Analise o seguinte trecho:
“A concessão de benefícios previdenciários depende
de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo
legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que
a exigência de prévio requerimento não se confunde
com o exaurimento das vias administrativas”

(RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado
em 03/09/2014; Tema 350 de Repercussão Geral).
Assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre
o conteúdo deste julgado.

Question

Analise o seguinte trecho:
“A concessão de benefícios previdenciários depende
de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo
legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que
a exigência de prévio requerimento não se confunde
com o exaurimento das vias administrativas”

(RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado
em 03/09/2014; Tema 350 de Repercussão Geral).
Assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre
o conteúdo deste julgado. Alternativa A: Trata-se de referência à constitucionalidade da
condição da ação legitimidade processual. Ou Alternativa B: Trata-se de referência à inconstitucionalidade
da condição da ação interesse processual. Ou Alternativa C: Trata-se de referência à constitucionalidade da
condição da ação interesse processual. Ou Alternativa D: Trata-se de referência à inconstitucionalidade
da condição da ação legitimidade processual. Ou Alternativa E: Trata-se de referência à inconstitucionalidade
da condição da ação possibilidade jurídica do
pedido.

Santo IVO · Accepted Answer

Alternativa [C] Trata-se de referência à constitucionalidade da
condição da ação interesse processual. Tema: 0350Título: Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional.Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=350Gabarito: C

Analise o seguinte trecho: “A concessão de benefícios previ...

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