Com base no texto estrito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:

Question

Com base no texto estrito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta: Alternativa A: O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no
prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhará à autoridade superior. Ou Alternativa B: A revogação do ato administrativo eivado de vício de legalidade produz efeitos retroativos à data de sua
expedição (ex tunc). Ou Alternativa C: Constatado defeito sanável em ato administrativo que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo
a terceiros, a Administração é obrigada a anulá-lo, sendo vedada a convalidação. Ou Alternativa D: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ou Alternativa E: O indeferimento de alegações ou pedidos formulados pelos interessados em processo administrativo
independe de motivação explícita por parte do órgão julgador.

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico · Accepted Answer

Alternativa [D] O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Com base no texto estrito da Lei nº 9.784/1999, que regula o...

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