Sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a intervenção de terceiros no Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

Question

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a intervenção de terceiros no Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta: Alternativa A: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida apenas em fase de execução, sendo
incabível na fase de conhecimento do processo.  Ou Alternativa B: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do
Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, sendo o sócio ou a pessoa jurídica citado para
manifestar-se e impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Ou Alternativa C: A desconsideração inversa da personalidade jurídica, que atinge o patrimônio do sócio para alcançar bens
da sociedade, é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil.  Ou Alternativa D: A intervenção de terceiros, na modalidade de assistência, somente é admitida após o trânsito em julgado
da sentença, não podendo ocorrer durante o curso do processo. Ou Alternativa E: O amicus curiae, admitido como interveniente no processo, adquire a condição de parte e passa a ter os
mesmos poderes processuais das partes originárias, incluindo o direito de recorrer em todos os casos.

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Alternativa [B] O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do
Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, sendo o sócio ou a pessoa jurídica citado para
manifestar-se e impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 133, caput, dispõe: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.” O art. 135 estabelece: “Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.” Como a alternativa B contempla esses requisitos, é a correta.Tema central: Incidente de desconsideração e contraditórioAnálise das alternativasAErradaRestringe indevidamente o cabimento à execução e exclui a fase de conhecimento. O art. 134, caput, do CPC dispõe: “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.” Portanto, a exclusividade afirmada contraria expressamente o alcance temporal do incidente.BCertaA expressão “impugnar o pedido” descreve a defesa compreendida na manifestação. Não é transcrição literal do art. 135, que prevê “manifestar-se e requerer as provas cabíveis”, mas essa diferença de redação não torna a alternativa juridicamente incorreta.CErradaA alegada vedação é diretamente afastada pelo art. 133, § 2º, do CPC: “Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.” A previsão expressa dessa modalidade basta para eliminar a alternativa.DErradaA assistência pressupõe causa pendente, não o trânsito em julgado. O art. 119, caput, do CPC estabelece: “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.” Seu parágrafo único acrescenta: “A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.” Logo, é expressamente permitido o ingresso durante o curso do processo.EErradaA admissão do amicus curiae não o equipara automaticamente às partes nem lhe confere direito irrestrito de recorrer. O art. 138, § 1º, do CPC dispõe: “A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.” O § 2º estabelece: “Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.” E o § 3º prevê: “O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.” Assim, seus poderes são delimitados judicialmente e a possibilidade de recorrer está sujeita às exceções legais.Pegadinha da questãoA alternativa B é correta sem reproduzir literalmente o final do art. 135: “impugnar o pedido” descreve o exercício da defesa, enquanto a lei diz “manifestar-se e requerer as provas cabíveis”. Também é indispensável preservar a condição da legitimidade do Ministério Público: quando lhe couber intervir no processo.Dica para questões semelhantesConfira separadamente a iniciativa do incidente e o contraditório: pedido da parte ou do Ministério Público legitimado; citação do sócio ou da pessoa jurídica; prazo de 15 dias.Não restrinja o incidente à execução: o art. 134 também o admite em todas as fases do processo de conhecimento e no cumprimento de sentença.Na assistência, procure a pendência da causa e o interesse jurídico; o trânsito em julgado não é requisito de ingresso.Quanto ao amicus curiae, distinga poderes definidos pelo juiz ou relator de poderes irrestritos das partes e confira as exceções legais à restrição recursal.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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