Nos termos da Lei estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico do...

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Q4282425 Legislação Estadual
Nos termos da Lei estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), o provimento dos cargos públicos ocorre por formas expressamente previstas.

A respeito das formas de provimento, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação e a promoção são formas de provimento previstas na lei.
II. A reintegração, o aproveitamento e a reversão são formas de provimento previstas na lei.
III. A exoneração e a demissão são formas de provimento previstas na lei.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

Comentários

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​I. Correta: A nomeação -> Forma originária, que preenche o cargo pela primeira vez e a promoção -> forma derivada de progressão na carreira são, de fato, formas de provimento previstas expressamente na lei.

​II. Correta: A reintegração -> retorno do estável após anulação de demissão, o aproveitamento -> retorno do funcionário em disponibilidade e a reversão -> retorno do aposentado por invalidez quando cessados os motivos são todas formas de provimento.

​III. Incorreta: A exoneração e a demissão NÃO são formas de provimento, elas são formas de vacância.

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