Entre os procedimentos administrativos básicos em licitaçõe...

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Q4321594
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |
Q4321594 Direito Administrativo
Entre os procedimentos administrativos básicos em licitações, há a fase preparatória do processo licitatório, que deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos os seguintes elementos, EXCETO um:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 18, inciso I, exige: "I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;". Como a alternativa C indica outro fundamento, é a exceção solicitada.

Tema central: Elementos da fase preparatória
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção, pois corresponde à Lei nº 14.133/2021, art. 18, inciso II: "II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;". A definição do objeto pelos instrumentos indicados integra expressamente a fase preparatória, observada a expressão "conforme o caso", sem exigência cumulativa de todos os documentos.
B
Errada
Não é a exceção, pois reproduz a Lei nº 14.133/2021, art. 18, inciso III: "III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;". Essas condições e garantias são elementos expressamente previstos para a fase preparatória.
C
Certa
A descrição da necessidade integra a fase preparatória; o defeito da alternativa está apenas no fundamento que atribui a ela, não na inclusão desse elemento.
D
Errada
Não é a exceção, pois corresponde à Lei nº 14.133/2021, art. 18, inciso IV: "IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;". A previsão legal abrange tanto o orçamento estimado quanto as composições dos preços que o formam.
E
Errada
Não é a exceção, pois a Lei nº 14.133/2021, art. 18, inciso V, inclui expressamente: "V - a elaboração do edital de licitação;". Portanto, a elaboração do edital integra a fase preparatória.
Pegadinha da questão
A banca mantém em C a descrição da necessidade, que é um elemento legal da fase preparatória, mas troca justamente o fundamento exigido: estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido por conveniência e oportunidade. Como o comando pede a exceção, essa alteração determina a resposta.
Dica para questões semelhantes
  • Ao avaliar a descrição da necessidade, confira também seu fundamento: o art. 18, I, exige estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
  • Não confunda a existência de um elemento previsto em lei com a correção de todos os seus qualificadores: a alternativa pode preservar o elemento e alterar um requisito obrigatório.
  • Na definição do objeto, preserve a expressão "conforme o caso": os instrumentos mencionados no art. 18, II, não são exigidos cumulativamente.

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Comentários

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Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;


Fundamentação Legal

  1. Estudo Técnico Preliminar (ETP) — Art. 18, § 1º, I:

    • A NLLC determina que o ETP deve conter obrigatoriamente a "descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público".

  2. Princípio da Motivação (Art. 5º):

    • Os atos administrativos no processo de contratação pública devem ser devidamente motivados, demonstrando a adequação entre os meios e os fins pretendidos.

  3. Limite à Discricionariedade:

    • Embora o gestor possua margem de escolha (conveniência e oportunidade) quanto ao momento ou ao modo de atender a demanda, a necessidade em si precisa ser tecnicamente fundamentada para afastar o arbítrio e garantir a impessoalidade e a moralidade administrativa.

Lei 14.133/2021

Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;

II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;

III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;

V - a elaboração do edital de licitação;

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