Assinale a alternativa correta relativamente ao
cargo de Procurador do Município, nos termos da Lei
Complementar nº 131/2008, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Itajaí.

Question

Assinale a alternativa correta relativamente ao
cargo de Procurador do Município, nos termos da Lei
Complementar nº 131/2008, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Itajaí. Alternativa A: Para fins de progressão funcional do Procurador
do Município, considera-se “padrão de vencimento” a escala horizontal de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada categoria. Ou Alternativa B: Constituem prerrogativa e garantia do Procurador do Município receber honorários advocatícios decorrentes do princípio da sucumbência,
sendo a sua distribuição regulamentada pelo
Prefeito Municipal. Ou Alternativa C: É vedada a atribuição de gratificação aos Procuradores do Município quando integrarem
comissão, permanente ou especial, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. Ou Alternativa D: O Procurador do Município dar-se-á por suspeito para exercer as suas funções em processo
judicial ou administrativo em que haja atuado
como advogado de qualquer das partes. Ou Alternativa E: A avaliação de desempenho será realizada pela
chefia imediata do Procurador do Município, no
mês de janeiro de cada ano, e será considerada
positiva para fins de promoção do servidor
quando alcançar, no mínimo, 80 pontos.

Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicos · Accepted Answer

Alternativa [E] A avaliação de desempenho será realizada pela
chefia imediata do Procurador do Município, no
mês de janeiro de cada ano, e será considerada
positiva para fins de promoção do servidor
quando alcançar, no mínimo, 80 pontos.

Assinale a alternativa correta relativamente ao cargo de Pr...

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