Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no to...

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Q4321704
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |
Q4321704 Direito Constitucional
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no tocante às disposições gerais da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, V: "V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;". A alternativa E corresponde ao dispositivo constitucional e, por isso, é a correta.

Tema central: Funções de confiança e comissionamento
Análise das alternativas
A
Errada
A ressalva de convalidação automática após cinco anos não existe no dispositivo constitucional. A Constituição Federal de 1988, art. 37, § 2º, determina: "§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei." Portanto, a alternativa acrescenta uma exceção temporal não prevista à consequência constitucional de nulidade e punição.
B
Errada
O prazo inicial de três anos ultrapassa o limite constitucional. A Constituição Federal de 1988, art. 37, III, dispõe: "III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;". O edital pode fixar prazo inicial de até dois anos, e não de três, admitida apenas uma prorrogação por igual período.
C
Errada
A restrição aos brasileiros exclui indevidamente os estrangeiros. A Constituição Federal de 1988, art. 37, I, estabelece: "I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;". A referência aos naturalizados não substitui a previsão constitucional de acesso dos estrangeiros, na forma da lei.
D
Errada
A extensão indistinta desses direitos aos militares contraria vedação constitucional expressa. A Constituição Federal de 1988, art. 142, § 3º, IV, dispõe: "IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;". Essa proibição basta para afastar a alternativa, independentemente da disciplina dos direitos dos servidores civis.
E
Certa
O art. 37, V, estabelece três exigências atendidas pela alternativa E: funções de confiança são exclusivas de servidores ocupantes de cargo efetivo; cargos em comissão devem observar o preenchimento por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei; ambas as espécies destinam-se apenas a direção, chefia e assessoramento. A exclusividade exigida para funções de confiança não se confunde com a reserva legal aplicável aos cargos em comissão.
Pegadinha da questão
A banca diferencia exclusividade de servidores efetivos nas funções de confiança e reserva legal de cargos em comissão a servidores de carreira. Nas demais alternativas, acrescenta uma convalidação automática inexistente, troca o prazo máximo inicial do concurso, exclui estrangeiros e ignora a vedação de sindicalização e greve aos militares.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os requisitos de preenchimento: funções de confiança exigem cargo efetivo; cargos em comissão observam os casos, condições e percentuais mínimos reservados por lei a servidores de carreira.
  • Confira a atribuição: tanto funções de confiança quanto cargos em comissão se limitam a direção, chefia e assessoramento.
  • No concurso público, distinga prazo máximo inicial de prazo obrigatório: a Constituição permite até dois anos, com uma única prorrogação por igual período.
  • Verifique os destinatários da norma: estrangeiros têm acesso na forma da lei, enquanto aos militares são proibidas a sindicalização e a greve.

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Comentários

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  • Comentário e Justificativa: A inobservância da exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público acarreta a nulidade absoluta do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Em razão da gravidade da violação ao princípio do concurso público, o ato nulo não é passível de convalidação pelo decurso de prazo decadencial.
  • Fundamentação Legal: Art. 37, § 2º, da CF/88; Súmula Vinculante 43 do STF.
  • Comentário e Justificativa: O prazo de validade do concurso público não é fixo em três anos: a Constituição Federal estabelece que o prazo será de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
  • Fundamentação Legal: Art. 37, inciso III, da CF/88.
  • Comentário e Justificativa: Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros (natos ou naturalizados) que preencham os requisitos legais, mas também aos estrangeiros, na forma que a lei estabelecer. O erro da assertiva consiste em excluir expressamente os estrangeiros da acessibilidade a esses postos.
  • Fundamentação Legal: Art. 37, inciso I, da CF/88.
  • Comentário e Justificativa: O direito de greve e de sindicalização não se estende indistintamente a civis e militares. Para os servidores militares, a própria Constituição estabelece expressamente a proibição absoluta de sindicalização e de greve.
  • Fundamentação Legal: Art. 37, incisos VI e VII, e Art. 142, § 3º, inciso IV, ambos da CF/88.
  • Comentário e Justificativa: A assertiva reproduz integralmente o comando constitucional: as funções de confiança são reservadas exclusivamente a quem já é servidor titular de cargo efetivo; os cargos em comissão são abertos também a não concursados, mas devem observar percentuais mínimos preenchidos por servidores de carreira fixados em lei; e ambos destinam-se unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, vedada a sua criação para funções burocráticas, operacionais ou técnicas ordinárias.
  • Fundamentação Legal: Art. 37, inciso V, da CF/88.

Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

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