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Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321710 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a intervenção de terceiros no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

A

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida apenas em fase de execução, sendo incabível na fase de conhecimento do processo.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, sendo o sócio ou a pessoa jurídica citado para manifestar-se e impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias.

C

A desconsideração inversa da personalidade jurídica, que atinge o patrimônio do sócio para alcançar bens da sociedade, é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil.

D

A intervenção de terceiros, na modalidade de assistência, somente é admitida após o trânsito em julgado da sentença, não podendo ocorrer durante o curso do processo.

E

O amicus curiae, admitido como interveniente no processo, adquire a condição de parte e passa a ter os mesmos poderes processuais das partes originárias, incluindo o direito de recorrer em todos os casos.

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Q4321709

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321709 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

A

A tutela de evidência é cabível somente quando demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, independentemente da verossimilhança das alegações.

B

A tutela de evidência exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando a matéria for exclusivamente de direito e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos.

C

A tutela de urgência de natureza antecipada somente pode ser concedida após a citação do réu, sendo vedada a concessão liminar antes da formação da relação processual.

D

A tutela provisória de urgência, uma vez concedida, torna-se estável e imutável, não podendo ser revista, modificada ou revogada a qualquer tempo pelo juiz.

E

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

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Q4321708

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321708 Direito Administrativo

Com base no texto estrito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:

A

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhará à autoridade superior.

B

A revogação do ato administrativo eivado de vício de legalidade produz efeitos retroativos à data de sua expedição (ex tunc).

C

Constatado defeito sanável em ato administrativo que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração é obrigada a anulá-lo, sendo vedada a convalidação.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

O indeferimento de alegações ou pedidos formulados pelos interessados em processo administrativo independe de motivação explícita por parte do órgão julgador.

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Q4321707

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321707 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

É lícita a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha por objeto único a execução de obra pública isolada sem a prestação de serviços subsequentes.

B

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que haja autorização legislativa específica.

C

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que seja usuária direta ou indireta a Administração Pública, vedada no instrumento qualquer execução de obra ou fornecimento de bens.

D

O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos, não poderá ser inferior a 2 (dois) anos, nem superior a 15 (quinze) anos, incluindo eventual prorrogação.

E

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q4321706

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321706 Legislação Federal

Em conformidade com o texto expresso da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:

A

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram, em regra, a partir da data de sua produção e são de 25 (vinte e cinco) anos para a informação ultrassecreta, 15 (quinze) anos para a secreta e 5 (cinco) anos para a reservada.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por prazo indeterminado.

C

É lícito ao órgão público exigir do requerente a apresentação dos motivos determinados da solicitação de informação de interesse público como condição para o processamento do pedido.

D

O prazo máximo para resposta ao pedido de acesso à informação, caso esta não possa ser concedida de imediato, é de 10 (dez) dias, vedada expressamente qualquer prorrogação.

E

A competência para a classificação de informação no grau de ultrassecreto é exclusiva e indelegável do Presidente da República.

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Q4321705

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321705 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta:

A

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente.

B

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública prescinde da demonstração de dolo, caracterizando-se pela verificação de culpa grave ou imprudência do agente.

C

O descumprimento de prazos expressos em lei ou regulamento por atraso da autoridade pública caracteriza, por si só, ato de improbidade administrativa contra os princípios da Administração Pública.

D

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E

A sanção de proibição de contratar com o poder público aplica-se pelo prazo unificado e fixo de 20 (vinte) anos, independentemente da modalidade de improbidade praticada.

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Q4321704

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321704 Direito Constitucional

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no tocante às disposições gerais da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

A não observância da aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, ressalvada a convalidação automática do ato caso decorridos mais de cinco anos da nomeação.

B

O prazo de validade do concurso público será fixado no edital em três anos, prorrogável por igual período, a critério da administração contratante.

C

Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos naturalizados, na forma da lei.

