O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 12 parcelas mensais e iguais.

Incide o imposto sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana, mesmo que seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

São contemplados pela isenção do imposto os ex-combatentes, os imóveis tombados e a parcela do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP).

Em relação aos imóveis que gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município, é dispensada a inscrição pelo contribuinte no Cadastro Imobiliário.

Na determinação do valor venal do imóvel, para fins de definição da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.