De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a prioridad...

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Q4323995
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa , Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323995 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a prioridade na efetivação de direitos e garantias fundamentais e sociais do idoso por meio de:
1. estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
2. capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia, e na prestação de serviços às pessoas idosas.
3. prioridade na entrega da declaração do Imposto de Renda.
4. viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 10.741/2003, art. 3º, § 1º, IX, prevê: “IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.” Como a afirmativa 3 trata da entrega da declaração, ela não corresponde à hipótese legal; por isso, o gabarito é B.

Tema central: Garantia de prioridade da pessoa idosa
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui a afirmativa 3, embora o art. 3º, § 1º, IX, assegure prioridade no recebimento da restituição, e não na entrega da declaração. Também exclui indevidamente a afirmativa 4, cuja medida de participação, ocupação e convívio com as demais gerações está expressamente prevista no inciso IV.
B
Certa
A alternativa B reúne exclusivamente as medidas previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.741/2003. A afirmativa 1 corresponde ao inciso VII: “VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;”. A afirmativa 2 corresponde ao inciso VI: “VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;”. A afirmativa 4 corresponde ao inciso IV: “IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;”.
C
Errada
Inclui a afirmativa 3, que altera o objeto da prioridade prevista no art. 3º, § 1º, IX: de recebimento da restituição para entrega da declaração. Além disso, exclui a afirmativa 2, apesar de a capacitação e a reciclagem dos recursos humanos estarem expressamente previstas no inciso VI.
D
Errada
Inclui a afirmativa 3, incompatível com a prioridade no recebimento da restituição estabelecida pelo art. 3º, § 1º, IX. Também exclui a afirmativa 1, embora os mecanismos de divulgação de informações educativas sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento estejam expressamente previstos no inciso VII.
E
Errada
Considera correta a afirmativa 3. Contudo, o art. 3º, § 1º, IX, prevê prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, não na entrega da declaração. Assim, não são corretas todas as afirmativas.
Pegadinha da questão
A banca substituiu o recebimento da restituição do Imposto de Renda pela entrega da declaração, alterando o objeto da prioridade legal.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o objeto exato da prioridade: recebimento da restituição e entrega da declaração são atos distintos.
  • Relacione cada medida ao inciso correspondente do art. 3º, § 1º: divulgação educativa — VII; capacitação e reciclagem — VI; participação e convívio intergeracional — IV.
  • Em alternativas que combinam afirmativas, verifique tanto a inclusão de medida não prevista quanto a exclusão de medida expressamente assegurada.

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Comentários

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GABARITO - B (São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4).

A garantia de prioridade para a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa idosa está disciplinada no artigo 3º, § 1º, do Estatuto da Pessoa Idosa:

1. Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento (CORRETA):Fundamento: Corresponde ao inciso VI do art. 3º, § 1º: "estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento".

2. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia, e na prestação de serviços às pessoas idosas (CORRETA):Fundamento: Corresponde ao inciso V do art. 3º, § 1º: "capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas".

3. Prioridade na entrega da declaração do Imposto de Renda (INCORRETA - Pegadinha clássica):O Erro: O Estatuto não garante prioridade para a entrega da declaração (o prazo de transmissão da declaração é idêntico para todos os contribuintes junto à Receita Federal).

Fundamento do texto legal: O inciso VIII do art. 3º, § 1º, garante a "prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda", e não na entrega do documento.

4. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações (CORRETA):Fundamento: Corresponde ao inciso IV do art. 3º, § 1º: "viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações".

Caí na pegadinha clássica explicada pelo colega !

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