D

A garantia ao direito de livre associação sindical e o direito de greve são assegurados indistintamente a todos os servidores públicos, civis e militares, nos termos definidos em lei específica.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q4321703

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321703 Direito Constitucional

Em conformidade com o texto do art. 60 da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo de reforma constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer Deputado Federal ou Senador, desde que subscrita por pelo menos um quinto dos membros da respectiva Casa do Congresso Nacional.

B

A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 dos votos dos respectivos membros.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

Não será objeto de deliberação somente a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias sociais expressos no art. 6º da Carta Magna.

E

A emenda à Constituição aprovada será enviada ao Presidente da República, que a promulgará no prazo de quinze dias úteis, acompanhado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q4321702

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321702 Direito Constitucional

Nos termos das regras constitucionais de repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal:

A

Seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional, e trânsito e transporte.

B

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

C

Desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

D

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q4321701

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321701 Direito Constitucional

De acordo com o texto do art. 5º da Constituição Federal de 1988 a respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

O mandado de injunção será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio do condenado.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, bem como a ação popular, em qualquer situação.

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Q4321699

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321699 Direito do Trabalho

Um Município contratou empregados públicos sob regime da CLT para exercer funções administrativas. Em determinado caso, um desses empregados foi designado para desempenhar atividades diversas daquelas previstas em seu contrato, sem alteração formal de cargo ou remuneração. Posteriormente, o Prefeito editou norma interna ampliando unilateralmente a jornada de trabalho desses empregados, sob o argumento de necessidade de interesse público. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a CLT, assinale a alternativa correta:

A

É lícita a ampliação unilateral da jornada de trabalho, pois o empregador público detém poderes de direção e organização sobre o contrato de trabalho, podendo modificar suas condições conforme o interesse público.

B

O desvio de função gera direito automático à equiparação salarial com o cargo efetivamente exercido, independentemente dos requisitos do art. 461 da CLT.

C

A relação de emprego público não se submete às garantias da CLT, já que a Constituição prevê regime jurídico único para todos os servidores, afastando a aplicação da legislação trabalhista.

D

O empregador possui poderes de direção, fiscalização e disciplina, mas não pode alterar unilateralmente cláusulas essenciais do contrato de trabalho que impliquem prejuízo ao empregado, como jornada e remuneração.

E

O empregado público não possui direito ao aviso prévio em caso de dispensa, pois sua relação de trabalho é regida exclusivamente por normas constitucionais e administrativas, não pela CLT.

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Q4321698

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321698 Direito do Trabalho

O Prefeito de determinado Município, sob a alegação de necessidade de adequação das contas públicas e contenção de despesas com pessoal, editou um decreto determinando a redução unilateral de 15% nos salários de todos os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lotados na administração direta.
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 e da CLT, a medida adotada pelo Município é:

A

Ilícita, pois a Constituição Federal assegura expressamente a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, e a CLT veda alterações contratuais unilaterais que resultem em prejuízo ao empregado.

B

Lícita, tendo em vista que a supremacia do interesse público autoriza a alteração unilateral dos contratos de trabalho celebrados pela Administração Pública em situações de contingenciamento orçamentário.

C

Lícita, desde que a redução salarial seja limitada ao teto de 20% e o valor final respeite a garantia do salário-mínimo nacional.

D

Ilícita, uma vez que qualquer adequação de gastos com empregados públicos exige obrigatoriamente a prévia exoneração de todos os servidores estatutários não estáveis.

E

Lícita, desde que o decreto municipal seja submetido à homologação prévia do Tribunal de Contas competente e do Poder Legislativo local.

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Q4321674

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Nutricionista |

Q4321674 Direito Sanitário

A rotulagem nutricional dos alimentos embalados passou por importantes atualizações com a publicação da RDC nº 429/2020 e da Instrução Normativa nº 75/2020, com o objetivo de facilitar a compreensão das informações pelo consumidor. Sobre a Tabela de Informação Nutricional, assinale a alternativa correta:

A

A declaração dos nutrientes na tabela deve ser apresentada exclusivamente considerando o tamanho da porção, não sendo necessária a informação por 100 g ou 100 ml do alimento.

