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Q4321706
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |
Q4321706 Legislação Federal
Em conformidade com o texto expresso da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º, incisos I a III, estabelece: “§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.” Como a alternativa A reproduz essa regra, o gabarito é A.

Tema central: Prazos e regras de sigilo
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A atende aos dois critérios do art. 24, § 1º, da Lei nº 12.527/2011: os limites temporais são de 25, 15 e 5 anos para os graus ultrassecreto, secreto e reservado, respectivamente, e a contagem começa na produção da informação, não na sua classificação. Esses períodos são prazos máximos, e não durações obrigatórias para toda classificação.
B
Errada
Contraria o art. 24, § 2º, da Lei nº 12.527/2011 em dois pontos: as informações que possam colocar em risco a segurança das pessoas indicadas são classificadas como reservadas, não ultrassecretas; e o sigilo termina com o mandato em exercício ou com o último mandato, em caso de reeleição, não sendo indeterminado.
C
Errada
O art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Portanto, o órgão não pode condicionar o processamento do pedido à apresentação desses motivos.
D
Errada
O art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 prevê prazo não superior a 20 dias quando o acesso imediato não for possível. O § 2º permite prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e ciência do requerente. A alternativa reduz indevidamente o prazo inicial e proíbe uma prorrogação expressamente autorizada.
E
Errada
O art. 27, caput e inciso I, da Lei nº 12.527/2011 não reserva a classificação ultrassecreta ao Presidente da República: também atribui essa competência ao Vice-Presidente, aos Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e aos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. Além disso, o § 1º permite delegação a agente público e veda apenas a subdelegação. Logo, a competência não é exclusiva nem indelegável.
Pegadinha da questão
A questão explora a troca dos 10 dias de prorrogação pelo prazo inicial de resposta, que é de até 20 dias, e a confusão entre delegação permitida e subdelegação vedada.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente o grau de sigilo, o prazo máximo e o termo inicial: 25, 15 e 5 anos, contados da produção da informação.
  • Na proteção da segurança presidencial e familiar, aplique a regra específica: grau reservado e término vinculado ao mandato, inclusive em caso de reeleição.
  • Diferencie o prazo inicial de resposta, de até 20 dias, da prorrogação de mais 10 dias, que exige justificativa expressa e ciência do requerente.
  • Em questões de competência classificatória, verifique tanto as autoridades competentes quanto a distinção entre delegação e subdelegação.

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Comentários

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b) Reservado e o sigilo dura até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição;

c)  Não pode exigir a exposição dos motivos determinantes da solicitação;

d) 20 dias + 10 dias

e) Não é exclusiva e indelegável do Presidente, a competência pode ser delegada, vedada a subdelegação.

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