condutas enquadráveis no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa constitui legítima opção de conformação normativa.

A substituição da cláusula geral por um rol taxativo não compromete a proteção constitucional da probidade administrativa nem inviabiliza a responsabilização por atos dolosos atentatórios aos princípios da Administração Pública.

STF. Plenário. ADI 7.156/DF, Rel. Min. André Mendonça, e ADI 7.236/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 1/7/2026 (Info 1225).

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As alterações benéficas da Lei nº 14.230/2021 aplicam-se aos processos ainda sem trânsito em julgado, inclusive quanto ao art. 11 da LIA, por extensão da orientação firmada no Tema 1.199/STF.

A condenação com base no art. 11 da LIA exige o dolo específico de obter proveito ou benefício indevido (art. 11, §§ 1º e 2º, da LIA), não bastando a mera voluntariedade do agente.

Em cargos de natureza política, o reconhecimento do nepotismo, e, assim, da tipicidade do art. 11, XI, da LIA, depende do exame do caso concreto, à luz da jurisprudência formada sobre a Súmula Vinculante 13, que exige elementos adicionais, como a fraude ou a patente ausência de qualificação técnica do nomeado.

Em suma: o fato de o prefeito ter nomeado suas filhas para os cargos de secretárias municipais não configura ato de improbidade administrativa tipificado pela prática de nepotismo (art. 11, XI, da LIA) quando não há o elemento subjetivo necessário, bem como a demonstração de prejuízo ao erário.

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.154.497-MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/6/2026 (Info 31 – Edição Extraordinária).

rol artigo 9 e 10= rol exemplificativo

rol art 11= rol taxativo

·          IMPROBIDADE ADM

-Ação de IA INTERROMPE o prazo prescricional

- Dolo + dolo específico (prejuízo ao erário)

-NÃO basta voluntariedade

-Prazos:

prescricional: 08 anos- irretroativo

suspende por 180 dias

-Repressiva e sancionatória (não é preventiva)

- Não tem controle de legalidade

- Não é possível para SANÇÃO  aplicar lei de IA + anticorrupção (ato lesivo a adm)= bis in idem

- Pode responder por IA + “CAIXA DOIS”

- Indisponibilidade de bens: VIM SEM NAP (ordem)

Não precisa de oitiva prévia

não cabe para pagar multa civil ou acréscimo patrimonial

-cabe: AGRAVO

-Acordo de n persecução civil: DEPENDE de oitiva do ente lesado+ Integral ressarcimento+ reversão da vantagem indevida p/ ente

-Sentenças: NÃO se sujeitam a reexame necessário

 -Súmula 651/STJ — "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública."

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