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Q4282425
Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282425 Legislação Estadual
Nos termos da Lei estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), o provimento dos cargos públicos ocorre por formas expressamente previstas.

A respeito das formas de provimento, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação e a promoção são formas de provimento previstas na lei.
II. A reintegração, o aproveitamento e a reversão são formas de provimento previstas na lei.
III. A exoneração e a demissão são formas de provimento previstas na lei.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei estadual nº 6.123/1968, art. 10, caput e incisos I a V, estabelece: "Art. 10. Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - promoção;
III - reintegração;
IV - aproveitamento
V - reversão;". Já o art. 81, caput e incisos I e II, dispõe: "Art. 81. A vacância do cargo dependerá de:
I - exoneração;
II - demissão;". No caso, a correspondência dos institutos às categorias legais conduz ao gabarito B.

Tema central: Provimento e vacância
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente a afirmativa III: exoneração e demissão são causas de vacância previstas no art. 81, I e II, e não formas de provimento.
B
Certa
A afirmativa I é verdadeira porque nomeação e promoção constam do art. 10, I e II; a II também é verdadeira, pois reintegração, aproveitamento e reversão constam do art. 10, III a V. A afirmativa III é falsa: exoneração e demissão são causas de vacância, não formas de provimento.
C
Errada
Inclui III, contrariando a classificação da exoneração e da demissão como causas de vacância no art. 81, I e II. Também exclui II, embora reintegração, aproveitamento e reversão estejam expressamente previstos como formas de provimento no art. 10, III a V.
D
Errada
Inclui III, embora exoneração e demissão sejam causas de vacância pelo art. 81, I e II. Além disso, exclui I, apesar de nomeação e promoção serem formas de provimento expressamente previstas no art. 10, I e II.
E
Errada
Seleciona apenas III, que é falsa porque o art. 81, I e II, enquadra exoneração e demissão como causas de vacância. Exclui, ainda, I e II, cujas formas de provimento estão expressamente previstas no art. 10, I a V.
Pegadinha da questão
Confundir causas de vacância com formas de provimento: exoneração e demissão pertencem à primeira categoria.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte a classificação de cada instituto com os dispositivos: art. 10 para provimento e art. 81 para vacância.
  • Nas alternativas combinadas, confira tanto a inclusão de afirmativas falsas quanto a exclusão de verdadeiras.
  • Não conclua que as formas mencionadas em I e II esgotam o rol textual do art. 10; basta reconhecer que todas estão expressamente previstas nele.

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Comentários

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​I. Correta: A nomeação -> Forma originária, que preenche o cargo pela primeira vez e a promoção -> forma derivada de progressão na carreira são, de fato, formas de provimento previstas expressamente na lei.

​II. Correta: A reintegração -> retorno do estável após anulação de demissão, o aproveitamento -> retorno do funcionário em disponibilidade e a reversão -> retorno do aposentado por invalidez quando cessados os motivos são todas formas de provimento.

​III. Incorreta: A exoneração e a demissão NÃO são formas de provimento, elas são formas de vacância.

Formas de PROVIMENTO:
I - nomeação;
II - promoção;
III - reintegração;
IV - aproveitamento;
V - reversão.

Sobre o Item

III. A exoneração e a demissão são formas de VACÂNCIA previstas na lei.

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