Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no tocante às disposições gerais da Administração
Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

Question

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no tocante às disposições gerais da Administração
Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta: Alternativa A: A não observância da aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego
público implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, ressalvada a convalidação
automática do ato caso decorridos mais de cinco anos da nomeação. Ou Alternativa B: O prazo de validade do concurso público será fixado no edital em três anos, prorrogável por igual período,
a critério da administração contratante. Ou Alternativa C: Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, bem como aos naturalizados, na forma da lei.  Ou Alternativa D: A garantia ao direito de livre associação sindical e o direito de greve são assegurados indistintamente a
todos os servidores públicos, civis e militares, nos termos definidos em lei específica. Ou Alternativa E: As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

BRUNO ROBERTO LIMA · Accepted Answer

Alternativa [E] As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.  Comentário e Justificativa: A inobservância da exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público acarreta a nulidade absoluta do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Em razão da gravidade da violação ao princípio do concurso público, o ato nulo não é passível de convalidação pelo decurso de prazo decadencial. Fundamentação Legal: Art. 37, § 2º, da CF/88; Súmula Vinculante 43 do STF.   Comentário e Justificativa: O prazo de validade do concurso público não é fixo em três anos: a Constituição Federal estabelece que o prazo será de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período. Fundamentação Legal: Art. 37, inciso III, da CF/88.   Comentário e Justificativa: Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros (natos ou naturalizados) que preencham os requisitos legais, mas também aos estrangeiros, na forma que a lei estabelecer. O erro da assertiva consiste em excluir expressamente os estrangeiros da acessibilidade a esses postos. Fundamentação Legal: Art. 37, inciso I, da CF/88.   Comentário e Justificativa: O direito de greve e de sindicalização não se estende indistintamente a civis e militares. Para os servidores militares, a própria Constituição estabelece expressamente a proibição absoluta de sindicalização e de greve. Fundamentação Legal: Art. 37, incisos VI e VII, e Art. 142, § 3º, inciso IV, ambos da CF/88.   Comentário e Justificativa: A assertiva reproduz integralmente o comando constitucional: as funções de confiança são reservadas exclusivamente a quem já é servidor titular de cargo efetivo; os cargos em comissão são abertos também a não concursados, mas devem observar percentuais mínimos preenchidos por servidores de carreira fixados em lei; e ambos destinam-se unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, vedada a sua criação para funções burocráticas, operacionais ou técnicas ordinárias. Fundamentação Legal: Art. 37, inciso V, da CF/88.

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no to...

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