No âmbito do Município Alfa, logo após a posse do Chefe do Poder
Executivo, seus assessores imediatos foram consultados em
relação às medidas a serem adotadas visando à proteção de dados
pessoais, mais especificamente quanto à posição institucional e às
competências do encarregado de dados pessoais nessa temática.
Os assessores responderam corretamente que o referido
encarregado

Question

No âmbito do Município Alfa, logo após a posse do Chefe do Poder
Executivo, seus assessores imediatos foram consultados em
relação às medidas a serem adotadas visando à proteção de dados
pessoais, mais especificamente quanto à posição institucional e às
competências do encarregado de dados pessoais nessa temática.
Os assessores responderam corretamente que o referido
encarregado Alternativa A: atua como controlador dos dados pessoais, devendo gerir o
banco de dados do Município Alfa. Ou Alternativa B: é indicado pelo operador dos dados pessoais, para atuar como
canal de comunicação com a Agência Nacional de Proteção de
Dados. Ou Alternativa C: é indicado pelo controlador dos dados pessoais, sendo que a
Agência Nacional de Proteção de Dados pode estatuir as
hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação. Ou Alternativa D: deve ser servidor ocupante de cargo de provimento efetivo,
com a garantia da estabilidade, e se pronunciará sobre
quaisquer reclamações dos titulares dos dados pessoais. Ou Alternativa E: deve subsidiar o controlador dos dados pessoais na atividade
de prestação de esclarecimentos à Agência Nacional de
Proteção de Dados, embora não possa receber comunicações
diretas dessa entidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] é indicado pelo controlador dos dados pessoais, sendo que a
Agência Nacional de Proteção de Dados pode estatuir as
hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 41, caput e § 3º: “Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.” Como o caso trata das medidas do Município Alfa, a regra aplicável conduz à alternativa C.Tema central: Indicação do encarregado de dadosAnálise das alternativasAErradaConfunde a função de encarregado com a posição de controlador. O art. 5º, VI, da LGPD define: “VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;”. O exercício da função de encarregado não atribui, por si só, essa competência decisória nem o dever geral de gerir o banco de dados municipal.BErradaA obrigação de indicar o encarregado é do controlador, conforme o art. 41, caput, da LGPD, e não do operador. O art. 6º do regulamento anexo à Resolução CD/ANPD nº 18/2024 admite indicação facultativa por operadores, mas essa faculdade não transfere a obrigação atribuída ao controlador.CCertaA alternativa C reúne as duas competências previstas no art. 41, caput e § 3º, da LGPD: o controlador indica o encarregado, e a ANPD pode estabelecer hipóteses de dispensa segundo a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento. A alternativa não concede dispensa automática ao Município nem permite que ele a decida unilateralmente.DErradaCria exigências de cargo efetivo e estabilidade que não constam da disciplina aplicável. O art. 5º do regulamento anexo à Resolução CD/ANPD nº 18/2024 estabelece preferência por servidores ou empregados públicos de reputação ilibada, não obrigatoriedade de servidor efetivo estável. A atribuição relativa às reclamações não corrige esse erro: o art. 41, § 2º, I, da LGPD prevê “I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;”.EErradaA proibição de receber comunicações diretas da ANPD contraria expressamente o art. 41, § 2º, II, da LGPD, que atribui ao encarregado: “II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;”. Portanto, o recebimento dessas comunicações integra suas atribuições, em vez de ser vedado.Pegadinha da questãoA banca troca a obrigação do controlador pela faculdade do operador, converte preferência por servidores ou empregados públicos em exigência de cargo efetivo com estabilidade e nega uma atribuição expressa do encarregado: receber comunicações da ANPD.Dica para questões semelhantesSepare os papéis: o controlador decide sobre o tratamento e tem a obrigação de indicar o encarregado; a função de encarregado não o transforma automaticamente em controlador.Diferencie a obrigação de indicação pelo controlador da indicação facultativa por operadores.A possibilidade de dispensa depende de disciplina da ANPD; não autoriza dispensa unilateral pela entidade.Confira as atribuições expressas do encarregado: receber reclamações dos titulares e comunicações da autoridade nacional, prestar esclarecimentos e adotar providências.

No âmbito do Município Alfa, logo após a posse do Chefe do P...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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