Um Município contratou empregados públicos sob regime da CLT...

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Q4321699
Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,
Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |
Q4321699 Direito do Trabalho
Um Município contratou empregados públicos sob regime da CLT para exercer funções administrativas. Em determinado caso, um desses empregados foi designado para desempenhar atividades diversas daquelas previstas em seu contrato, sem alteração formal de cargo ou remuneração. Posteriormente, o Prefeito editou norma interna ampliando unilateralmente a jornada de trabalho desses empregados, sob o argumento de necessidade de interesse público. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a CLT, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 468, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943) dispõe: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Como o vínculo municipal é celetista, a invocação do interesse público não autoriza ampliar unilateralmente a jornada em prejuízo do empregado; esse limite ao poder diretivo fundamenta a alternativa D.

Tema central: Vedação de alteração contratual lesiva
Análise das alternativas
A
Errada
O poder de direção do Município não afasta os requisitos do art. 468 da CLT. A necessidade de interesse público não constitui exceção genérica que permita impor, por norma interna, alteração contratual prejudicial. Por isso, não se pode declarar lícita a ampliação unilateral da jornada apenas com fundamento na organização administrativa.
B
Errada
Confunde diferenças salariais por desvio funcional com equiparação salarial. O art. 37, XIII, da Constituição Federal veda a equiparação remuneratória no serviço público. Conforme o entendimento da OJ 297 da SDI-1 do TST, essa vedação impede a equiparação do art. 461 da CLT na Administração direta, inclusive entre celetistas. Já a OJ 125 da SDI-1 do TST distingue os efeitos do desvio: ele pode gerar diferenças salariais, mas não novo enquadramento. Logo, não existe a equiparação automática afirmada.
C
Errada
A condição de empregado público não exclui a incidência da CLT sobre vínculo expressamente celetista. A Constituição distingue cargo e emprego público, como se verifica no art. 37, II. Assim, não é juridicamente possível afastar as garantias trabalhistas desse contrato pela simples invocação de um regime único para todos os servidores.
D
Certa
A alternativa D reconhece que o poder diretivo existe, mas está subordinado ao art. 468 da CLT. A alteração contratual exige, cumulativamente, mútuo consentimento e ausência de prejuízo direto ou indireto: nem mesmo a concordância do empregado valida alteração lesiva. A natureza pública do empregador não afasta essa proteção. Embora não haja dados para quantificar eventual prejuízo decorrente da ampliação da jornada, D enuncia corretamente a proibição de alteração unilateral prejudicial, sem afirmar que toda modificação organizacional seja vedada.
E
Errada
O art. 7º, XXI, da Constituição Federal assegura o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, e o art. 487 da CLT disciplina seu cabimento. A condição de empregado público não exclui esse direito: ele é devido, em regra, na dispensa sem justa causa de contrato por prazo indeterminado. O erro está na exclusão genérica do aviso prévio e da legislação trabalhista, não sendo correto afirmar, no sentido oposto, que o aviso seria devido em qualquer modalidade de extinção contratual.
Pegadinha da questão
Tratar o interesse público como autorização automática para afastar o art. 468 da CLT e confundir diferenças salariais por desvio de função com equiparação salarial ou reenquadramento.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o regime do vínculo: sendo celetista, a natureza pública do empregador não elimina a proteção contra alteração contratual lesiva.
  • No art. 468 da CLT, confira os dois requisitos cumulativos: mútuo consentimento e ausência de prejuízo direto ou indireto.
  • Separe diferenças por desvio funcional, equiparação salarial e reenquadramento: são efeitos distintos, e a equiparação encontra vedação na Administração direta municipal.
  • Ao analisar aviso prévio, verifique a modalidade de extinção e o prazo do contrato; não aceite sua exclusão apenas porque o empregador é público.

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  Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Alternativa D (CORRETA): Embora a Administração Pública disponha de poder diretivo (jus variandi), a contratação efetuada sob o regime da CLT sujeita o ente público ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. O artigo 468 da CLT estabelece que as alterações contratuais só são lícitas se houver mútuo consentimento e desde que não resultem em prejuízos diretos ou indiretos ao trabalhador. Portanto, a ampliação unilateral da jornada de trabalho sem compensação remuneratória configura alteração ilícita.

A) Incorreta: A Administração Pública, ao optar por contratar sob a regência da CLT, despe-se de prerrogativas de direito público para alterar unilateralmente cláusulas essenciais do contrato em prejuízo do trabalhador fora das hipóteses legais.

B) Incorreta: O desvio de função de empregado público não gera direito à equiparação salarial ou ao reenquadramento automático no novo cargo (o que violaria a exigência constitucional de concurso público do art. 37, II, da CF). Garante-se ao empregado apenas o pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período do desvio (OJ 125 da SDI-1 do TST e Súmula 378 do STJ).

C) Incorreta: O regime de emprego público submete-se expressamente às garantias e regramentos da CLT e legislação trabalhista correlata (Lei 9.962/2000 e art. 39 da CF).

E) Incorreta: Por ser regido pela CLT, o empregado público dispensado sem justa causa faz jus aos direitos trabalhistas típicos do regime celetista, inclusive o aviso prévio (art. 487 da CLT).

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