João, pessoa com deficiência oculta, compareceu perante uma ...

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Q4282417
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282417 Legislação Estadual
João, pessoa com deficiência oculta, compareceu perante uma repartição pública da Administração Pública direta do Estado de Pernambuco e informou sua condição, o que acarretaria o seu enquadramento em um protocolo específico de atendimento.

O servidor responsável pelo atendimento de João observou, corretamente, considerando os balizamentos da Lei estadual nº 14.789/2012, que
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei estadual de Pernambuco nº 14.789/2012, art. 2º, § 4º, acrescido pela Lei nº 18.811/2025, dispõe: “§ 4º A utilização do colar de girassol não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.” Aplicada ao atendimento de João, a regra permite solicitar comprovação documental apesar do uso do cordão, razão pela qual a alternativa D está correta.

Tema central: Comprovação da deficiência oculta
Análise das alternativas
A
Errada
Impõe uma identificação obrigatória incompatível com o art. 2º, § 2º, da Lei estadual nº 14.789/2012: “§ 2º O uso do cordão de girassol é facultativo e não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados às pessoas com deficiência.” Portanto, o atendimento e os direitos de João não podem ser condicionados ao uso do cordão.
B
Errada
O caráter oculto da deficiência não exclui a proteção legal nem impede, por si só, o atendimento específico. O art. 2º, XII, reconhece expressamente a pessoa com deficiência oculta, e o § 2º preserva seus direitos independentemente do uso do cordão. A alternativa transforma uma condição reconhecida pela lei em causa de exclusão.
C
Errada
Acrescenta exigência de sinais exteriores e restringe as barreiras às relacionais, requisitos que não constam do conceito legal. O art. 2º, XII, da Lei estadual nº 14.789/2012 estabelece: “XII - pessoa com deficiência oculta: indivíduo que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas e cuja deficiência não seja identificada de maneira imediata; e”. A ausência de identificação imediata integra o conceito, em vez de impedir seu reconhecimento.
D
Certa
A exigência é condicionada à solicitação; o dispositivo não impõe a apresentação espontânea de documento em todo atendimento.
E
Errada
A afirmação de acolhimento independentemente de comprovação elimina a possibilidade de solicitação documental expressamente preservada pelo art. 2º, § 4º. A declaração verbal de João não impede o atendente de solicitar documento comprobatório da deficiência oculta.
Pegadinha da questão
Confundir o uso facultativo do cordão com dispensa de comprovação documental e tratar a deficiência não aparente como condição sem proteção jurídica.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as duas regras: o cordão é facultativo, mas seu uso não afasta a comprovação documental quando solicitada.
  • Observe a condição “caso seja solicitado”: o dispositivo não exige apresentação espontânea de documento em todo atendimento.
  • Não acrescente sinais exteriores ao conceito de deficiência oculta nem restrinja as barreiras às relacionais.

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Comentários

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  • A ❌ — O uso de broche/cordão não é obrigatório.

  • B ❌ — A deficiência oculta é contemplada pela legislação e pode gerar o atendimento específico.

  • C ❌ — Não é necessário que a deficiência produza sinais exteriores para ser considerada.

  • D ✅ — Correta. O cordão é um meio de identificação, mas não substitui a comprovação da deficiência se ela for solicitada.

  • E ❌ — A declaração verbal não gera presunção absoluta de veracidade que impeça a solicitação de comprovação.

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