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Áreas de preservação permanente – APP


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(152 questões)
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01
Q801979
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Para o STJ, se parte de um imóvel urbano for declarada pelo poder público área de preservação permanente, ficará afastada a titularidade do proprietário em relação a essa porção do imóvel. Uma vez transformada em área de preservação permanente, a porção é retirada do domínio privado e passa a ser considerada bem público para todos os efeitos, incluindo-se os tributários.

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