Gabarito oficial: D (I e III, apenas) ✅

• I. CORRETA ✅ É constitucional lei de iniciativa parlamentar que altera a destinação de valores arrecadados com multas aplicadas pelo Tribunal de Contas.

Fundamento: A matéria não versa sobre organização, estrutura ou funcionamento do Tribunal de Contas — o que atrairia reserva de iniciativa —, mas sobre destinação de receita pública estadual. Logo, não há vício de iniciativa.

→ Precedente: ADI 3.002.

• II. INCORRETA ❌Lei estadual pode determinar que não participe concomitantemente mais de um auditor substituto no órgão pleno, exceto se compuser definitivamente o corpo deliberativo.

Fundamento: Viola o princípio da simetria com o modelo federal dos Tribunais de Contas (arts. 73 e 75 da CF). Norma estadual não pode restringir a participação de auditores substitutos no órgão pleno de forma diversa do modelo constitucional federal.

→ Precedente: ADI 5.143.

• III. CORRETA ✅ Norma da Constituição Estadual não pode atribuir à Assembleia Legislativa competência para julgar Conselheiros dos Tribunais de Contas e aplicar-lhes perda do cargo.

Fundamento: Os Conselheiros possuem garantias equiparadas às dos magistrados. A perda do cargo não pode ser decidida por julgamento político da Assembleia Legislativa, mas depende de processo judicial próprio, com decisão transitada em julgado.

→ Precedente: ADI 4.190.

GABARITO: ALTERNATIVA D (I e III, apenas)

O item I está correto porque o Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência firmada de que leis que disciplinam a destinação de receitas públicas (como a arrecadação de multas administrativas) possuem iniciativa concorrente, não fazendo parte do rol de iniciativa privativa do Chefe do Executivo ou do Tribunal de Contas. O item II está incorreto porque restrições à participação concomitante de auditores substitutos violam a autonomia orgânica e o modelo federal de substituição das Cortes. O item III está correto porque compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar Conselheiros de Tribunais de Contas Estaduais por crimes comuns e de responsabilidade, sendo inconstitucional a atribuição dessa competência à Assembleia Legislativa.

Viu na prova do Cebraspe que a Assembleia Legislativa tentou julgar ou aplicar perda de cargo a um Conselheiro do Tribunal de Contas? Gatilho de rejeição imediata. Conselheiro de TCE é equiparado a Desembargador de Tribunal de Justiça, logo, a blindagem constitucional empurra o julgamento deles (tanto para crime comum quanto de responsabilidade) obrigatoriamente para o STJ (Art. 105, I, "a", CF/88).