Analise o seguinte trecho:
“A concessão de benefícios previdenciários depende
de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo
legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que
a exigência de prévio requerimento não se confunde
com o exaurimento das vias administrativas”

(RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado
em 03/09/2014; Tema 350 de Repercussão Geral).
Assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre
o conteúdo deste julgado.

Question

Analise o seguinte trecho:
“A concessão de benefícios previdenciários depende
de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo
legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que
a exigência de prévio requerimento não se confunde
com o exaurimento das vias administrativas”

(RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado
em 03/09/2014; Tema 350 de Repercussão Geral).
Assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre
o conteúdo deste julgado. Alternativa A: Trata-se de referência à constitucionalidade da
condição da ação legitimidade processual. Ou Alternativa B: Trata-se de referência à inconstitucionalidade
da condição da ação interesse processual. Ou Alternativa C: Trata-se de referência à constitucionalidade da
condição da ação interesse processual. Ou Alternativa D: Trata-se de referência à inconstitucionalidade
da condição da ação legitimidade processual. Ou Alternativa E: Trata-se de referência à inconstitucionalidade
da condição da ação possibilidade jurídica do
pedido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Trata-se de referência à constitucionalidade da
condição da ação interesse processual. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 17 do CPC exige interesse e legitimidade para postular em juízo. No caso, o Tema 350 do STF relaciona o prévio requerimento administrativo, diante de indeferimento ou demora além do prazo legal, ao interesse processual; por isso, a alternativa C identifica corretamente o requisito e sua constitucionalidade.Tema central: Constitucionalidade do interesse processualAnálise das alternativasAErradaConfunde interesse processual com legitimidade. O requerimento administrativo e seu indeferimento, ou a demora além do prazo legal, são examinados para verificar a necessidade da intervenção judicial, não a legitimidade para a causa.BErradaIdentifica corretamente o interesse processual, mas inverte a conclusão do STF. O precedente admite constitucionalmente sua exigência, por considerá-la compatível com a inafastabilidade da jurisdição.CCertaA alternativa C identifica corretamente o requisito discutido e a conclusão do STF. O prévio requerimento administrativo relaciona-se à necessidade de recorrer ao Judiciário, componente do interesse de agir. Segundo o precedente, exigir essa necessidade é compatível com a inafastabilidade da jurisdição: estabelecer condições para o exercício regular do direito de ação não equivale a impedir o acesso à Justiça. O art. 17 do CPC também exige interesse e legitimidade para postular em juízo, distinguindo esses requisitos.DErradaContém dois erros: atribui a discussão à legitimidade, quando o requisito examinado é a necessidade da tutela judicial, e afirma inconstitucionalidade, quando o STF reconheceu a constitucionalidade da exigência de interesse processual.EErradaO precedente não examina a possibilidade jurídica do pedido nem a declara inconstitucional. A exigência de prévio requerimento serve para aferir a necessidade da tutela jurisdicional, vinculada ao interesse de agir, cuja exigência foi considerada constitucional.Pegadinha da questãoA banca troca interesse processual por legitimidade ou possibilidade jurídica do pedido e inverte constitucionalidade por inconstitucionalidade. Também é necessário distinguir prévio requerimento de esgotamento das vias administrativas: o STF admite o primeiro nas hipóteses delimitadas, mas não exige o segundo.Dica para questões semelhantesQuando a exigência busca verificar a necessidade de intervenção judicial, identifique o interesse processual, e não a legitimidade.No Tema 350, considere tanto o indeferimento administrativo quanto a extrapolação do prazo legal de análise como situações que caracterizam a necessidade da tutela judicial.Não transforme prévio requerimento em obrigação de esgotar recursos administrativos nem estenda essa exigência, sem exceções, a toda demanda previdenciária.

Analise o seguinte trecho: “A concessão de benefícios previ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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