Assinale a alternativa correta de acordo com o Sistema Naci...

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Q4323983 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, art. 12, caput: “O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.” Como a alternativa B reproduz essa previsão, é a correta.

Tema central: Objetivos e regras do SNUC
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente as terras públicas. A Lei nº 9.985/2000, art. 15, § 1º, dispõe: “A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.” Portanto, não há exclusividade de domínio privado.
B
Certa
A questão exige identificar o objetivo legal próprio da categoria de unidade de conservação indicada.
C
Errada
Troca os objetivos dos dois grupos de unidades. A Lei nº 9.985/2000, art. 7º, § 1º, estabelece: “O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.” Já o § 2º dispõe: “O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.” A finalidade apresentada pertence, portanto, às Unidades de Uso Sustentável, não às de Proteção Integral.
D
Errada
Omite a forma legislativa específica exigida. A Lei nº 9.985/2000, art. 22, § 7º, determina: “A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.” Ato administrativo não basta. Embora a lei também seja ato do Poder Público em sentido amplo, a formulação genérica da alternativa não expressa essa reserva de lei específica; é essa omissão que sustenta sua rejeição.
E
Errada
Cria uma permissão incompatível com a proibição legal. Para a Reserva de Fauna, a Lei nº 9.985/2000, art. 19, § 3º, estabelece: “É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.” A delimitação de espaços não afasta essa vedação.
Pegadinha da questão
A alternativa C atribui à Proteção Integral o objetivo das Unidades de Uso Sustentável. A alternativa D substitui a exigência de lei específica pela expressão genérica “ato do Poder Público”, ocultando o requisito formal indispensável.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga os objetivos dos grupos: Proteção Integral visa preservar a natureza, com uso indireto e ressalva das exceções legais; Uso Sustentável compatibiliza conservação e uso sustentável de parcela dos recursos.
  • Na desafetação ou redução dos limites de unidade de conservação, verifique a exigência de lei específica: ato administrativo não a substitui.
  • Confira separadamente domínio e atividades permitidas: a APA admite terras públicas ou privadas; a Reserva de Fauna proíbe caça amadorística ou profissional.

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Comentários

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A - INCORRETA - Area extensa rural com certo grau de ocupação humana.

 dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais

➜Objetivo: manter o ecossistema natural e regular o uso

Terras publicas ou privadas

Pode haver restrições a propriedades privadas instaladas

B - CORRETA - Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

C - INCORRETA art. 7, § 1 O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

D - INCORRETA - diminuir a prote~çao: lei em sentidk estrito

E - INCORRETA - Art. 19. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. § 3 É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.

 

GABARITO - B: O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

Fundamentação Legal: A opção reproduz a redação do artigo 12, caput , da Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC):

"Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica."

A) A Área de Proteção Ambiental somente poderá ser constituída por terras privadas. (INCORRETA) O erro: Nos termos do artigo 15, § 1º, da Lei nº 9.985/2000, a Área de Proteção Ambiental (APA) é constituída por terras públicas ou privadas.

C) O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. (INCORRETA) O erro: O texto trocou os conceitos do artigo 7º da Lei nº 9.985/2000:

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos naturais (§ 1º).

Já a compatibilização da conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais é o objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável (§ 2º).

D) A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação deverá ocorrer por ato do Poder Público. (INCORRETA)O erro: De acordo com o artigo 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000, a desafetação ou a redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica (e não por qualquer ato administrativo genérico do Poder Público, como um decreto).

E) A caça amadorística ou profissional somente será permitida dentro de espaços determinados na Reserva de Fauna. (INCORRETA)O erro: O artigo 19, § 3º, da Lei nº 9.985/2000 estabelece a proibição expressa e absoluta: "É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional" em Reserva de Fauna.

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