Na administração geral, deve-se proceder ao controle patrim...

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Q4321597
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |
Q4321597 Direito Administrativo
Na administração geral, deve-se proceder ao controle patrimonial por meio de cadastro, organização e atualização de bens móveis. Assinale a alternativa correta sobre os bens móveis.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: No contexto do cadastro patrimonial de bens móveis materiais, aplica-se o conceito do art. 82 do Código Civil: "Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social." A alternativa A corresponde a esse conceito e, por isso, sustenta o gabarito oficial.

Tema central: Conceito de bens móveis
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque condiciona a movimentação própria ou a remoção por força alheia à preservação da substância e da destinação econômico-social do bem, conforme o art. 82 do Código Civil. A referência à existência material deve ser compreendida no contexto do controle patrimonial: não integra o texto literal desse artigo nem define todos os bens móveis, pois o art. 83 também reconhece móveis para efeitos legais sem existência corpórea. Preserva-se o gabarito oficial A, com a ressalva de que a base não sustenta sua exclusividade jurídica diante de C e D.
B
Errada
A vinculação ao terreno por incorporação corresponde à categoria dos imóveis, conforme o art. 79 do Código Civil. A alternativa contraria o art. 82 ao apresentar como característica dos móveis a impossibilidade de retirada sem destruição ou danos, em vez da possibilidade de movimentação com preservação da substância e da destinação econômico-social.
C
Errada
O art. 99 do Código Civil dispõe: "Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades." Seus exemplos de edifícios e terrenos não são exaustivos. Bens móveis públicos também podem ser destinados ao serviço ou estabelecimento administrativo. A alternativa é juridicamente compatível com a norma, embora não seja a indicada no gabarito oficial.
D
Errada
Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. A afirmação reproduz substancialmente a definição dos bens dominicais do art. 99, III, do Código Civil, categoria que não se restringe aos imóveis. O emprego de "dominiais" em lugar de "dominicais" não demonstra, por si só, erro na definição. Portanto, não há fundamento para sua exclusão categórica, embora o gabarito oficial indique A.
E
Errada
A definição confunde titularidade pública com destinação ao uso comum do povo. Conforme a classificação do art. 99, I, do Código Civil, o critério distintivo é a destinação ao uso coletivo. Pertencer ao domínio público ou ter sido construído por pessoa jurídica de direito público não distingue os bens de uso comum dos bens de uso especial ou dominicais.
Pegadinha da questão
Confundir mobilidade com destinação pública, como se um bem móvel não pudesse ser de uso especial ou dominical. Os critérios são distintos e compatíveis; por isso, essa distinção não autoriza eliminar C e D.
Dica para questões semelhantes
  • Para identificar bens móveis por natureza, verifique se a movimentação preserva a substância e a destinação econômico-social, conforme o art. 82.
  • Separe a classificação quanto à mobilidade da classificação quanto à destinação pública do art. 99: uma não exclui a outra.
  • Não trate os exemplos de edifícios e terrenos do art. 99, II, como uma lista fechada de bens de uso especial.
  • Não generalize a existência material como requisito de todos os bens móveis: o art. 83 também reconhece móveis para efeitos legais sem existência corpórea.

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