Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº
14.230/2021), assinale a alternativa correta:

Question

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº
14.230/2021), assinale a alternativa correta: Alternativa A: A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve no prazo de
5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente. Ou Alternativa B: O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública prescinde da
demonstração de dolo, caracterizando-se pela verificação de culpa grave ou imprudência do agente. Ou Alternativa C: O descumprimento de prazos expressos em lei ou regulamento por atraso da autoridade pública
caracteriza, por si só, ato de improbidade administrativa contra os princípios da Administração Pública. Ou Alternativa D: As disposições da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se, no que couber, àquele que, mesmo não
sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.  Ou Alternativa E: A sanção de proibição de contratar com o poder público aplica-se pelo prazo unificado e fixo de 20 (vinte)
anos, independentemente da modalidade de improbidade praticada.

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico · Accepted Answer

Alternativa [D] As disposições da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se, no que couber, àquele que, mesmo não
sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/...

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