Assinale a alternativa correta no que se refere
ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), considerando o disposto no Código
Tributário do Município de Itajaí, instituído pela Lei
Complementar nº 20/2002.

Question

Assinale a alternativa correta no que se refere
ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), considerando o disposto no Código
Tributário do Município de Itajaí, instituído pela Lei
Complementar nº 20/2002. Alternativa A: O pagamento do imposto poderá ser efetuado
de uma só vez ou em até 12 parcelas mensais e
iguais. Ou Alternativa B: Incide o imposto sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona
urbana, mesmo que seja comprovadamente
utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Ou Alternativa C: São contemplados pela isenção do imposto os
ex-combatentes, os imóveis tombados e a parcela do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP). Ou Alternativa D: Em relação aos imóveis que gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana do
Município, é dispensada a inscrição pelo contribuinte no Cadastro Imobiliário. Ou Alternativa E: Na determinação do valor venal do imóvel, para
fins de definição da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em
caráter permanente ou temporário, para efeito
de utilização, exploração, aformoseamento ou
comodidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] São contemplados pela isenção do imposto os
ex-combatentes, os imóveis tombados e a parcela do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP). Gabarito: CFundamento decisivo: O critério decisivo é o enquadramento das hipóteses indicadas na alternativa C nas isenções previstas pelo art. 42 da LC de Itajaí nº 20/2002; essa correspondência torna a alternativa correta.Tema central: Isenções do IPTU de ItajaíAnálise das alternativasAErradaO limite legal é de 10 parcelas, não 12. A LC de Itajaí nº 20/2002 estabelece: "Art. 36 - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 10 (dez) parcelas mensais e iguais, nas datas previstas em calendário fiscal fixado pelo Executivo e indicadas no aviso de lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das parcelas." A alternativa altera indevidamente o número máximo de parcelas.BErradaA alternativa afirma incidência em hipótese expressamente prevista como de não incidência. A LC de Itajaí nº 20/2002, em dispositivo acrescentado pela LC nº 508/2026, determina: "Art. 7º-A Não incide o imposto sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado comprovadamente em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial." Portanto, a localização urbana não afasta a não incidência quando comprovada a utilização descrita. Antes dessa alteração, a matéria era disciplinada pelo art. 12-B, posteriormente revogado.CCertaA LC de Itajaí nº 20/2002, art. 42, caput e incisos I, IV e V, com o inciso IV na redação dada pela LC nº 508/2026, dispõe: "Art. 42 - São isentos do imposto:
I - os ex-combatentes;
IV - A parcela do imóvel em área de preservação permanente (APP).
V - imóveis tombados." Assim, a alternativa C identifica hipóteses legais de isenção, sem afirmar que a concessão dispense os requisitos legais nem estender o benefício da APP à totalidade do imóvel. Ressalva temporal: a base utiliza o texto consolidado com alterações até 21 de janeiro de 2026; como a data da prova não foi informada, essa redação não deve ser apresentada como necessariamente vigente na ocasião da aplicação.DErradaA imunidade ou a isenção não dispensa a inscrição cadastral. A LC de Itajaí nº 20/2002 dispõe: "Art. 26 - Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, deverão ser obrigatoriamente inscritos pelo contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura." A alternativa dispensa justamente a inscrição que a lei exige expressamente.EErradaO valor desses bens móveis é excluído, e não incluído, na determinação do valor venal. A LC de Itajaí nº 20/2002 estabelece: "Art. 24 - Na determinação do valor venal não serão considerados:
I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;" A exclusão alcança tanto a permanência temporária quanto a permanente, nas finalidades enumeradas.Pegadinha da questãoAs alternativas incorretas trocam 10 por 12 parcelas e invertem comandos expressos: afirmam incidência onde há não incidência, dispensam cadastro obrigatório e incluem bens móveis que a lei exclui do valor venal.Dica para questões semelhantesNas isenções do art. 42, confira o alcance exato do benefício: a previsão relativa à APP alcança a parcela nela situada, não necessariamente todo o imóvel.Separe o benefício tributário da obrigação cadastral: imóveis imunes ou isentos também devem ser inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário.Na incidência sobre imóvel urbano, verifique se existe utilização rural comprovada nas modalidades legalmente enumeradas; a localização, isoladamente, não resolve a questão.Confira a redação aplicável à data da prova: a LC nº 508/2026 alterou o inciso IV do art. 42 e acrescentou o art. 7º-A.

Assinale a alternativa correta no que se refere ao Imposto ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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