Gabarito letra B.

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

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complementando:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;        

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Perdi pela palavra cooperativas, que na hora eu jurei que não era parte do texto.

A) Este item não corresponde ao gabarito da banca

Análise: A alternativa A descreve o mandado de segurança, não o mandado de injunção. O mandado de injunção é utilizado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Fundamentação: Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Item: B) Este item corresponde ao gabarito da banca

Análise: A alternativa B está correta, pois reflete o disposto no artigo 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal, que garante a liberdade de associação e veda a interferência estatal em seu funcionamento.

Fundamentação: Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Item: C) Este item não corresponde ao gabarito da banca

Análise: A alternativa C está parcialmente correta, mas a expressão 'nenhuma pena passará da pessoa do condenado' refere-se à pena criminal, não à obrigação de reparar o dano, que pode ser estendida aos sucessores até o limite do patrimônio.

Fundamentação: Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Item: D) Este item não corresponde ao gabarito da banca

Análise: A alternativa D está incorreta, pois a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, considera inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Fundamentação: Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Item: E) Este item não corresponde ao gabarito da banca

Análise: A alternativa E está incorreta, pois a ação popular não é gratuita em qualquer situação, se tiver má-fé já era. A gratuidade é garantida apenas para habeas corpus e habeas data.

Fundamentação: Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.