Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4323999

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise o seguinte trecho:
“A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas”
(RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014; Tema 350 de Repercussão Geral).
Assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre o conteúdo deste julgado.

A

Trata-se de referência à constitucionalidade da condição da ação legitimidade processual.

B

Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação interesse processual.

C

Trata-se de referência à constitucionalidade da condição da ação interesse processual.

D

Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação legitimidade processual.

E

Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação possibilidade jurídica do pedido.

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Q4323998

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323998 Filosofia do Direito

Considere o seguinte excerto doutrinário:
“a norma que proíbe a recusa da Justiça é estatuída como uma dupla negação sem conteúdo: a não-decisão não é permitida”
(LUHMANN, Niklas. A posição dos tribunais no sistema jurídico, In: Revista da AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, n. 49, ano XVII, Porto Alegre, jul. 1990, p. 160).
Assinale a alternativa que tem direta relação com o excerto descrito.

A

“O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”

B

“O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

C

“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.

D

“O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico”

E

“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

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Q4323997

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323997 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da ação de improbidade administrativa.

A

A nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa dolosos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

B

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais aos atos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é extraordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público, que abarca a reserva moral e ética da Administração Pública brasileira.

E

A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública, vedada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial.

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Q4323996

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323996 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do usufruto.

A

Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

B

O usufruto deve se limitar ao bem principal, não se estendendo aos acessórios da coisa e seus acrescidos

C

O usufruto, por se tratar de direito de propriedade, somente terá validade após o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D

O usufrutuário tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos, sendo, ainda, responsável pelo pagamento de todas as deteriorações decorrentes do exercício do usufruto.

E

O proprietário deverá manter o patrimônio devidamente segurado para que o usufrutuário exerça a plenitude do seu direito.

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Q4323995

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323995 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a prioridade na efetivação de direitos e garantias fundamentais e sociais do idoso por meio de:
1. estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
2. capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia, e na prestação de serviços às pessoas idosas.
3. prioridade na entrega da declaração do Imposto de Renda.
4. viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4323994

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323994 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

A

A morte dos adotantes antes de o adotado completar a maior idade civil restabelece o poder familiar dos pais naturais.

B

Após concluídas as etapas da adoção, o vínculo do adotando com os pais poderá ser realizado por meio de escritura pública lavrada no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

C

Para melhor integrar e socializar o adotando ao novo núcleo familiar, será obrigatória a alteração do prenome do adotado, após a oitiva dos adotantes.

D

É de cento e oitenta dias, prorrogável uma única vez por igual período, o prazo máximo para a conclusão do processo de ação.

E

Nenhuma observação sobre a origem do ato de adoção poderá constar nas certidões do registro civil.

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Q4323993

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323993 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

B

Os contratos de adesão regulam as relações de consumo e vinculam os consumidores desde o aceite ou declaração positiva de vontade.

C

O exercício do direito de arrependimento assegura a devolução do valor do produto, proporcionalmente à sua utilização durante o prazo de reflexão.

D

As cláusulas contratuais serão interpretadas de acordo com os usos e costumes e as práticas habituais de mercado.

E

O consumidor sempre poderá desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

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Q4323992

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323992 Direito Administrativo

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A

Ressalvados os casos de improbidade administrativa, o Estado responderá pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais quando restar devidamente comprovado que o delegatário agiu com dolo ou culpa.

B

A concessionária de rodovia não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos na pista de rolamento.

C

É subjetiva a reponsabilidade do Estado pela morte ou ferimento causado por arma de fogo durante operação policial.

D

O Estado responde objetivamente pelas declarações feitas por parlamentar no exercício do mandato eletivo.

E

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato lesivo.

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Q4323991

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323991 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa.

A

Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta e cinco anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

B

Sob pena de nulidade, as cobranças de valores diferenciados em razão da idade em planos de saúde deverão observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

C

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, é dever do Estado, por meio da previdência social, garantir esse provimento.

D

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

E

Incumbe ao poder público elaborar políticas de redução e de isenção de impostos visando fornecer às pessoas idosas medicamentos de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, à habilitação ou reabilitação.

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Q4323990

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323990 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

B

O poder público deverá desenvolver plano específico para implantação de tecnologia assistiva, a ser renovado a cada período de dez anos.

C

O fomento pelo poder público no campo da ciência e tecnologia deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem manter as pessoas com deficiência dentro de suas residências.

D

É dever do Estado, da família, da comunidade e da sociedade assegurar o pleno acesso à educação à pessoa com deficiência, permitindo, para tanto, redução da grade escolar ao longo da sua vida acadêmica.

E

O poder público deverá adotar programas e ações estratégicas para fomentar a manutenção de pessoa com deficiência junto à moradia de seu grupo familiar.

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Q4323989

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323989 Direito Civil

Assinale a alternativa que indica o prazo de prescrição, respectivamente, da pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo; da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; e da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

A

três anos • um ano • um ano

B

três anos • três anos • um ano

C

cinco anos • um ano • um ano

D

cinco anos • um ano • três anos

E

cinco anos • três anos • um ano

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Q4323988

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323988 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considerando o disposto no Código Tributário do Município de Itajaí, instituído pela Lei Complementar nº 20/2002.

