Maria, presidente da autarquia estadual X, vinculada ao Poder
Executivo do Estado Sigma, atuou como ordenadora de despesas
no último exercício financeiro, o que a levou a prestar contas das
despesas realizadas, encaminhando-as ao Tribunal de Contas do
referido ente federativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que

Question

Maria, presidente da autarquia estadual X, vinculada ao Poder
Executivo do Estado Sigma, atuou como ordenadora de despesas
no último exercício financeiro, o que a levou a prestar contas das
despesas realizadas, encaminhando-as ao Tribunal de Contas do
referido ente federativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que Alternativa A: as contas apresentadas por Maria serão objeto de parecer do
Tribunal de Contas, o qual será apreciado pela Assembleia
Legislativa.  Ou Alternativa B: a execução da multa e da imputação de débito deve ser
promovida pelo ente público beneficiário, não pelo Ministério
Público de Contas. Ou Alternativa C: as contas de gestão apresentadas por Maria devem ser
apreciadas em conjunto com as contas de governo do Chefe
do Poder Executivo. Ou Alternativa D: a decisão do Tribunal de Contas que redunde em imputação
de débito ou em aplicação de multa é suscetível de recurso a
ser apreciado pela Assembleia Legislativa. Ou Alternativa E: as contas deveriam ter sido encaminhadas pelo Chefe do
Poder Executivo do Estado Sigma, por se tratar de entidade
integrada à administração indireta dessa estrutura de poder.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [B] a execução da multa e da imputação de débito deve ser
promovida pelo ente público beneficiário, não pelo Ministério
Público de Contas.

Maria, presidente da autarquia estadual X, vinculada ao Pode...

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