Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/...

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Q4321705
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |
Q4321705 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 3º, caput, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe: "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade." A alternativa D reproduz essa regra e, por isso, é a correta.

Tema central: Responsabilização de terceiros por improbidade
Análise das alternativas
A
Errada
Erra tanto o prazo quanto o termo inicial. O art. 23, caput, da Lei nº 8.429/1992 estabelece: "A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência." Portanto, não são cinco anos nem se adota, nessa regra, o conhecimento do fato pela autoridade competente.
B
Errada
Dispensa indevidamente o dolo. O art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 dispõe: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:". Culpa grave ou imprudência não substituem o elemento doloso exigido pelo dispositivo.
C
Errada
O atraso, isoladamente, não satisfaz os requisitos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992: são necessários dolo e enquadramento em uma das condutas enumeradas. Além disso, o antigo inciso II desse artigo foi revogado. Assim, o descumprimento de prazo não caracteriza automaticamente improbidade, embora possa integrar uma conduta que preencha os requisitos legais.
D
Certa
A alternativa não estende a lei automaticamente a qualquer particular: mantém a ressalva de aplicação "no que couber" e os requisitos legais para alcançar o terceiro.
E
Errada
O art. 12 da Lei nº 8.429/1992 não estabelece prazo fixo e uniforme de vinte anos para a proibição de contratar com o poder público. Prevê limites distintos: no inciso I, "pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;"; no inciso II, "pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;"; e no inciso III, "pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;". Esses limites correspondem, respectivamente, às modalidades dos arts. 9º, 10 e 11 e são máximos, não períodos obrigatoriamente aplicados na íntegra.
Pegadinha da questão
A banca substitui requisitos legais por automatismos: culpa grave no lugar de dolo, mero atraso como improbidade e prazo fixo de sanção no lugar de limites máximos diferenciados.
Dica para questões semelhantes
  • Na responsabilização do terceiro, confira a indução ou o concurso doloso e preserve a cláusula "no que couber".
  • Nos atos contra princípios, verifique cumulativamente o dolo e o enquadramento em uma das condutas do art. 11; a irregularidade isolada não basta.
  • Na prescrição, examine separadamente o prazo de oito anos e o termo inicial: ocorrência do fato ou cessação da permanência.
  • Nas sanções do art. 12, diferencie limites máximos de prazos fixos e identifique a modalidade de improbidade.

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Comentários

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A – Incorreta. O prazo prescricional para a aplicação das sanções da LIA é de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato (ou do dia em que cessou a permanência, nas infrações permanentes), e não de 5 anos contados do conhecimento do fato, conforme estabelece o art. 23, caput, da LIA:

B – Incorreta. A Lei nº 14.230/2021 extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa em todo o diploma legal. Atualmente, exige-se expressamente o dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) em todas as categorias de atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11), sendo incabível a responsabilização por culpa grave ou imprudência, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º:

C – Incorreta. O art. 11, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 afasta de forma peremptória a configuração de ato de improbidade em virtude do mero descumprimento de prazos:

D – Correta (Gabarito). Trata-se da regra expressa de extensão subjetiva aplicável aos terceiros/particulares contida no art. 3º da LIA:

E – Incorreta. A sanção de proibição de contratar com o poder público não é fixada em prazo único, variando conforme a gravidade da conduta tipificada no art. 12 da LIA:

  • Enriquecimento ilícito (art. 9º): proibição de contratar por prazo não superior a 14 anos (art. 12, I);
  • Prejuízo ao erário (art. 10): proibição de contratar por prazo não superior a 12 anos (art. 12, II);
  • Atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11): proibição de contratar por prazo não superior a 4 anos (art. 12, III).

A banca tentou confundir com o art. 18-A, eu acho.

Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:       

I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;       

II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.        

Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

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