A

O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 12 parcelas mensais e iguais.

B

Incide o imposto sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana, mesmo que seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

C

São contemplados pela isenção do imposto os ex-combatentes, os imóveis tombados e a parcela do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP).

D

Em relação aos imóveis que gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município, é dispensada a inscrição pelo contribuinte no Cadastro Imobiliário.

E

Na determinação do valor venal do imóvel, para fins de definição da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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Q4323987

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323987 Legislação Municipal

Analise o texto abaixo:
Com base na Lei Complementar nº 29/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo à obra, quando lançado de ofício, poderá ser recolhido em até __________ parcelas, mensais e sucessivas, com juros de ________ ao mês sobre o saldo devedor, não podendo o valor de cada parcela ser inferior ao equivalente a __________ UFMs (Unidades Fiscais Municipais), aplicáveis às regras vigentes quanto à inadimplência e ao cancelamento do parcelamento.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto

A

12 • 1% • 20

B

12 • 0,5% • 05

C

24 • 0,5% • 10

D

24 • 1% • 02

E

36 • 0,5% • 03

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Q4323986

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323986 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta relativamente ao cargo de Procurador do Município, nos termos da Lei Complementar nº 131/2008, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Itajaí.

A

Para fins de progressão funcional do Procurador do Município, considera-se “padrão de vencimento” a escala horizontal de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada categoria.

B

Constituem prerrogativa e garantia do Procurador do Município receber honorários advocatícios decorrentes do princípio da sucumbência, sendo a sua distribuição regulamentada pelo Prefeito Municipal.

C

É vedada a atribuição de gratificação aos Procuradores do Município quando integrarem comissão, permanente ou especial, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.

D

O Procurador do Município dar-se-á por suspeito para exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo em que haja atuado como advogado de qualquer das partes.

E

A avaliação de desempenho será realizada pela chefia imediata do Procurador do Município, no mês de janeiro de cada ano, e será considerada positiva para fins de promoção do servidor quando alcançar, no mínimo, 80 pontos.

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Q4323985

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323985 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta a respeito das infrações disciplinares e suas penalidades, de acordo com a Lei nº 2.960/1995, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí.

A

São penas disciplinares, exclusivamente, a repreensão, a suspensão, a demissão simples e a cassação de aposentadoria.

B

A inassiduidade intermitente é a falta consecutiva durante 30 dias, e a permanente é a falta durante 30 dias em um prazo de 12 meses.

C

São infrações disciplinares puníveis com demissão simples a lesão aos cofres públicos e a delapidação do patrimônio público.

D

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

E

A embriaguez habitual ou em serviço e a inassiduidade intermitente são infrações disciplinares puníveis com suspensão de 30 a 90 dias.

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Q4323984

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323984 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Itajaí, com suas respectivas Emendas.

A

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito Municipal, sob pena de extinção do mandato.

B

Os Vereadores não podem, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

D

O veto em projeto de lei manifestado pelo Prefeito será apreciado pela Câmara Municipal, no prazo de quarenta e cinco dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio fechado.

E

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- -lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, incluindo a colaboração de interesse público.

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Q4323983

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323983 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

A

A Área de Proteção Ambiental somente poderá ser constituída por terras privadas.

B

O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

C

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

D

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação deverá ocorrer por ato do Poder Público.

E

A caça amadorística ou profissional somente será permitida dentro de espaços determinados na Reserva de Fauna.

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Q4323982

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323982 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, é correto afirmar que:

A

É vedado o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente.

B

A área em altitude superior a mil e seiscentos metros, qualquer que seja a vegetação, é considerada de preservação permanente.

C

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

D

As atividades de segurança pública e as obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas são dispensadas da autorização do órgão ambiental competente para a sua execução.

E

O proprietário ou possuidor de imóvel que contenha reservatórios artificiais de água deverá averbar na sua matrícula, como área de preservação permanente, o entorno de quinze metros do reservatório.

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Q4323981

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323981 Legislação Federal

Em relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, é correto afirmar que:

A

Compete aos Estados definir parâmetros mínimos de potabilidade da água.

B

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

C

No âmbito da política federal de saneamento básico, deverá ser estimulado o aproveitamento das águas das chuvas em novas edificações como fonte alternativa de captação e alimentação da rede de abastecimento público.

D

As águas de chuva e as águas cinzas passarão por processo de tratamento que assegure sua utilização segura, previamente à acumulação e ao uso na edificação antes de integrar a rede pública de abastecimento.

E

Para manter a ampla capilaridade do serviço de saneamento básico, as novas edificações e unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano deverão arcar com os custos da infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão.

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Q4323980

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323980 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

A

O pagamento por serviços ambientais em imóveis privados tem como objetivo regularizar e estabelecer conformidade com o plano diretor e a legislação dele decorrente.

B

As regiões costeiras e oceânicas fora de unidade de proteção ambiental poderão ser objeto do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

C

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais será gerida pelo órgão central do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no cartório de registro de imóveis da localidade onde haverá a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos.

E

No caso de propriedades rurais, o contrato para pagamento por serviços ambientais pode ser vinculado ao imóvel por meio da instituição de servidão ambiental.

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