O Prefeito de determinado Município, sob a alegação de necessidade de adequação das contas públicas
e contenção de despesas com pessoal, editou um decreto determinando a redução unilateral de 15% nos
salários de todos os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lotados
na administração direta.
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 e da CLT, a medida adotada pelo Município é:

Question

O Prefeito de determinado Município, sob a alegação de necessidade de adequação das contas públicas
e contenção de despesas com pessoal, editou um decreto determinando a redução unilateral de 15% nos
salários de todos os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lotados
na administração direta.
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 e da CLT, a medida adotada pelo Município é: Alternativa A: Ilícita, pois a Constituição Federal assegura expressamente a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos
dos ocupantes de cargos e empregos públicos, e a CLT veda alterações contratuais unilaterais que resultem
em prejuízo ao empregado. Ou Alternativa B: Lícita, tendo em vista que a supremacia do interesse público autoriza a alteração unilateral dos contratos
de trabalho celebrados pela Administração Pública em situações de contingenciamento orçamentário.  Ou Alternativa C: Lícita, desde que a redução salarial seja limitada ao teto de 20% e o valor final respeite a garantia do salário-mínimo nacional. Ou Alternativa D: Ilícita, uma vez que qualquer adequação de gastos com empregados públicos exige obrigatoriamente a
prévia exoneração de todos os servidores estatutários não estáveis. Ou Alternativa E: Lícita, desde que o decreto municipal seja submetido à homologação prévia do Tribunal de Contas
competente e do Poder Legislativo local.

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico · Accepted Answer

Alternativa [A] Ilícita, pois a Constituição Federal assegura expressamente a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos
dos ocupantes de cargos e empregos públicos, e a CLT veda alterações contratuais unilaterais que resultem
em prejuízo ao empregado.

O Prefeito de determinado Município, sob a alegação de neces...

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