Assinale a alternativa correta sobre o arquivamento de docum...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |
Q4321602
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre o arquivamento de documentos na Administração Pública.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.159/1991, art. 7º, § 2º, dispõe: “§ 2º A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.” Como a alternativa E trata dessa cessação, corresponde à consequência legal e é correta.
Tema central: Arquivos públicos e destinação documental
Análise das alternativas
A
Errada
Restringe indevidamente o conceito às funções administrativas. A Lei nº 8.159/1991, art. 7º, caput, estabelece: “Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.” Portanto, a palavra “apenas” exclui funções legislativas e judiciárias expressamente abrangidas pela lei.
B
Errada
A expressão “ou fora dele” dispensa indevidamente o vínculo entre os documentos e as atividades do órgão. O art. 7º, caput, da Lei nº 8.159/1991 exige que sejam produzidos e recebidos “no exercício de suas atividades”; não autoriza a inclusão indistinta de documentos alheios a esse exercício.
C
Errada
Nega uma inclusão expressa. A Lei nº 8.159/1991, art. 7º, § 1º, dispõe: “§ 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.” Assim, a natureza privada da entidade gestora não afasta a natureza pública dos conjuntos documentais abrangidos pela norma.
D
Errada
Lida como negativa da natureza pública dos documentos, apesar da aparente omissão do verbo “são”, contraria o art. 7º, § 1º, da Lei nº 8.159/1991. Esse dispositivo inclui expressamente os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público. O qualificativo “mero” não cria exceção a essa inclusão.
E
Certa
A alternativa E preserva os destinatários previstos na lei e a relação alternativa entre as destinações, sem exigir que sejam cumulativas.
Pegadinha da questão
As incorretas alteram os limites legais: A restringe com “apenas”; B amplia com “ou fora dele”; C e D negam inclusões expressas. Em E, o “ou” preserva as duas destinações previstas, sem torná-las cumulativas.
Dica para questões semelhantes
- Confira os dois elementos do caput: vínculo com o exercício das atividades e abrangência das funções administrativas, legislativas e judiciárias.
- Não exclua os conjuntos documentais abrangidos pelo § 1º apenas porque a entidade gestora de serviços públicos é privada.
- Na cessação das atividades, preserve a alternativa legal: recolhimento à instituição arquivística pública ou transferência à sucessora.
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