A – Incorreta. O prazo legal para reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão recorrida é de 5 (cinco) dias, e não de 15 dias. Dispõe o art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/1999:

B – Incorreta. O ato com vício de legalidade enseja anulação (e não revogação). Além disso, a revogação baseia-se em critérios de oportunidade e conveniência e gera efeitos prospectivos (ex nunc), respeitados os direitos adquiridos. O ato eivado de ilegalidade é anulado com eficácia retroativa (ex tunc), conforme preceitua o art. 53:

C – Incorreta. A lei prevê expressamente a figura da convalidação quando os atos apresentarem defeitos sanáveis e não trouxerem lesão ao interesse público ou a terceiros. Conforme o art. 55:

D – Correta (Gabarito). Trata-se da reprodução literal do art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999:

E – Incorreta. O ato decisório que nega ou afeta direitos e interesses deve ser obrigatoriamente motivado de forma explícita, clara e congruente. O art. 50, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 exige expressamente a motivação:

Comentário da colega: "A concurseira"

Gab: alternativa E

A — Errada:É vedada (e não lícita) a PPP que tenha por objeto único a execução de obra pública isolada. A PPP exige a prestação de serviços subsequentes ou integrados (Art. 2º, § 4º, III).

B — Errada: O valor mínimo para a celebração de uma PPP é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Portanto, é vedado contrato com valor inferior a esse patamar (Art. 2º, § 4º, I).

C — Errada: A concessão administrativa pode envolver a execução de obra ou o fornecimento de bens, desde que estejam vinculados à prestação do serviço (Art. 2º, § 2º). Não há essa vedação absoluta.

D — Errada: O prazo de vigência do contrato não pode ser inferior a 5 anos (e não 2), nem superior a 35 anos (e não 15), incluindo as prorrogações (Art. 5º, inciso I).

D- gabarito alterantiva E conforme Art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004