B

A tabela nutricional deve apresentar, entre outras informações, o valor energético e os nutrientes por porção e por 100 g ou 100 ml, além da declaração de açúcares totais e açúcares adicionados, conforme aplicável.

C

A declaração de açúcares adicionados é facultativa, pois a informação de açúcares totais já permite ao consumidor identificar a quantidade de açúcar adicionada ao alimento.

D

A tabela nutricional pode utilizar diferentes cores de fonte e fundo, desde que apresente contraste suficiente para permitir a leitura das informações.

E

A informação nutricional por 100 g ou 100 ml é utilizada somente para produtos que apresentam rotulagem nutricional frontal, não sendo necessária nos demais alimentos embalados.

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Q4321640

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor I (Sobressalente) - Edital nº 2 |

Q4321640 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao assumir turma na qual está matriculado estudante com deficiência intelectual, o professor sobressalente é informado de que ele frequenta a sala de recursos multifuncionais em turno diverso. Um dos profissionais da equipe sugere que, nos dias de atendimento, o estudante seja dispensado das aulas regulares. A respeito da relação entre o atendimento e a escolarização comum, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.O atendimento educacional especializado realiza-se de forma complementar ou suplementar à escolarização e não substitui a frequência do estudante às classes comuns do ensino regular.

PORQUE

II.Sua função consiste em disponibilizar serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras à plena participação e à aprendizagem do estudante no ensino comum.

A respeito dessas asserções, conclui-se que:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q4321605

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321605 Legislação Federal

Em atendimento às regras de ética e sigilo profissional, o servidor público deve:

A

Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

B

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

C

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

D

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

E

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

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Q4321602

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321602 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o arquivamento de documentos na Administração Pública.

A

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência apenas de suas funções administrativas.

B

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício das atividades dos órgãos públicos ou fora dele.

C

Não são públicos os conjuntos de documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, ainda que no exercício de suas atividades.

D

Os documentos produzidos e recebidos por instituições de mero caráter público não considerados documentos públicos.

E

A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

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Q4321600

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321600 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as assertivas a seguir quanto aos casos de concessão de licenças ao servidor. Classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Será concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família mediante apresentação de atestado médico simples assinado.

( ) O afastamento do cônjuge ou companheiro é motivo de concessão de licença.

( ) A licença para atividade política é concedida quando há exercício de atividade remunerada durante o período da licença.

( ) Concede-se a licença ao servidor para capacitação.

( ) Tratar de interesses particulares é um motivo para concessão de licença.

Assinale a alternativa correta.

A

V - V - F - F - V

B

V - F - F - V - F

C

F - V - F - V - V

D

F - F - F - V - F

E

F - F - V - F - F

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Q4321597

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321597 Direito Administrativo

Na administração geral, deve-se proceder ao controle patrimonial por meio de cadastro, organização e atualização de bens móveis. Assinale a alternativa correta sobre os bens móveis.

A

Bens móveis são os bens que têm existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

Os bens móveis são vinculados ao terreno e não podem ser retirados sem destruição ou danos.

C

Bens móveis podem ser de uso especial, isto é, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal.

D

Os bens móveis dominiais compreendem os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

E

Bens móveis podem ser de uso comum do povo, entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.

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Q4321596

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321596 Legislação Federal

Na conferência de notas fiscais, especificamente no caso da nota fiscal eletrônica (NF-e), deve-se observar qual das seguintes formalidades?

A

O arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão TXT.

B

A NF-e deverá conter uma chave de acesso de identificação em QR Code, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente.

C

A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu código estabelecido na Nomenclatura Geral da ONU – NGO.

D

A numeração da NF-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite.

E

A NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, alfanumérico e de doze dígitos, de preenchimento obrigatório.

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Q4321594

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321594 Direito Administrativo

Entre os procedimentos administrativos básicos em licitações, há a fase preparatória do processo licitatório, que deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos os seguintes elementos, EXCETO um:

A

A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

B

A definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.

C

A descrição da necessidade da contratação fundamentada em critério de conveniência e oportunidade do administrador público.

D

O orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.

E

A elaboração do edital de licitação.

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